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Direito Constitucional I

24.09.2018
Direito Constitucional – parte 2

Supremacia da Constituição
A supremacia da Constituição
  Critérios de Hierarquia:
- Formal (procedimento)
- Material (conteúdo)

Art.59 CF/88
Instrumentos legiferantes (normativos) SEÇÃO VIII – DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Diferenças entre Lei complementar e Lei ordinária:
(1) procedimental: a lei ordinária é aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado,
e a lei complementar é aprovada por maioria absoluta;
(2) material: a lei complementar tem conteúdo reservado (ou seja, a Constituição estabelece as matérias legislativas que serão objeto de lei complementar) (art.59 Parágrafo Único);
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (...)
Leis delegadas não são utilizadas, porque os Presidentes usam muito as Medidas Provisórias.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...)
Se o Presidente emite projeto de lei, tem que esperar o Congresso aprovar (processo demora), mas Medida Provisória entra em vigor imediatamente (Congresso só aprova ou rejeita – e cai).
Os Decretos Legislativos são instrumentos legiferantes que o Congresso Nacional utiliza no exercício das suas competências exclusivas previstas no artigo 49 da Constituição.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (utilizando um Decreto Legislativo)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; (...)
Decretos Regulamentares são atos normativos editados por autoridades do Poder Executivo com a finalidade de regulamentar alguma lei (estabelece parâmetros técnicos para execução).
As Resoluções a que se refere o artigo 59 VII são as resoluções editadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal no exercício de suas competências privativas previstas, respectivamente, no artigo 51 e no artigo 52 da Constituição Federal.
As Resoluções Administrativas são aquelas editadas pela Administração Pública, contendo normativas internas, de organização dos trabalhos da própria administração.
Onde se encaixam os Tratados e Convenções Internacionais?
Ordem Jurídica Interna (nacional) versus Ordem Jurídica Externa (internacional) (tratados, convenções)
Para que as normas externas tenham validade e eficácia na ordem jurídica interna, é preciso que elas passem por um procedimento de internalização.
• Regra geral: procedimento padrão: art.49, I: Congresso aprova um Decreto Legislativo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)
• Exceção: procedimento excepcional: art.5º, § 3º – compõem o bloco constitucional.
TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O procedimento excepcional de internalização de tratados de direitos humanos não é obrigatório; trata-se de uma opção que foi dada ao legislador. Cabe ao poder legislador, nestes casos, escolher se adotará o procedimento padrão (art.49, I) ou o procedimento excepcional (art 5º, § 3º). 99% dos tratados são internalizados pelo procedimento padrão (mais rápido)

Essa hierarquia indica que todo o ordenamento jurídico será conformado pela Constituição, especialmente no que diz respeito às normas infraconstitucionais, porque elas são elaboradas de acordo com procedimento previsto na Constituição, e o seu conteúdo é pré-determinado ou limitado pela Constituição.
Se uma norma infraconstitucional viola a Constituição, é o fenômeno da inconstitucionalidade.
Se um decreto ou resolução viola uma lei, é o fenômeno da ilegalidade. (Nos 2 casos, nulidade)

Transição Constitucional
Fenômeno que ocorre quando se elabora uma nova Constituição. (Brasil campeão: 25-30 anos)
Quando se promulga uma nova Constituição, a antiga é revogada. A nova entra no topo! O-ou!
A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica, logo, se a Constituição é revogada, todas as normas jurídicas dela dependentes são revogadas junto (caem, ficam sem fundamento de validade). Em tese! mas seria o CAOS reaprovar todas as leis e decretos!
Teoria da Recepção (Kelsen) considera que todas as normas infraconstitucionais que não sejam claramente incompatíveis com a nova Constituição são por ela recepcionadas. (99% valem)

Exercício
Excerto da decisão em Marbury vs Madisson – US Supreme Court 1803:
“Os poderes do Legislador são definidos e limitados, e estes limites não devem ser confundidos ou esquecidos, a Constituição está escrita. Para que propósito os poderes são limitados, e para que propósito estas limitações foram reduzidas a escrito, se estes limites podem, a qualquer momento, ser ultrapassados por aqueles que se pretende limitar? (...) A Constituição ou é uma lei superior, imodificável por meios ordinários, ou está no mesmo nível de atos legislativos ordinários, e, como estes, pode ser modificada conforme queira o Poder Legislativo. Se a primeira parte da alternativa for verdadeira, um ato do legislativo contrário à Constituição não é lei; se a segunda parte for verdadeira, constituições escritas são uma tentativa absurda, por parte do povo, de limitar um poder não submetido a limites por natureza. Certamente, todos aqueles que criaram constituições escritas, as consideraram como o Direito fundamental da nação, e, consequentemente, a teoria de tais governos deve ser que um ato do legislativo contrário à constituição é nulo. Essa teoria está essencialmente vinculada a uma constituição escrita e deve ser considerada, por esta corte, como um dos princípios fundamentais de nossa sociedade.”
Justice John Marshall. Marbury vs. Madisson.
Aponte pelo menos três razões indicadas por John Marshall para justificar o controle de constitucionalidade.
Pela primeira vez, o Poder Judiciário teve o poder de anular uma Lei contrária à Constituição.
Poder Judiciário pôde exercer a função de Controle de Constitucionalidade.
- Poderes do legislador são limitados pela Constituição.
- Constituição é uma lei superior.
- Ato contrário à Constituição é nulo.
Na Europa, há Tribunais Constitucionais (fora do Poder Judiciário – que só aplica as leis).

01.10.2018
Princípios e Regras Constitucionais

Normas Jurídicas (Robert Alexy)
- Regras – aplicação “tudo-ou-nada” (estrutura lógica: hipótese normativa  consequência jurídica) – consequência jurídica determinadas em abstrato
- Princípios – mandatos de otimização – segundo Alexy, os princípios são mandatos de otimização porque eles determinam que algo seja feito na maior medida possível, mas essa medida só será estabelecida diante das circunstâncias do caso concreto. – consequência jurídica determinadas “em concreto”
Dentro da Constituição, a maior parte das normas são regras, e não princípios.

Colisão Normativa
Conflito entre regras
- Hierarquia – constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, resoluções administrativas
- Tempo – a norma mais recente prevalece sobre (revoga) a norma mais antiga
- Excepcionalidade – na excepcionalidade, uma das normas em conflito será considerada norma especial, e a outra será considerada norma geral.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (REGRA – consequência jurídica determinada em abstrato) Caput (1997) é mais novo que § 3º (1988). Revogação tácita.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. (REGRA – consequência jurídica determinada em abstrato)
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Conflito entre princípios
Princípio da proporcionalidade – tenta estabelecer critérios objetivos para orientar – no momento em que se identifica um conflito entre princípios, é necessário fazer uma ponderação entre três critérios
– Critério da Adequação – O intérprete deve aferir se a medida adotada pelo legislador é adequada para atingir os fins a que se propõe.
– Critério da Necessidade – O intérprete deve aferir se não há outros meios além daquele escolhido pelo legislador para atingir os fins propostos.
– Critério da Proporcionalidade em sentido estrito – O intérprete deve aferir se o meio escolhido pelo legislador impede ou não a concretização de outros princípios incidentes sobre o caso concreto.
A ponderação entre os princípios conflitantes só pode ser feita perante o caso concreto. Não há como fazê-la em abstrato. Essa ponderação entre princípios conflitantes poderá ter resultados diferentes conforme sejam as circunstâncias do caso concreto.
Exemplo: celular que pega fogo – proibição de venda do Samsung S7 – afeta a Livre Iniciativa – mas a ponderação indica a Adequação, dada a gravidade do caso concreto – há outro meio?
Exemplo da exigência de balanças de precisão nos caminhões de gás para medição do resíduo.
TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Direitos Fundamentais da pessoa humana na CF/88
1) A pessoa humana e o Estado
Posições em relação ao Estado – A pessoa humana é, simultaneamente, anterior ao Estado, participante na atividade política do Estado e finalidade do Estado. Cada uma dessas posições dá origem ou fundamenta um dos direitos fundamentais da pessoa.
i. Anterior – A pessoa humana existe autonomamente em relação ao Estado; ela não depende do Estado para existir. Essa autonomia se reflete numa dignidade própria da pessoa humana, um atributo inerente a toda pessoa humana. Essa característica deve ser respeitada, inclusive pelas autoridades e instituições estatais, que se refletem nos direitos e garantias individuais da pessoa humana. Esses direitos e garantias individuais são uma consequência da dignidade da pessoa humana; eles estão radicados na natureza humana da pessoa. Esses direitos não são criados pelo Estado; são apenas reconhecidos (ou não) pelo Estado. Há a lógica própria disso. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
ii. Participante da atividade política do Estado – A pessoa humana é autônoma em relação ao Estado, mas ela também faz parte de uma comunidade politicamente organizada; ela faz parte da atividade política do Estado. – Diferentes formas de participação ao longo da história (polis grega, feudo, Estado) – Esta participação da pessoa humana no Estado fundamenta (dá base) uma segunda categoria de direitos fundamentais: os direitos políticos (direitos de nacionalidade e direitos de cidadania). art.12 17 Até os 16 anos, alguém é um nacional, mas não é um cidadão.
iii. Finalidade – Considera-se que o Estado existe para promover o bem da pessoa humana, especificamente para promover o chamado bem comum. Isso originou a terceira categoria de direitos fundamentais: os direitos sociais. Art.6-11 Os direitos sociais são prestações do Estado para a pessoa humana; são bens ou serviços que o Estado coloca à disposição da pessoa. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Para o totalitarismo, se inverte a lógica da relação entre pessoa e estado: a finalidade da pessoa é servir ao Estado.


08.10.2018
Direitos Fundamentais
1) Os Direitos Políticos na CF/88 – Nacionalidade é pré-requisito para Cidadania
Direitos de Nacionalidade
Nacionalidade é o vínculo jurídico que une a pessoa humana a um Estado soberano.
(Ao nascer, só pelo fato de nascer, a pessoa já se torna “súdita” de um Estado soberano.)
Modos de aquisição do vínculo:
- Nacionalidade Originária: Amparada no fato do nascimento (99% x 1% apátridas)
* Critério jus solis – De acordo com o critério jus solis (art.12, I, a), a pessoa adquire a nacionalidade do estado em cujo território ela nasceu. (Filhos de imigrantes já são nacionais)
* Critério jus sanguinis – Pelo critério jus sanguinis (art.12, I, b, c), a pessoa adquire, ao nascer, a nacionalidade de seus pais, independentemente do local onde tenha nascido. (Emigrantes)
Critério: (c1) cadastro em repartição competente e (c2) maioridade, residência no Brasil, opção
CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (STF exige que os pais estejam no Brasil com intuito de permanência)
(De acordo com a jurisprudência do STF, os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil só terão reconhecida a nacionalidade originária brasileira se os pais comprovarem que estão no Brasil com intuito de permanência.)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (jus sanguinis – filhos de diplomatas – e de não-diplomatas?)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira (jus sanguinis), desde que (c1) sejam registrados em repartição brasileira competente (consulado ou embaixada brasileira no exterior) ou (c2) venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (...)

- Nacionalidade Derivada: A nacionalidade derivada é aquela que a pessoa adquire por um fato outro que não o nascimento. (art.12, II)
(em geral, se adquire quando se fixa residência por muito tempo em um país estrangeiro)
a) CPLP: 1 ano de residência + idoneidade moral + opção
b) + d 15 anos de residência + ausência de condenação penal + opção
Art. 12. São brasileiros: (...)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (CPLP, idioma oficial)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (...)

Equiparação de portugueses residentes ou brasileiros naturalizados (art.12,§1º) na medida da reciprocidade
§1ºAos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
(Mas União Europeia pressiona para que não se aplique essa reciprocidade)
O art.12, §1º estabelece uma exceção à regra geral em que apenas os nacionais brasileiros possuem direito de voto, abrindo a possibilidade para os portugueses aqui residentes exercerem esse direito.

Isonomia legal entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. (regra geral – exceção no parág.3º)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Discriminação constitucional em favor do brasileiro nato. Essa lista do parágrafo 3º é taxativa, só pode ser alterada por emenda constitucional e não comporta interpretação ampliativa. (exceção à regra isonomia)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Perda da nacionalidade (2 hipóteses: uma para naturalizados e outra para natos e para naturalizados)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
(Caso famoso: brasileira nata emigrou para os EUA, casou com americano, obteve visto de residência, trabalhava lá, e depois de vários anos, obteve a nacionalidade derivada americana (naturalizou-se americana), depois: brigou com o marido e o matou, então fugiu para o Brasil para não ser presa, foi julgada pela justiça americana e condenada à prisão perpétua, justiça americana pediu extradição, advogada argumentou que a lei não permite a extradição de nacional para cumprir pena no exterior, argumento da justiça americana era o art.12,§4º,II,b, (ela abriu mão da cidadania brasileira), STF: OK)

Exercício Direitos Políticos
RE 264848 / TO – TOCANTINS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator: Min. Carlos Britto
Julgamento: 29/06/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea “b” do inciso II do art.12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Juan Manoel de Marco é nacional chileno e residem há mais de vinte anos na cidade de Palmas, no Tocantins, onde concluiu o Curso de Direito. Desejando obter uma melhoria nas suas condições da vida, João Manoel inscreve-se em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Palmas. Para tanto, requisita ao Ministério da Justiça, em 04.01.2014, o formal reconhecimento da sua nacionalidade brasileira. O concurso é realizado no dia 12.04.2014. O edital com a homologação dos resultados é publicado no dia 22.06.2014 e os candidatos aprovados, dentre os quais Juan Manoel, são convocados para tomar posse no dia 01.07.2014. A portaria de reconhecimento da nacionalidade de Juan Manoel, todavia, não é expedida a tempo, e a Prefeitura Municipal de Palmas recursa-se a dar-lhe posse, ao argumento de que ele não preenche uma das condições para o exercício do cargo, qual seja, possuir nacionalidade brasileira. Dessa feita, a Prefeitura dá posse ao candidato seguinte da lista de aprovados. Pergunta-se: juridicamente, é correta a atitude da Prefeitura Municipal de Palmas? Justifique sua resposta.

Estava errada a Prefeitura, porque, de acordo com a jurisprudência do STF, a Portaria do Ministério da Justiça não é constitutiva, ela tem apenas efeito declaratório retroativo à data do requerimento.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Direitos de Cidadania


29.10.2018
Direitos de Cidadania Ativa – art.14 a 17 da CF/88
art.14 caput – sufrágio universal, voto direto e secreto com valor igual para todos
• O sufrágio universal é um princípio de organização política segundo o qual o direito de voto deve ser atribuído ao maior número possível de nacionais, sem discriminação quanto a gênero, cor da pele, nível de riqueza ou de instrução. – (século XX) – século XIX: sufrágio restrito (Inglaterra XIX: 15% da população – homens, alfabetizados, com renda mínima comprovada) (Brasil: homens, livres, alfabetizados, renda mínima – Império 4% e início da República 2% (renda mínima exigida maior ainda)) (Suíça: último cantão a permitir voto feminino: 1974).
• No Brasil, a escolha dos representantes políticos da população deve ser feita diretamente por esta; não se admitem, em regra, que colégios eleitorais se interponham entre a população e a escolha de seus representantes. – Europa: povo vota nos parlamentares, e os parlamentares escolhem os governantes (o líder da maioria parlamentar) (sistema parlamentarista) – (exceção art.81 par.1º: vacância simultânea da Presidência e da Vice-Presidência: mais de 2 anos: eleição direta 90 dias, menos de 2 anos: eleição indireta (pelo Congresso) 30 dias.
• O voto secreto implica que o ato de votar deve estar cercado de garantias no sentido de que não se possa descobrir qual foi a escolha individual de cada eleitor.
• A cada eleitor, corresponde um voto.
• Facultativo para analfabetos, maiores de 70 e maiores de 16 e menores de 18.

CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.


Democracia direta (<> democracia representativa): diz respeito à influência direta dos eleitores sobre o procedimento de elaboração das leis. (infraconstitucional, não emenda constitucional)
I – Plebiscito – primeiro, é feita uma consulta popular para aferir a opinião dos eleitores sobre determinados assuntos, e depois, de acordo com o resultado dessa consulta, os representantes do povo elaboram a legislação pertinente. (ex.: art.2º do ADCT da CF/88). O plebiscito, assim como o referendo, só pode ser convocado pelo Poder Legislativo, tanto em plano municipal quanto em estadual ou da União.
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.
II – Referendo – primeiro, os representantes elaboram a legislação, e depois da legislação pronta, a sua entrada em vigor é submetida a consulta popular. (ex.: aprovado Estatuto do Desarmamento – mas um artigo polêmico: proibição da venda de arma de fogo para civis)
III – Iniciativa Popular – na iniciativa popular, um conjunto de eleitores apresenta ao Poder Legislativo um projeto de lei (art.61, par.2º) (ex.: Lei Maria da Penha).
SUBSEÇÃO III DAS LEIS
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:              Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

No Brasil, em regra, os estrangeiros não podem se alistar como eleitores. A única exceção a essa regra é aberta para os portugueses residentes no Brasil nos termos do art.12, §1º, CF/88.
CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
 a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Conscrito é o militar que está cumprindo o período de convocação do serviço militar obrigatório. Temor de que, em ano eleitoral, haja grande conscrição e comando de voto.

Direitos de Cidadania Passiva – Direito de ser votado – art.14 §3º.
Art. 14. (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral; Deve ser eleitor.
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; Circunscrição é a área geográfica dentro da qual a eleição é realizada.
V - a filiação partidária; Partidos escolhem dentre os filiados os candidatos – convencer o cacique a escolhê-lo.
VI - a idade mínima de: completada até o dia da posse
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.


05.11.2018
Direitos Políticos
Direitos de Nacionalidade
Direitos Políticos
- Expressão da Cidadania
- Cidadania Ativa
- Cidadania Passiva
Condições de elegibilidade – art.14 §4º a §9º

Inelegibilidades – são determinadas situações que impedem a pessoa de se apresentar como candidata nas eleições, ainda que ela preencha os requisitos de elegibilidade.
art.14, §4º Inalistáveis (para ser eleitor) (os menores de 16 anos e os conscritos) e Analfabetos
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
art.14, §5º Reeleição para mandatos no Poder Executivo (admitida uma única reeleição)
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Inelegibilidade parcial que limita as possibilidades de reeleição dos detentores de cargos no Poder Executivo.
art.14, §6º Para se candidatar a reeleição, não precisa renunciar. Para outros cargos, precisa.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
art.14, §7º Inelegibilidade de cônjuge e parentes de detentores de cargos no Poder Executivo.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. –
• Quem? Cônjuge, parentes (consanguíneos, afins, adoção), até o segundo grau
• De quem? Do Presidente da República, dos governantes, dos prefeitos OU de quem os tenha substituído nos 6 meses anteriores ao pleito. – Exemplos: substituição do Temer – presidente da Câmara (e presidente do Senado) fugiam do país para não inelegibilizar seus parentes! (Assumiam Carmem e Toffoli – presidentes do STF).
• Onde? No território de jurisdição do titular
art.14, §8º Inelegibilidade dos militares – conscritos – diferença: –d10anos / +d10anos
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
art.14, §9º Outras hipóteses (p.ex. Lei da Ficha Limpa)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
art.14, §10º e §11º Impugnação do mandato eleitoral
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (ex: compra de votos)
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

art.15 Perda ou suspensão dos direitos políticos
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (naturalizado, crime contra nação, cassação)
II - incapacidade civil absoluta; (menor de 16 anos, interditado)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (prisão preventiva não suspende)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (TJ quartel)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (condenados – suspensão d. políticos por 2 a 8 anos)

art.16 Legislação que altera o processo eleitoral
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

12.11.2018
Direitos Fundamentais
- Partidos Políticos – art.17 CF/88
CAPÍTULO V: DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:              Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
1 – Os partidos políticos têm natureza privada (art.17, §2º) – deve ser um CNPJ, e só depois ir no TSE.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
2 – Princípios de organização: (art.17)
I caráter nacional (não só regional)
II proibição de influência estrangeira (extinção do partido – receber $ de entidade ou governo)
III prestação de contas à justiça eleitoral (proibido CNPJ “doar”/comprarInfluência, PF pode até 10% da renda, e fundoPartidário + fundoEleitoral – mas TSE não tem muito como validar)
IV funcionamento parlamentar (representantes nas comissões – proporcional – e líder registrado)
3 – Cláusula de desempenho/barreira (art.17, §3º) (Emenda Constitucional 97/2017):
3% votos para Câmara dos Deputados em 9 estados OU 15 deputados federais em 9 estados
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, o mandato não pertence ao parlamentar, mas ao partido; em regra, o parlamentar que troca de partido perde o mandato. (a ideia é desidratar os partidos que não atingiram o mínimo)
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Direitos Individuais na Constituição Federal de 1988
- mais relevante: art.5º CF/88 – Em termos de previsão constitucional, o artigo 5º é considerado o mais relevante no que toca aos direitos individuais, mas não é o único, pois se reconhece que há direitos individuais previstos também em outros artigos da nossa Constituição.
- Direitos Individuais básicos: art.5º CF/88 caput: Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança, Propriedade.
No Brasil, considera-se que os direitos previstos nos incisos I a LXXVIII do art.5º são projeções e desdobramentos de algum dos direitos individuais básicos previstos no caput.
Natureza jurídica dos direitos individuais: naturais, universais, imprescritíveis, inalienáveis
São direitos de todas as pessoas humanas, porque a natureza da pessoa humana não muda de local para local nem pela passagem do tempo.
– Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) (todos os países da ONU assinaram)
TÍTULO II: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Matéria da Prova: a partir da Teoria do Poder Constituinte
Exercícios
Aline Malanovicz e prof. Sander
Enviado por Aline Malanovicz em 26/09/2018
Reeditado em 12/11/2018
Código do texto: T6459909
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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Aline Malanovicz