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Introdução ao Estudo do Direito e Alienação Parental (4)

13.06.2018
Revisão para a prova

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm

1. Categorias jurídicas: Direito e Moral: identifique o conteúdo de direito e de moral, explicitando suas características.
- Conteúdo de Direito: condutas reguladas mencionadas no art.2º, e a coerção via sanções previstas na lei (art.6º) – descrição da conduta e sua juridicização.
- Conteúdo de Moral: as condutas mencionadas (art.2º) ofendem os valores (art.3º) de preservação da harmonia do convívio familiar saudável da família e afeto na família e proteção à criança.

2. Fontes do Direito: aponte qual é a fonte formal e a fonte material.
- Fonte formal: Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, em vigor desde essa data.
- Fonte material: o fato, o fenômeno social do abuso moral e da vulnerabilidade emocional, e necessidade de proteção, de uma criança ou adolescente submetida a situações como estas que são reguladas pela lei.

3. Da estrutura da norma jurídica: classifique a estrutura desta norma.
- “Se A então B”, onde A é “art.2º” então isso é B é “alienação parental”.
- “Se A então B” e “Se não B então S”, ou “Se A então B, sob pena de S”, onde:
- A: Ter família com filho e ex-marido – B: não fazer alienação parental.
- Não B: ato de alienação parental (definido no art.2º) – S: sanção (definida no art.6º).
(sistema) nacional, (fonte) legislativa, (validez espacial) geral, (validez temporal) por prazo indeterminado, (validez material) direito privado – e um pouco público (penal), (validez pessoal) genérica, (hierarquia) ordinária, (sanção) legis plum quam perfectae (prevê a nulidade do ato quando é violada + prevê pena para violação), (qualidade) negativa (proibitiva), (complementaridade) primária, (vontade das partes) taxativa, (interpretação do juiz) elástica, (expressão) explícita, (inteligibilidade) de percepção imediata.

4. Da validade da norma jurídica: apresente como a norma se mostra válida segundo Miguel Reale.
- Validade formal: Vigência – foi elaborada pelo Congresso Nacional, que (1) é órgão legislativo, competente para legislar, (2) é órgão competente para esta matéria, este tema, e (3) (supõe-se que) seguiu o rito ou procedimento legislativo legítimo correto.
- Validade social: Eficácia – tem aplicação a uma realidade social existente, a um problema social atual, a um conflito real da vida das pessoas, que precisa de solução, e talvez alcance a meta preventiva de evitar que as pessoas façam alienação parental.
- Validade ética: Fundamento – está baseada em valores válidos e legítimos na nossa sociedade atual (art.3º) e regula as condutas conforme e para o bem desses valores.

5. Hermenêutica: elabore uma sentença hipotética com aplicação, interpretação ou integração desta norma.
Aplicação: Acolho denúncia da Maria, mãe do Pedro, contra o João, pai do Pedro, por “campanha de desqualificação da conduta da mãe” (art.2º), e assim prejudicar a realização de afeto nas relações com a mãe (art.3º), ouvida a perícia biopsicossocial (art.5º), estipulo multa de 5 salários mínimos para o João, alienador do Pedro.

6. LINDB. Identifique na norma a vacatio legis e outras regras que a LINDB lhe regula.
(Art.11) Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Suprimiu-se o período legal de 45 dias. Vacatio legis = zero dias.

7. Direito objetivo e direito subjetivo: demonstre como se identifica o direito objetivo e subjetivo desta norma.
- Direito objetivo: é o conteúdo da própria norma, da lei 12.318, com todos os seus 11 artigos, o conteúdo da coisa escrita.
- Direito subjetivo: é o que passa a existir quando ocorre uma circunstância factual, concreta, entre pessoas reais, que se enquadre nas hipóteses listadas na lei (art.2º). Por exemplo: uma criança seja alienada da mãe por uma campanha de difamação da conduta da mãe realizada pelo pai.

8. Direito positivo e direito natural: apresente de que forma é possível ligar o direito positivo e natural desta norma.
- Direito positivo: é o que já está escrito (positivado) na lei, na norma.
- Direito natural: é a noção, digamos, natural, dos princípios de proteção à criança pela família, da harmonia do convívio familiar, por ser da natureza o cuidado dos pais com os filhos.

9. Relação jurídica: quais as relações jurídicas e sujeitos possíveis nesta norma?
(Relações sociais entre pessoas que subsumem (se enquadram) no que a norma prevê – alienador e alienando)
- Relação jurídica material: Sujeito passivo: a criança/adolescente (sofre o dano) – Sujeito ativo: o parente alienador
- Relação processual: Sujeito passivo: o parente alienador – Sujeito ativo: quem move a ação (p.ex., o outro genitor)
(Pela lei, pode ser mãe, pai, avó, avô, quem a tem em guarda, autoridade, vigilância)

10. Direito público e privado: classifique e justifique a classificação da norma.
Norma de direito privado, porque regula relações jurídicas particulares entre pessoas (físicas), famílias, não entre órgãos do governo, nem pessoas jurídicas como união, estados ou municípios. Estabelece relações de coordenação entre as pessoas (não relações de subordinação da pessoa ao imperium do estado – seria direito público – penal). Características de tutela de interesse público.

Aline Malanovicz e professora Debora
Enviado por Aline Malanovicz em 14/06/2018
Código do texto: T6364032
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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Aline Malanovicz