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Direito das Obrigações (3)

05.06.2018

Obrigações

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I – Introdução

As noções de obrigações estão conosco há 2000 anos!
Entendendo isto, se abrem outras áreas.

a) Conceito

Ob-ligatio: diante de + ligação/vínculo:
2 famosas definições (Institutas 3.13pr + Digesto 44.7.3pr)

Institutas 3.13pr: A obrigação é um vínculo jurídico pelo qual estamos obrigados a pagar (solvendae/solutio = pagar, prestação) alguma coisa segundo o direito da nossa cidade (Civil).

Digesto 44.7.3pr: A essência da obrigação não consiste em nos tornar proprietários

(Obrigação não é direito/ação de propriedade) ou em nos fazer adquirir uma servidão (direito real), mas em obrigar (via ação/litígio) alguém a nos dar, fazer ou prestar alguma coisa. (objeto da obrigação) (Direito processual – só consigo isso se eu mover uma ação (não há uma lei que o diga) – e conteúdo material)

As ações só se fazem com as obrigações in personam.

• Ação in rem: ação que busca a titularidade do bem e seus reflexos (reivindicação). Direito real, material
• Ação in personam: ação que busca o comportamento de alguém.
Direito das obrigações

Gaius 4.2-3. 2. A ação é in personam, quando agimos contra quem se obrigou conosco por contrato ou por delito, ou seja, quando pretendemos que nos devem dar, fazer ou prestar alguma coisa (dare, facere, praestare, oportere). 3. A ação é in rem, quando pretendemos que alguma coisa corpórea se torne nossa, ou quando temos um direito qualquer sobre ela, como o direito de uso, de usufruto, de passagem, de caminho, de aqueduto, de elevar a construção, ou de vista. Ou, então, quando a ação de nosso adversário é negativa.
 

b) Evolução

Evolução do Vínculo

Tudo começou com a “vingança privada”. Depois surgiram as actionis reivindicationis.
O vínculo, primitivamente, era material (a pessoa virava escrava (=presa) por dívidas não pagas).
Depois, a Lex Poetelia Papiria de Nexis 326a.C. acabou com a escravidão por dívidas.
O vínculo, então, se tornou patrimonial (bens da pessoa, ou dos herdeiros), não mais material (não mais a pessoa).

Evolução das Fontes

A primeira fonte de direito das obrigações parece ter sido ius talionis (Princípio do talião = talis qualis = reciprocidade proporcional = olho por olho, dente por dente, braço por braço, pé por pé).
Indenização (in dene actionis = ação na (proporção do) dano) surge quando o Estado impede o qualis, a vingança privada.
Sua evolução se dá com a composição pela qual a contrariedade ao direito (dano, etc.) não surge mais o direito de retaliação, mas apenas o de receber uma indenização ação penal, não-civil.

Evolução do Direito das Obrigações

As Obrigações nascem no Direito Civil, vão para o pretor (pretor passa a ter competência para criar obrigações) e faz base para o direito atual. Das ações que nasce o Direito das Obrigações.

c) Fontes

Gaius 3.88 Agora, passemos às obrigações, cuja principal divisão é a que as distingue em duas espécies, porque toda obrigação nasce ou de um contrato ou de um delito.
 
“Res cotidianae” – as obrigações nascem do contrato, do delito e de várias causas de figuras (Variae causae figurae). (Categoria residual que compreende fontes que não são nem contrato nem delito)
p.ex.: Solutio indebiti: Obrigação de devolver o que é indevido. (p.ex.: troco a mais)

Responsabilidade objetiva (D.Civil) – “Eu não quis fazer, mas aconteceu, e a culpa é minha.”

3.91 Obriga-se também pela coisa quem recebeu o indevido de quem pagou a mais por erro. Contra ele, portanto, pode ser proposta a condictio. (...) Tal espécie de obrigação, por erro, parece não resultar de contrato, pois quem dá com intenção de pagar está preferindo distratar, e não contratar.

CC2002 – Capítulo III – DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

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II – Contratos

Para o Direito Romano, contrato é a vinculação lícita feita através da manifestação da vontade e perfectibilizada pelo elemento formal, as pessoas querem (elemento subjetivo): a coisa, a solenidade ou a previsão.

a) Reais

Aquele que se dá com a entrega de uma coisa. O contrato varia conforme o que se faz com a coisa. (real: res = coisa).
Contrato mútuo: quando a coisa é fungível, que pode ser substituída por outra de mesmo peso, número e medida. Entrega gratuita da res para ser substituída.

Solutio indebiti: entrega da coisa em devolução por erro.

Gaius 3.90 A obrigação contrai-se pela coisa, como no caso da dação em mútuo. O mútuo refere-se a todas as coisas de peso, número ou medida, tais como dinheiro vivo, vinho, azeite, trigo, bronze, prata e ouro. Entregamos essas coisas contando-as, medindo-as ou pesando-as, para se tornarem de quem as recebe e para nos serem restituídas em certo tempo, não as mesmas coisas, mas outras, da mesma natureza; daí também se origina o nome de mútuo, pois, o assim dado, por mim a ti, torna-se, de meu, teu.
 
b) Verbais

Originário da sponsio (contrato primitivo como um juramento religioso, sagrado, solene). Contratos feitos pela palavra oral, no formato exato de pergunta-resposta, sem testemunhas.
Rigidez entre pergunta e resposta! Gaius 3.102 Nula é também a estipulação, se a resposta não for correlata à pergunta. Por exemplo, se eu estipular que tu me darás dez sestércios e tu prometes cinco. Ou se eu estipular pura e simplesmente, e tu estipulares sob condição.

c) Literais

É a constituição escrita de uma dívida com abstração da causa. (Parece cheque, ou “caderninho”, não propriamente um contrato) Nomina transcripticia. Valeu bastante para comércio com estrangeiros. Contrato com eficácia para estrangeiros que pudessem em Roma negociar (ius comercii).

d) Consensuais

Manifestação da vontade prevista no ordenamento como formação/surgimento de obrigação.

- Emptio venditio (compra e venda): elementos: a vontade, a coisa e o preço (em dinheiro ou não).  O preço tem que ser em dinheiro, sob pena de desfigurar a compra e venda (configuraria troca ou permuta, pois não se saberia o que foi comprado/vendido).

- Mandata (mandato): contrato pelo qual alguém voluntariamente e gratuitamente aceita fazer algo em proveito de quem mandou ou de um terceiro (não de si próprio – daí não é contrato).

Gaius 3.157 É certo que não contrai obrigação, quando alguém dá uma ordem contra os bons costumes, como no caso em que eu mandar que furtes de Tício ou que o injuries.

- Societas (sociedade): contrato pelo qual duas pessoas (ou mais) empreendem esforços em prol de um resultado útil e lucrativo para ambas. Elementos: ao menos 2 pessoas, afectio societatis (intenção), cada uma faz algum tipo de esforço, e o resultado deve ser lucrativo para ambos.

Gaius 3.150 Não havendo acordo entre os sócios sobre a divisão dos lucros e perdas, participam eles de ambos, em partes iguais. Se eles declararam, por exemplo, as partes dos lucros, omitindo as dos prejuízos, as partes serão iguais perante o omitido.

(Conceitos filosóficos de Justiça e equidade dos gregos aplicado a uma questão prática romana, 2000 anos atrás! :-D )

- Locatio conductio (locação) (rei, opera, operarum): da coisa (moradia), da obra (empreitada), da prestação de serviço (trabalho contínuo, jornadas repetidas) mediante remuneração

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III – Pactos

Pacto é o elemento subjetivo puro, é só a manifestação da vontade. (Para ser Obrigação, precisaria da forma – elemento objetivo) (por isso, pacto é desprotegido por ação judicial)

Nuda pactio obligationem non parit, sed parit exceptionem – Os pactos nus (verbais, sem testemunhas) não geram obrigação, mas sim exceção. – Ex.: “Prometes fazer bolo de cenoura? Prometo fazer bolo de cenoura”: Obrigação – Faltou cenoura, pode ser limão? Pode: Exceção. Bem depois é que surgem os Pactos Vestidos, aqueles que são protegidos por ação judicial.

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IV – Delitos
a) Furto
b) Roubo
c) Dano
d) Injúria
Aline Malanovicz e professora Debora
Enviado por Aline Malanovicz em 05/06/2018
Código do texto: T6356243
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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
424 textos (361686 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 15/08/18 01:48)
Aline Malanovicz