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Direito Penal I (Teoria da Norma, do Delito e da Pena) (5)

02.08.2018
Teoria da Norma, do Delito e da Pena
(Matéria certa em concursos e prova da OAB)
Renata Jardim da Cunha Rieger

 
I. Direito Penal: conceitos básicos e fundamentais
a. Principiologia
II. Teoria da Norma Penal. Aplicação da lei no tempo e no espaço
III. Teoria Geral do Delito
a. Conceito e Classificação de Crime
b. Elementos do Crime
i. Fato Típico
1. Conduta
a. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
2. Resultado
3. Nexo Causal
4. Tipicidade
ii. Ilicitude
iii. Culpabilidade
c. Causas de Exclusão do Crime
IV. Concurso de Agente

I. BATISTA. Introdução crítica ao direito penal brasileiro.
II. BITENCOURT. Tratado de Direito Penal: parte geral.
III. ZAFFARONI e PIERANGELI. Manual de Direito Penal Brasileiro.
IV. BITENCOURT. Erro de tipo e erro de proibição: uma análise comparativa.
V. CAPEZ e PRADO. Código Penal Comentado.
VI. NUCCI. Manual de Direito Penal: parte geral / parte especial
VII. PRADO. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral.
VIII. TOLEDO. Princípios básicos de Direito Penal.
 

I – Considerações Iniciais
Pautado na Constituição Federal, porque ela dá o fundamento de todo o ordenamento jurídico
Direito Penal – 1940 (ditadura) depois 1988 Constituição Federal (democracia) – ideologias <>
1. Parte Geral (1-121) bases, instrumentos, princípios – conceitos construídos por séculos
2. Parte Especial (121-359-H) crimes em espécie
3. Legislação Extravagante – crimes ambientais, crimes informáticos, ECA, ...
II – Princípios do Direito Penal
- Normas gerais e abrangentes irradiam-se pelo ramo jurídico
- Mandamentos nucleares (p.ex. presunção de inocência)
1) Legalidade - art. 1º, CP + art.5., XXXIX, CF88
CP1940 Anterioridade da Lei: Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
CF88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Taxatividade – técnica redacional
DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, I, DO CP A SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À CONDENAÇÃO CRIMINAL. Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal. De fato, os efeitos de condenação criminal previstos no art. 92, I, do CP ? segundo o qual são efeitos da condenação criminal a ?perda de cargo, função pública ou mandato eletivo? ?, embora possam repercutir na esfera das relações extrapenais, são efeitos penais, na medida em que decorrem de lei penal. Sendo assim, pela natureza constrangedora desses efeitos (que acarretam restrição ou perda de direitos), eles somente podem ser declarados nas hipóteses restritas do dispositivo mencionado, o que implica afirmar que o rol do art. 92 do CP é taxativo, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica para estendê-los em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Dessa maneira, como essa previsão legal é dirigida para a ?perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?, não se pode estendê-la ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da ação penal. Precedentes citados: REsp 1.317.487-MT, Quinta Turma, DJe 22/8/2014; e RMS 31.980-ES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012. REsp 1.416.477-SP, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 18/11/2014.
Anterioridade / Irretroatividade / Retroatividade
Art 5º., XL, CF XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
CP Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
09.08.2018
Ainda princípios... Normas gerais e abrangentes que se irradiam por todo o ordenamento jurídico.
4) Personalidade = Responsabilidade Pessoal = Intranscendência – responsabilidade subjetiva!
Interessa o que esta pessoa determinada fez, a responsabilidade é dela pelo que ela fez, não transcende (diferente do Direito Civil, por exemplo, em que a responsabilidade objetiva pode ser de outra pessoa - por exemplo, pais respondem pelas atitudes de outra pessoa – art.932 – empregador pelo empregado)
(empresa não pode ser responsabilizada por sonegação fiscal (só pessoa física), P.J.: só crime ambiental)
Art.5º. XLV, CF
CF/88 Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
5) Humanidade das Penas (decorrência da dignidade da pessoa humana) art.5º XLVII e XLIX, CF
CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...) XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
 b) de caráter perpétuo; todas as penas têm um máximo
 c) de trabalhos forçados;
 d) de banimento; banimento = expulsão de um nacional (<> expulsão de um estrangeiro)
 e) cruéis;
(...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; desrespeitado diariamente

6) Lesividade
Não são crimes:
- cogitatio (elaboração mental do delito) [D.Penal incide sobre fatos, não cogitações];
- autolesão (o Direito Penal não se preocupa com quem atenta contra direito próprio – só com o que prejudica o outro); [por exemplo: CP art.171. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;]
- estados existenciais [homossexualidade, mendicância, adultério]; e
- condutas que não geram lesão ao bem jurídico [bem jurídico = valor que seja juridicamente tutelado pelo Direito Penal].

7) Insignificância
[35 reais furtados da féria do dia inteiro da vendedora ambulante, 50 reais não era nada para o patrão milionário da faxineira na prova da OAB, 5 reais (latinha de coca-cola) furtada por um policial militar de quem se esperava outra atitude, para roubo não cabe insignificância porque há violência]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE
MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais.
2. No caso em exame, trata-se de réu que já ostenta condenação pelo crime de furto, além de responder a outras ações penais pela prática de delitos contra o patrimônio, situação que demonstra a especial reprovabilidade do seu comportamento, motivo suficiente a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1141987/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)

a) O Reconhecimento da insignificância afasta a existência do delito?
Sim, pois é causa excludente da tipicidade material.
b) O que deve ser levado em consideração para o reconhecimento da insignificância? 2L
Circunstâncias do fato, valor do bem tutelado, lesividade do comportamento, consequências jurídicas, consequências sociais, reiteração. O que se leva em consideração não é só o valor do bem tutelado, são também as circunstâncias em que o fato foi cometido.
8) “Ne bis in idem” [impossibilidade do Direito Penal incidir duas vezes sobre o mesmo caso]
a) 3 enfoques:
processo [não se pode processar a mesma pessoa por um mesmo fato (crime) duas vezes],
condenação [não se pode condenar a mesma pessoa duas vezes por um único fato (crime)],
execução [não há a repetição da punição, da execução da pena, para o mesmo fato (crime)]
b) Exemplos. Art.42, CP – Art. 95, III e V, CPP
CP Detração Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. [Ne bis in idem]

CPP – CAPÍTULO II – DAS EXCEÇÕES
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: (...) III - litispendência; (...) V - coisa julgada.

9) Individualização da pena [Personalidade / Responsabilidade Pessoal / Intranscendência – pode haver concurso de agentes e penas diferentes para cada agente! conforme as ações (mentoria, organização, domínio do fato), reincidência, confissão (colaboração com o processo), menoridade de 21 anos]
10) Intervenção mínima / subsidiariedade O Direito Penal é a última ratio do sistema legislativo. [guardar o “antibiótico” para quando os outros Direitos não resolverem: só quando é grave, causa lesão importante. Direito Penal é subsidiário dos outros Direitos, pois “é chamado para ajudar” quando os outros não resolverem.]
10.1 Fragmentariedade Não é um “sistema exaustivo” de proteção, mas “descontínuo” diante da necessidade da seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalização (Binding).
[Exemplos: passar no sinal vermelho é um ilícito (não é crime) – furtar é ilícito (e é crime art.155) – descumprir contratos (não pagar) é ilícito (não é crime, multa civil) – matar alguém é ilícito (crime art.121) – praticar adultério é ilícito (não é crime).] [Direito Penal escolhe algumas condutas para criminalizar, por questões de Política Criminal]
11) Adequação social Aquelas condutas que são aceitas pela sociedade e que não ofendem a Constituição são excluídas da esfera penal. [Condutas que não representam problema para a sociedade.] [exemplo: furar orelhas das crianças meninas versus sair furando pessoas, tatuadores versus marcadores forçados, vendedores de CD pirata que “todo mundo” aceita (mas os tribunais superiores), relações sexuais com maior de 14]
Exercícios:
 

4 – Princípio da Insignificância

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Súmulas
1Súmula 606 (SÚMULA) DJe 17/04/2018 Decisão: 11/04/2018
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão
clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que
caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
2Súmula 599 (SÚMULA) DJe 27/11/2017 Decisão: 20/11/2017
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
administração pública.
3Súmula 589 (SÚMULA) DJe 18/09/2017 Decisão: 13/09/2017
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou
contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito
das relações domésticas.

5 – Adequação social


16.08.2018

III – Teoria da Norma
Lei Penal no tempo e no espaço
a) Tempo do crime – Teoria da atividade: momento da ação ou da omissão. Ver art.4º CP
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Tem consequências para prescrição
a. Infração permanente: infração permanente é aquela cuja consumação se prolonga no tempo. É tempo do crime todo aquele período em que há atividade delituosa. Nessa linha, se a conduta se iniciou sob a vigência de uma lei e prosseguiu no império de outra, aplicar-se-á a lei mais nova, ainda que mais severa.
Quando segue praticando o crime (por exemplo, cárcere privado).
Diferente de crimes instantâneos (assassinato, furto, roubo, etc.)
Sequestro e cárcere privado
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, de um a três anos.
i. Leia a notícia abaixo e explique por qual razão o jovem foi considerado imputável.
STJ - Jovem que fez 18 anos durante execução do crime não consegue anular condenação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a preso acusado por sequestro em 2004. O réu iniciou a participação no crime quando ainda tinha 17 anos e, durante sua execução, atingiu a maioridade. A defesa alegou que, por ter realizado o crime na condição de menor, o jovem seria inimputável pelos atos. Contudo, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou o argumento da defesa inválido. Segundo ele, o réu atingiu a idade de 18 anos durante a consumação do crime, não havendo de se cogitar de inimputabilidade. O crime foi cometido em Taboão da Serra (SP). O acusado foi denunciado por, em quadrilha armada, sequestrar uma pessoa e exigir o valor de R$ 1 milhão pelo resgate. A vítima ficou em cárcere privado por 47 dias e foi liberada apenas após o pagamento parcelado de R$ 29 mil, valor negociado pela família. O réu foi condenado a 26 anos de prisão em 2007. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde o pedido foi negado. No STJ, a defesa impetrou outro habeas corpus, em que pediu a anulação do processo e o alvará de soltura do condenado, sustentando a tese de que, por ser menor quando cometeu o crime, o preso deveria ter sido julgado como tal, amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O que vale é o momento do crime, que no caso ocorreu aos 22 de setembro de 2004, tendo o paciente atingido a maioridade aos 3 de outubro, ou seja, posterior à data em que o crime de fato ocorreu, mesmo tendo sido concluído aos 9 de novembro de 2004, sustentou a defesa. Em seu voto, o ministro Bellizze afirmou que a defesa utiliza a teoria da atividade, presente no artigo 4º do Código Penal, segundo o qual o importante é o momento da conduta, mesmo que não tenha consequências imediatas. Contudo, o crime descrito no artigo 159 do CP é permanente, sendo que sua consumação se prolonga no tempo, enquanto houver a privação da liberdade da vítima. Diante disso, a Quinta Turma, seguindo o voto do relator, denegou a ordem, tendo em vista que, embora o paciente fosse menor de 18 anos na data do fato, atingiu a maioridade durante a consumação do crime, não havendo que se cogitar de inimputabilidade.
Processo relacionado: HC 169150 Fonte: Síntese, que apontou o Superior Tribunal de Justiça.
Pela teoria da atividade (art.4º), considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão. No caso de crime como a privação da liberdade de alguém (mediante sequestro ou cárcere privado) foi permanente, então o tempo do crime se estendeu desde antes do aniversário do guri até depois. Então ele continuou executando o crime (privando a pessoa de liberdade) quando já tinha 18 anos. Portanto, ele é imputável.
O jovem implementou 18 anos durante a prática de crime permanente. Nessa linha, havendo “prolongamento” da atividade, ele é imputável.
b. Infrações continuadas: O crime continuado é uma ficção jurídica, em que se consideram dois ou mais crimes uma “unidade” delitiva (art.71 CP). Aplica-se a mesma regra dos crimes permanentes. (Ver súmula 711 do STF).
Mesma espécie, mesmo tempo (30 dias), mesmo lugar (comarcas contíguas): pena mais grave
Crime continuado
        Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
        Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
c. Cuidado: A lei temporária é instituída com o prazo determinado;
a lei excepcional é editada em virtude de um evento transitório. (art.3º CP)
Lei excepcional ou temporária
        Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
d. Autorrevogabilidade e Ultratividade: a própria lei promove a sua revogação – Mesmo sendo maléficas, alcançam fatos praticados durante a sua vigência.
b) Lugar do crime: Teoria da Ubiquidade, lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art.6º).
Lugar do crime
        Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
a. Infrações permanentes e continuadas: É lugar do crime onde se deu qualquer ato de execução.

Mnemônico: LU-TA: Lugar-Ubiquidade, Tempo-Atividade &#61514;

IV – Teoria Geral do Delito
O que é? É a parte da ciência do Direito Penal que se ocupa em estudar o que é delito em geral. Não se preocupa com cada um dos tipos penais da parte especial do Código Penal e da legislação extravagante, mas com os requisitos mínimos de toda e qualquer conduta punível.
1) Conceito de crime: formal + material + analítico
a. Formal: conduta prevista em lei como crime – Princípio da Legalidade
b. Material: lesividade, ofensividade ao bem jurídico protegido – Princípio da Lesividade e da Insignificância
c. Analítico: o crime – enquanto fenômeno – não é estratificado; estratificado é o conceito que do delito se obtém pela via de análise (ZAFFARONI). O crime em si é um todo unitário e indivisível. Estuda-se analiticamente o delito visando-se à máxima compreensão do fato delituoso.
i. Teoria bipartida: crime é um fato típico e ilícito
ii. Teoria tripartida: crime é um fato típico, ilícito e praticado por agente culpável
d. Quadro:
Fato Típico Ilicitude Culpabilidade
1. Conduta humana penalmente relevante (ação ou omissão)
2. Resultado
3. Nexo causal
4. Tipicidade Excludentes:
1. Estado de necessidade
2. Legítima defesa
3. Estrito cumprimento do dever legal
4. Exercício regular do direito
5. Consentimento do ofendido (causa supra legal) 1. Imputabilidade
2. Exigibilidade de conduta diversa
3. Potencial consciência da ilicitude

e. Exercícios:
 



23.08.2018
IV.1 Fato típico
1) Conduta humana penalmente relevante
Não se podem (mais) processar animais e plantas.
Empresas, só por crimes ambientais. (CF art.255,III)
a. Não são penalmente relevantes:
Movimentos reflexos (movimento corpóreo não se deve ao elemento volitivo, mas ao fisiológico) (exemplo: chute decorrente de marteladinha no joelho, soco/tapa/empurrão decorrente de descarga elétrica no corpo);
Estados de inconsciência (exemplo: sonambulismo, hipnose);
Força física irresistível (vis absoluta) (exemplo: ser jogado sobre uma cristaleira e quebrar todos os cristais; ser coagido pela força a disparar uma arma).
b. Conduta = ação ou omissão. Dolo ou culpa.
Se um desconhecido se omite de salvar uma criança, é omissão leve; se a mãe da criança se omite de salvar a criança, é grave. Se policial se omite, é grave.
1.1) Dolo – art.18, I e parágrafo único, CP
Art. 18 - Diz-se o crime:
I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
O dolo está na conduta típica penalmente relevante; está no Fato típico.
a) Elemento subjetivo por excelência
Em regra, o crime é doloso (culposo não é crime). Se estiver expresso na lei a condição de culposo, mencionando o elemento subjetivo, aí sim.
a.1) Dois elementos
1 – intelectual &#61664; consciência
Exemplo: quis matar uma capivara, mas atingiu uma pessoa.
2 – volitivo &#61664; vontade
b) Pode ser direto ou eventual: direto (quis – 1º ou 2º) ou eventual (assumiu o risco)
b.1) Dolo direto: quis, foi lá e fez
- teoria da vontade: quis
- pode ser de 1º ou 2º grau:
1º grau: mata só o Antônio, que era o objetivo;
2º grau: mata também mais gente do que o objetivo inicial (o motorista, o povo do ônibus, etc.) – sabia que iria acontecer e quis assim mesmo porque era “necessário” para alcançar o objetivo.
b.2) 2º grau, também chamado de dolo de consequências necessárias/de efeitos colaterais
Voto do Relator MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no Recurso Especial 1.689.173, julgamento em novembro de 2017 [...] VI. Dolo eventual versus culpa consciente
Em verdade, é tormentosa a delimitação da fronteira divisória entre dolo eventual e culpa consciente na teoria do crime, máxime em hipóteses de homicídios causados na direção de automóvel. O tema me leva, sempre que com ele me defronto, a refletir sobre a particular dificuldade de chegar-se a uma conclusão sobre o elemento anímico que move a conduta do agente, haja vista que nem sempre o que pensa ou delibera o acusado em sua psique se materializa em atos externos.
Pessoalmente, em crimes praticados na condução de veículos automotores, em que o próprio condutor é uma das pessoas afetadas pelo fato ocorrido, a tendência natural é concluir-se pela mera ausência do dever de cuidado objetivo (culpa), até porque, salvo exceções, normalmente as pessoas não se utilizam desse meio para cometer homicídios e, mesmo quando embriagadas, na maioria das vezes, agem sob a sincera crença de que têm capacidade de conduzir o seu veículo sem provocar acidentes (culpa).
Exemplos de dolo eventual mais pungentes e mais claramente perceptíveis podem ser mencionados, como, v.g., a "brincadeira" conhecida como roleta-russa, em que há quase percepção de que acontecerá um resultado danoso, e acaba o agente anuindo a ele (teoria do consentimento /anuência). Mas, em situações de crime no tráfico viário, à exceção dos casos de "racha" em que a competição seja assistida por populares já sugere um risco calculado e eventualmente assumido pelos competidores (dolo eventual) (que preveem e assumem o risco de que um pequeno acidente pode causar a morte dos circunstantes), é mais espinhoso sustentar haja o condutor do veículo causador do acidente anuído ao resultado.
Parece haver concordância entre os doutrinadores pátrios de que o nosso Código Penal se filiou, de maneira geral, à teoria finalista da ação, (dolo e culpa na conduta, no fato típico) na qual o dolo e a culpa traduzem o elemento subjetivo do tipo. E, quanto ao dolo, há também certo consenso de que o art. 18, I, do CP, que dispõe ser doloso o crime quando o agente, com sua atuação, quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, deve ter a sua última parte interpretada de acordo com a teoria do consentimento, do assentimento ou da assunção.
Então, somente haverá assunção do risco, apta a caracterizar o dolo eventual, "quando o agente tenha tomado como séria a possibilidade de lesar ou colocar em perigo o bem jurídico e não se importa com isso, demonstrando, pois, que o resultado lhe era indiferente. Assim, não poderão servir de ponto de apoio a essa indiferença e, pois, ao dolo eventual, a simples dúvida, ou a simples possibilidade, ou a simples decisão acerca da ação" (TAVARES, Juarez apud PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 332).
Nesse particular, a referida teoria pode ser sintetizada com o raciocínio de Frank ("Fórmula de Frank"), aplicável em casos práticos, segundo o qual, se o agente diz a si mesmo: seja ou aconteça isto ou aquilo, de qualquer modo agirei, há dolo eventual (TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 281).
A assunção do risco de produzir o resultado danoso, portanto, refere-se ao dolo eventual, instituto com raízes causalistas, dissonante dos ideais finalistas que permeiam o Código Penal, cuja delimitação não seria apenas a consciência das consequências prováveis, mas sim o consentimento prévio do resultado.
Assim, para a caracterização do dolo eventual, não se exige uma vontade inquestionável do agente, tal qual no dolo direto: bastam a anuência e a ratificação, situadas na esfera volitiva. Em singela lição, Luiz Vicente Cernicchiaro obtemperou: "O agente tem previsão do resultado, todavia, sem o desejar, a ele é indiferente, arrostando, sem a cautela devida, a ocorrência do evento" (RHC n. 6.368, SP, 6ª T., DJ 22/9/1997).
Claus Roxin, referido por Juarez Tavares, conceitua o dolo eventual como a "decisão para a possível lesão de bem jurídico" (ROXIN, Claus, Strafrecht, AT, I, 4. ed., Munique: Beck, 2006, p. 445, apud TAVARES, Juarez. Teoria do Delito. São Paulo: Estúdio Editores, 2015, p. 65).
Mas como identificar esse elemento psíquico que configura o dolo eventual do agente? Eis a dificuldade de se concluir acerca da previsão e do consentimento do agente quanto ao resultado. E daí o questionamento: como o operador do direito comprovará, de forma motivada, o estado anímico do sujeito que provoca um homicídio sob a direção de um veículo, sem que haja confissão válida de sua parte?
Na clássica lição de Nelson Hungria, para reconhecer-se o ânimo de matar, "Desde que não é possível pesquisá-lo no foro íntimo do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo. O fim do agente se traduz, de regra, no seu ato" (Comentários ao Código Penal. v. 49, n. 9. Rio de Janeiro: Forense, 1955, destaquei). Assim, somente com a análise dos dados da realidade de maneira global e dos indicadores objetivos apurados no inquérito e no curso do processo, será possível aferir, com alguma segurança, o elemento subjetivo do agente.
É evidente, portanto, que a verificação do elemento subjetivo depende de todo o substrato probatório (circunstâncias que orbitaram a prática do ilícito). Por isso, perscrutá-lo em recurso especial, cujo exame de provas é inadmissível, somente é possível em uma única hipótese, qual seja, quando a instância de origem incorrer, como no caso dos autos, na equivocada valoração das provas, as quais, é bom que se diga, devem ser incontroversas (não devem pairar dúvidas sobre o quadro fático que subjaz à acusação).
Nessa perspectiva, vale dizer que há casos nos quais a conduta do agente pode ensejar dúvida quanto ao fim pretendido e, para a aferição da sua real finalidade, torna-se imperioso o exame do arcabouço probatório colacionado aos autos, o que é vedado em recurso especial. Entretanto, quando há o reconhecimento, com base no quadro fático incontroverso, de todos os elementos que compõem o crime e, ainda assim, o Tribunal de origem, por meio de simples retórica, pronuncia o réu, não há óbices para modificação do julgado por esta Corte. [...]
Leia trecho do voto e responda as questões que seguem:
a) Em delito de trânsito, presume-se dolo eventual?
Não. Só se presume no racha. (Ninguém quer arriscar a própria morte.)
Não, segundo o ministro, a tendência é concluir-se pela culpa.
Porque é a ausência do dever de cuidado objetivo.
b) Qual a teoria do dolo eventual?
Teoria do consentimento, do assentimento ou da assunção.
Assumiu o risco e, além disso, anuiu no resultado.
Teoria do consentimento. "quando o agente tenha tomado como séria a possibilidade de lesar ou colocar em perigo o bem jurídico e não se importa com isso, demonstrando, pois, que o resultado lhe era indiferente. Assim, não poderão servir de ponto de apoio a essa indiferença e, pois, ao dolo eventual, a simples dúvida, ou a simples possibilidade, ou a simples decisão acerca da ação" (TAVARES, Juarez apud PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 332).
c) Como concluir que há dolo eventual?
Através dos elementos e circunstâncias externos ao fato.
Pelos aspectos externos. Na clássica lição de Nelson Hungria, para reconhecer-se o ânimo de matar, "Desde que não é possível pesquisá-lo no foro íntimo do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo. O fim do agente se traduz, de regra, no seu ato" (Comentários ao Código Penal. v. 49, n. 9. Rio de Janeiro: Forense, 1955, destaquei). Assim, somente com a análise dos dados da realidade de maneira global e dos indicadores objetivos apurados no inquérito e no curso do processo, será possível aferir, com alguma segurança, o elemento subjetivo do agente.
É evidente, portanto, que a verificação do elemento subjetivo depende de todo o substrato probatório (circunstâncias que orbitaram a prática do ilícito). Por isso, perscrutá-lo em recurso especial, cujo exame de provas é inadmissível, somente é possível em uma única hipótese, qual seja, quando a instância de origem incorrer, como no caso dos autos, na equivocada valoração das provas, as quais, é bom que se diga, devem ser incontroversas (não devem pairar dúvidas sobre o quadro fático que subjaz à acusação).
Nessa perspectiva, vale dizer que há casos nos quais a conduta do agente pode ensejar dúvida quanto ao fim pretendido e, para a aferição da sua real finalidade, torna-se imperioso o exame do arcabouço probatório colacionado aos autos.
Considera-se o crime doloso Dolo Teoria
Quis o resultado Direto Teoria da Vontade
Assumiu o risco Eventual Teoria do Consentimento
Exercícios



30.08.2018

Fato Típico Ilicitude Culpabilidade
1. Conduta humana penalmente relevante (ação ou omissão)
2. Resultado
3. Nexo causal
4. Tipicidade Excludentes:
1. Estado de necessidade
2. Legítima defesa
3. Estrito cumprimento do dever legal
4. Exercício regular do direito
5. Consentimento do ofendido
(causa supra legal) 1. Imputabilidade
2. Exigibilidade de conduta diversa
3. Potencial consciência da ilicitude

Quadro &#61664; Conceito Tripartite de Crime &#61664; Fato típico &#61664; Conduta (teoria finalista da ação (Hans Welzel)
Conduta: ação/omissão com dolo/culpa
Já vimos dolo
1.2) Culpa – art.18, II, CP (está no quadro no Fato típico – conduta humana! – não na culpabilidade)
Art. 18 - Diz-se o crime: (...) Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
a) Excepcionalidade do crime culposo – deve estar previsto em lei
b) Inobservância do dever objetivo do cuidado – a pessoa deveria ter sido mais cuidadosa
b.1) 3 modalidades: (inciso II do art.18)
Imprudência – conduta positiva: fez algo imprudente
Negligência – conduta negativa: deixou de fazer algo
Imperícia – conduta positiva ou negativa, associada ao aspecto profissional (perito, técnico)
c) Culpa Consciente (a pessoa enxerga o resultado, há previsibilidade concreta)
<> Culpa Inconsciente (mais normal)
A culpa inconsciente é a “culpa por excelência”, a culpa sem previsão de resultado. O agente não prevê o resultado, mas tem previsibilidade (possibilidade de prever).
A culpa consciente é a culpa com previsão: o agente prevê que a sua conduta pode levar a um certo resultado, mas acredita firmemente que ele não se realizará, confiando na sua atuação.
c.1) Culpa Consciente <> Dolo Eventual
Na culpa consciente, acredita-se que o resultado será evitado;
no dolo eventual, há consentimento quanto ao resultado. (ver o voto!)
1.3) Preterdolo (intenção de uma coisa, resultado de outra) (p.ex.: lesão corporal seguida de morte)
O resultado total é mais grave que aquele pretendido pelo agente. A doutrina refere que há dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado). (Art.129, 3º, CP)
CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS
Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...)
Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

1.4) Crimes por Ação (fazer algo) = comissivos
1.5) Crimes por Omissão (inação = deixar de fazer algo que deveria ter sido feito) = omissivos
a) Omissivos próprios/puros
A omissão vem prevista no próprio tipo penal, ou seja: a descrição da conduta é a realização do crime por meio de uma conduta negativa. (p.ex.: art.135 CP, 168-A, 244)
Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
        Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

b) Omissivos impróprios/impuros – “comissivo por omissão”
Há dever jurídico de agir – Qual? Teoria das Fontes Formais do Garantidor: (art.13, 2º, CP)
TÍTULO II DO CRIME
        Relação de causalidade Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...)
        Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (mãe, pai, policial, bombeiro) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (p.ex. babá, vó) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Quem jogou o fulano na piscina tem obrigação de ir salvá-lo.)
O tipo penal prevê uma ação, mas a omissão do autor – que descumpre seu dever de agir – acarreta um resultado naturalístico e sua consequente responsabilização criminal.

b.1) Crimes omissivos impróprios
Artigo Crimes Omissivos Impróprios
Paulo Queiroz - artigo completo disponível em http://www.pauloqueiroz.net/crimes-omissivos-improprios/
Os crimes são imputáveis a título comissivo e omissivo; os comissivos são a regra (homicídio, roubo, estupro etc.); e os omissivos são a exceção (omissão de socorro etc.).
Os comissivos, apesar de praticáveis por meio de uma ação (v.g., no homicídio, disparar contra a vítima com arma de fogo), podem também ser cometidos por simples omissão (v.g., no homicídio, deixar a mãe de amamentar o filho). Neste caso, há a chamada omissão imprópria, porque o “matar alguém” a que se refere o art. 121, caput, do CP, normalmente é praticado por ação, e não por omissão, como no último exemplo dado.
A mera omissão é, princípio, penalmente irrelevante; será, porém, penalmente típica, se o respectivo tipo a mencionar explícita ou implicitamente.
Na omissão própria o tipo refere a omissão expressamente e somente é praticável a esse título, como ocorre com o art. 135 do CP, ao tipificar o “deixar de prestar assistência”. Já na omissão imprópria o tipo se vale de verbo ou verbos que pressupõem, geralmente, uma ação (v.g., subtrair, sequestrar), nada referindo sobre omissão; logo, a mera omissão seria, em princípio, atípica. No entanto, para evitar a impunidade da omissão, o legislador penaliza-a por meio de uma norma de extensão (CP, art. 13, §2°).
Também existem tipos penais que admitem, de modo explícito, tanto a ação quanto a omissão como possíveis formas de cometimento do crime. Exemplo disso é a prevaricação (CP, art. 319), que pode ser cometida tanto por ação (praticar ato de ofício contra a lei) como por omissão (deixar de praticar ato de ofício).
Pois bem, quando a lei não refere, expressa ou tacitamente, a omissão como forma de realização do tipo comissivo - e aqui temos então o delito omissivo impróprio ou comissivo por omissão -, é possível imputá-lo a título omissivo com base no art. 13, §2°, do CP, que dispõe:
Relevância da omissão
§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (mãe, pai, bombeiro, diretor de presídio, policial)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (babá, vó que diz “deixa comigo”)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (ingerência – quem tocou fogo, jogou na piscina)
Como se vê, nos tipos omissivos impróprios o resultado é atribuído ao omitente - chamado também garante ou garantidor - como seu causador em razão de um dever legal especial de agir e evitar o resultado. É o que se dá com os pais em relação aos filhos, os médicos em relação aos pacientes, os salva-vidas em relação aos banhistas etc., desde que, podendo agir de modo a evitar o resultado lesivo, tenham se omitido dolosa ou culposamente.
Essa equiparação legal da omissão à ação de que trata o art. 13, §2°, do CP, pressupõe: a) a posição de garante e, pois, o dever de agir e de evitar o resultado; b) a possibilidade concreta de agir e evitar o resultado; c) a causação de um resultado imputável ao omitente; d) dolo ou culpa.
A omissão imprópria consiste, portanto, na não evitação do resultado típico por parte de quem tem o dever legal de agir em defesa do bem jurídico em perigo, tentando, ao menos, impedir sua conversão em dano.
Nesse dispositivo, o legislador consagra uma cláusula geral (art. 13, § 2º, do CP) - aplicável, em tese, a todos os crimes comissivos - que põe a omissão e a ação em pé de igualdade, de modo que, por exemplo, matar por omissão (v. g., deixando de amamentar o filho) é tão grave e reprovável penalmente quanto matar por ação (v. g., empurrando o filho da escada).
Por meio do art. 13, § 2º, do CP, que, à semelhança da previsão do crime culposo, constitui uma exceção, o Código criminaliza condutas que, em princípio, não seriam típicas ou só configurariam omissão própria, quando prevista em lei. É que os omitentes respondem pelo resultado, não porque o tenham efetivamente causado, mas por não terem agido em defesa do bem jurídico de modo a evitar o resultado lesivo.
Da perspectiva político-criminal e dogmática, a equiparação legal da omissão à ação não é ilegítima, seja porque certas omissões podem ser tão graves - causais - quanto as ações, seja porque são decisivas para a produção de determinados resultados lesivos, seja porque criam perigos juridicamente proibidos e assim possibilitam a realização desse risco no resultado.
Faz todo sentido, por exemplo, punir-se, como homicídio, e não como simples omissão de socorro, os pais que, ao perceberem a criança se aproximar da piscina, dolosamente a ignoram, permitindo-lhe o afogamento e a morte. Mas nem sempre essa imputação mais grave será razoável e pode ser justamente questionada. Imagine-se, por exemplo, que, nos temos do art. 13, §2°, do CP, a mulher que se omite em relação ao estupro praticado pelo marido contra seus filhos responde também (em tese) por estupro.
[...]

- Como é possível a responsabilização por crimes omissivos impróprios?
Por meio da norma de extensão do art. 13, §2° do Código Penal.
- Que exemplos de “garantidor” há no texto?
os pais em relação aos filhos, os médicos em relação aos pacientes, os salva-vidas em relação aos banhistas

c) Comparação
Omissão própria Omissão imprópria
Há um dever genérico de agir Há um dever jurídico de evitar o resultado
O dever decorre do tipo penal O dever de agir decorre de cláusula geral (art.13, 2º, CP)
O omitente responde por crime omissivo O omitente é o garante/garantidor
Exercícios


06.09.2018
Ainda o quadro... Conceito Tripartite de Crime
1º. Elemento: fato típico
Já vimos conduta
IV.2) Resultado
a) Resultado Naturalístico – eu olho o mundo exterior e vejo que algo mudou por causa do crime – modificação no mundo exterior
a.1) Classificação
* crimes materiais – O crime material tem resultado naturalístico descrito no tipo, sendo este resultado indispensável para sua consumação. – ex: Art. 121 Matar alguém.
* crimes formais – O crime formal tem seu resultado naturalístico descrito no tipo, sendo dispensável sua ocorrência para a consumação (a consumação ocorre com a conduta). – ex: art.158CP – Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (...) – não precisa do recebimento do dinheiro para se caracterizar, basta o “com o intuito de...”, constrangimento – momento de realizar uma prisão em flagrante é quando está acontecendo o constrangimento – Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
* crimes de mera conduta – O crime de mera conduta não tem qualquer resultado naturalístico previsto no tipo. Há a descrição de um comportamento sem descrição de resultado. – ex: art.150 – Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências (...) – ex: visita que brigou, foi expulsa, mas não vai embora
Resultado jurídico – sempre existe
b.1) Classificação
- de dano: há lesão ao bem jurídico
- de perigo: (legislador prefere não esperar pela lesão, mas proteger antes, por questões de política criminal)
- Perigo Concreto – ex.309 CTB
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (...)
- Perigo Abstrato – ex.310 CTB, C/C (combinado com) Súmula 575 STJ
– legislador presumiu ex-ante que a conduta gera perigo, portanto é crime
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança (...)
Súmula 575 STJ
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

IV.3 Nexo Causal – 3º subelemento
- vínculo entre conduta e resultado naturalístico
IV.3.1 Teorias – 2 positivadas (regra e exceção) + 1 não positivada
a) Equivalência dos antecedentes causais
Causa é toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu. Quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa.
– é a regra art.13, caput, CP (conditio sine qua non)
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
– Critério: Juízo hipotético de eliminação. Causa é todo fato que, se suprimido mentalmente, o resultado não teria ocorrido como ocorreu.
– Problema: regresso ao infinito &#61516;
– Limite: causalidade psíquica – elemento subjetivo – intenção <> mecânica
b) Causalidade adequada: art.13, § 1º, CP – adotada como exceção – limitação à equivalência
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Quando tem mais de uma causa: concausa, superveniente, relativamente independente
c) Imputação objetiva – considera valores, não se limita à mecânica
- elementos: De forma sintética, segundo a teoria da imputação objetiva, não há causa quando:
1) criar ou incrementar um risco permitido; (ex.: dar passagem de avião para matar)
2) diminuir um risco proibido (ex.: quer furtar 100 pila, mas furta 50, pq alguém fala);
3) a vítima autocolocar-se em situação de risco (ex.: usuário compra mais e overdose); e
4) praticar ações neutras (ex.: vender pão para alguém que bota veneno e mata outro).
- não está no CP, mas é com ele compatível:
- exemplo:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE POR AFOGAMENTO NA PISCINA. COMISSÃO DE FORMATURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE, DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Afirmar na denúncia que "a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito" não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
2. Mesmo que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da individualização das condutas, quando se trata de delito de autoria coletiva, não existe respaldo jurisprudencial para uma acusação genérica, que impeça o exercício da ampla defesa, por não demonstrar qual a conduta tida por delituosa, considerando que nenhum dos membros da referida comissão foi apontado na peça acusatória como sendo pessoa que jogou a vítima na piscina.
3. Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal.
4. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta dos acusados e a morte da vítima, à luz da teoria da imputação objetiva, necessária é a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, não-ocorrente, na hipótese, porquanto é inviável exigir de uma Comissão de Formatura um rigor na fiscalização das substâncias ingeridas por todos os participantes de uma festa.
5. Associada à teoria da imputação objetiva, sustenta a doutrina que vigora o princípio da confiança, as pessoas se comportarão em conformidade com o direito, o que não ocorreu in casu, pois a vítima veio a afogar-se, segundo a denúncia, em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, portanto, de forma contrária aos padrões esperados, afastando, assim, a responsabilidade dos pacientes, diante da inexistência de previsibilidade do resultado, acarretando a atipicidade da conduta.
6. Ordem concedida para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta, em razão da ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e de criação de um risco não permitido, em relação a todos os denunciados, por força do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
(STJ, HC 46.525/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 245)

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Exercícios
Aline Malanovicz e profe Renata
Enviado por Aline Malanovicz em 26/08/2018
Reeditado em 06/09/2018
Código do texto: T6430659
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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Aline Malanovicz