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Direito Constitucional I

24.09.2018
Direito Constitucional – parte 2

Supremacia da Constituição
A supremacia da Constituição
  Critérios de Hierarquia:
- Formal (procedimento)
- Material (conteúdo)

Art.59 CF/88
Instrumentos legiferantes (normativos) SEÇÃO VIII – DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Diferenças entre Lei complementar e Lei ordinária:
(1) procedimental: a lei ordinária é aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado,
e a lei complementar é aprovada por maioria absoluta;
(2) material: a lei complementar tem conteúdo reservado (ou seja, a Constituição estabelece as matérias legislativas que serão objeto de lei complementar) (art.59 Parágrafo Único);
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (...)
Leis delegadas não são utilizadas, porque os Presidentes usam muito as Medidas Provisórias.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...)
Se o Presidente emite projeto de lei, tem que esperar o Congresso aprovar (processo demora), mas Medida Provisória entra em vigor imediatamente (Congresso só aprova ou rejeita – e cai).
Os Decretos Legislativos são instrumentos legiferantes que o Congresso Nacional utiliza no exercício das suas competências exclusivas previstas no artigo 49 da Constituição.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (utilizando um Decreto Legislativo)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; (...)
Decretos Regulamentares são atos normativos editados por autoridades do Poder Executivo com a finalidade de regulamentar alguma lei (estabelece parâmetros técnicos para execução).
As Resoluções a que se refere o artigo 59 VII são as resoluções editadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal no exercício de suas competências privativas previstas, respectivamente, no artigo 51 e no artigo 52 da Constituição Federal.
As Resoluções Administrativas são aquelas editadas pela Administração Pública, contendo normativas internas, de organização dos trabalhos da própria administração.
Onde se encaixam os Tratados e Convenções Internacionais?
Ordem Jurídica Interna (nacional) versus Ordem Jurídica Externa (internacional) (tratados, convenções)
Para que as normas externas tenham validade e eficácia na ordem jurídica interna, é preciso que elas passem por um procedimento de internalização.
• Regra geral: procedimento padrão: art.49, I: Congresso aprova um Decreto Legislativo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)
• Exceção: procedimento excepcional: art.5º, § 3º – compõem o bloco constitucional.
TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O procedimento excepcional de internalização de tratados de direitos humanos não é obrigatório; trata-se de uma opção que foi dada ao legislador. Cabe ao poder legislador, nestes casos, escolher se adotará o procedimento padrão (art.49, I) ou o procedimento excepcional (art 5º, § 3º). 99% dos tratados são internalizados pelo procedimento padrão (mais rápido)

Essa hierarquia indica que todo o ordenamento jurídico será conformado pela Constituição, especialmente no que diz respeito às normas infraconstitucionais, porque elas são elaboradas de acordo com procedimento previsto na Constituição, e o seu conteúdo é pré-determinado ou limitado pela Constituição.
Se uma norma infraconstitucional viola a Constituição, é o fenômeno da inconstitucionalidade.
Se um decreto ou resolução viola uma lei, é o fenômeno da ilegalidade. (Nos 2 casos, nulidade)

Transição Constitucional
Fenômeno que ocorre quando se elabora uma nova Constituição. (Brasil campeão: 25-30 anos)
Quando se promulga uma nova Constituição, a antiga é revogada. A nova entra no topo! O-ou!
A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica, logo, se a Constituição é revogada, todas as normas jurídicas dela dependentes são revogadas junto (caem, ficam sem fundamento de validade). Em tese! mas seria o CAOS reaprovar todas as leis e decretos!
Teoria da Recepção (Kelsen) considera que todas as normas infraconstitucionais que não sejam claramente incompatíveis com a nova Constituição são por ela recepcionadas. (99% valem)

Exercício
Excerto da decisão em Marbury vs Madisson – US Supreme Court 1803:
“Os poderes do Legislador são definidos e limitados, e estes limites não devem ser confundidos ou esquecidos, a Constituição está escrita. Para que propósito os poderes são limitados, e para que propósito estas limitações foram reduzidas a escrito, se estes limites podem, a qualquer momento, ser ultrapassados por aqueles que se pretende limitar? (...) A Constituição ou é uma lei superior, imodificável por meios ordinários, ou está no mesmo nível de atos legislativos ordinários, e, como estes, pode ser modificada conforme queira o Poder Legislativo. Se a primeira parte da alternativa for verdadeira, um ato do legislativo contrário à Constituição não é lei; se a segunda parte for verdadeira, constituições escritas são uma tentativa absurda, por parte do povo, de limitar um poder não submetido a limites por natureza. Certamente, todos aqueles que criaram constituições escritas, as consideraram como o Direito fundamental da nação, e, consequentemente, a teoria de tais governos deve ser que um ato do legislativo contrário à constituição é nulo. Essa teoria está essencialmente vinculada a uma constituição escrita e deve ser considerada, por esta corte, como um dos princípios fundamentais de nossa sociedade.”
Justice John Marshall. Marbury vs. Madisson.
Aponte pelo menos três razões indicadas por John Marshall para justificar o controle de constitucionalidade.
Pela primeira vez, o Poder Judiciário teve o poder de anular uma Lei contrária à Constituição.
Poder Judiciário pôde exercer a função de Controle de Constitucionalidade.
- Poderes do legislador são limitados pela Constituição.
- Constituição é uma lei superior.
- Ato contrário à Constituição é nulo.
Na Europa, há Tribunais Constitucionais (fora do Poder Judiciário – que só aplica as leis).

01.10.2018
Princípios e Regras Constitucionais

Normas Jurídicas (Robert Alexy)
- Regras – aplicação “tudo-ou-nada” (estrutura lógica: hipótese normativa  consequência jurídica) – consequência jurídica determinadas em abstrato
- Princípios – mandatos de otimização – segundo Alexy, os princípios são mandatos de otimização porque eles determinam que algo seja feito na maior medida possível, mas essa medida só será estabelecida diante das circunstâncias do caso concreto. – consequência jurídica determinadas “em concreto”
Dentro da Constituição, a maior parte das normas são regras, e não princípios.

Colisão Normativa
Conflito entre regras
- Hierarquia – constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, resoluções administrativas
- Tempo – a norma mais recente prevalece sobre (revoga) a norma mais antiga
- Excepcionalidade – na excepcionalidade, uma das normas em conflito será considerada norma especial, e a outra será considerada norma geral.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (REGRA – consequência jurídica determinada em abstrato) Caput (1997) é mais novo que § 3º (1988). Revogação tácita.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. (REGRA – consequência jurídica determinada em abstrato)
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Conflito entre princípios
Princípio da proporcionalidade – tenta estabelecer critérios objetivos para orientar – no momento em que se identifica um conflito entre princípios, é necessário fazer uma ponderação entre três critérios
– Critério da Adequação – O intérprete deve aferir se a medida adotada pelo legislador é adequada para atingir os fins a que se propõe.
– Critério da Necessidade – O intérprete deve aferir se não há outros meios além daquele escolhido pelo legislador para atingir os fins propostos.
– Critério da Proporcionalidade em sentido estrito – O intérprete deve aferir se o meio escolhido pelo legislador impede ou não a concretização de outros princípios incidentes sobre o caso concreto.
A ponderação entre os princípios conflitantes só pode ser feita perante o caso concreto. Não há como fazê-la em abstrato. Essa ponderação entre princípios conflitantes poderá ter resultados diferentes conforme sejam as circunstâncias do caso concreto.
Exemplo: celular que pega fogo – proibição de venda do Samsung S7 – afeta a Livre Iniciativa – mas a ponderação indica a Adequação, dada a gravidade do caso concreto – há outro meio?
Exemplo da exigência de balanças de precisão nos caminhões de gás para medição do resíduo.
TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Direitos Fundamentais da pessoa humana na CF/88
1) A pessoa humana e o Estado
Posições em relação ao Estado – A pessoa humana é, simultaneamente, anterior ao Estado, participante na atividade política do Estado e finalidade do Estado. Cada uma dessas posições dá origem ou fundamenta um dos direitos fundamentais da pessoa.
i. Anterior – A pessoa humana existe autonomamente em relação ao Estado; ela não depende do Estado para existir. Essa autonomia se reflete numa dignidade própria da pessoa humana, um atributo inerente a toda pessoa humana. Essa característica deve ser respeitada, inclusive pelas autoridades e instituições estatais, que se refletem nos direitos e garantias individuais da pessoa humana. Esses direitos e garantias individuais são uma consequência da dignidade da pessoa humana; eles estão radicados na natureza humana da pessoa. Esses direitos não são criados pelo Estado; são apenas reconhecidos (ou não) pelo Estado. Há a lógica própria disso. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
ii. Participante da atividade política do Estado – A pessoa humana é autônoma em relação ao Estado, mas ela também faz parte de uma comunidade politicamente organizada; ela faz parte da atividade política do Estado. – Diferentes formas de participação ao longo da história (polis grega, feudo, Estado) – Esta participação da pessoa humana no Estado fundamenta (dá base) uma segunda categoria de direitos fundamentais: os direitos políticos (direitos de nacionalidade e direitos de cidadania). art.12 17 Até os 16 anos, alguém é um nacional, mas não é um cidadão.
iii. Finalidade – Considera-se que o Estado existe para promover o bem da pessoa humana, especificamente para promover o chamado bem comum. Isso originou a terceira categoria de direitos fundamentais: os direitos sociais. Art.6-11 Os direitos sociais são prestações do Estado para a pessoa humana; são bens ou serviços que o Estado coloca à disposição da pessoa. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Para o totalitarismo, se inverte a lógica da relação entre pessoa e estado: a finalidade da pessoa é servir ao Estado.


08.10.2018
Direitos Fundamentais
1) Os Direitos Políticos na CF/88 – Nacionalidade é pré-requisito para Cidadania
Direitos de Nacionalidade
Nacionalidade é o vínculo jurídico que une a pessoa humana a um Estado soberano.
(Ao nascer, só pelo fato de nascer, a pessoa já se torna “súdita” de um Estado soberano.)
Modos de aquisição do vínculo:
- Nacionalidade Originária: Amparada no fato do nascimento (99% x 1% apátridas)
* Critério jus solis – De acordo com o critério jus solis (art.12, I, a), a pessoa adquire a nacionalidade do estado em cujo território ela nasceu. (Filhos de imigrantes já são nacionais)
* Critério jus sanguinis – Pelo critério jus sanguinis (art.12, I, b, c), a pessoa adquire, ao nascer, a nacionalidade de seus pais, independentemente do local onde tenha nascido. (Emigrantes)
Critério: (c1) cadastro em repartição competente e (c2) maioridade, residência no Brasil, opção
CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (STF exige que os pais estejam no Brasil com intuito de permanência)
(De acordo com a jurisprudência do STF, os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil só terão reconhecida a nacionalidade originária brasileira se os pais comprovarem que estão no Brasil com intuito de permanência.)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (jus sanguinis – filhos de diplomatas – e de não-diplomatas?)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira (jus sanguinis), desde que (c1) sejam registrados em repartição brasileira competente (consulado ou embaixada brasileira no exterior) ou (c2) venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (...)

- Nacionalidade Derivada: A nacionalidade derivada é aquela que a pessoa adquire por um fato outro que não o nascimento. (art.12, II)
(em geral, se adquire quando se fixa residência por muito tempo em um país estrangeiro)
a) CPLP: 1 ano de residência + idoneidade moral + opção
b) + d 15 anos de residência + ausência de condenação penal + opção
Art. 12. São brasileiros: (...)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (CPLP, idioma oficial)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (...)

Equiparação de portugueses residentes ou brasileiros naturalizados (art.12,§1º) na medida da reciprocidade
§1ºAos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
(Mas União Europeia pressiona para que não se aplique essa reciprocidade)
O art.12, §1º estabelece uma exceção à regra geral em que apenas os nacionais brasileiros possuem direito de voto, abrindo a possibilidade para os portugueses aqui residentes exercerem esse direito.

Isonomia legal entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. (regra geral – exceção no parág.3º)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Discriminação constitucional em favor do brasileiro nato. Essa lista do parágrafo 3º é taxativa, só pode ser alterada por emenda constitucional e não comporta interpretação ampliativa. (exceção à regra isonomia)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Perda da nacionalidade (2 hipóteses: uma para naturalizados e outra para natos e para naturalizados)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
(Caso famoso: brasileira nata emigrou para os EUA, casou com americano, obteve visto de residência, trabalhava lá, e depois de vários anos, obteve a nacionalidade derivada americana (naturalizou-se americana), depois: brigou com o marido e o matou, então fugiu para o Brasil para não ser presa, foi julgada pela justiça americana e condenada à prisão perpétua, justiça americana pediu extradição, advogada argumentou que a lei não permite a extradição de nacional para cumprir pena no exterior, argumento da justiça americana era o art.12,§4º,II,b, (ela abriu mão da cidadania brasileira), STF: OK)

Exercício Direitos Políticos
RE 264848 / TO – TOCANTINS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator: Min. Carlos Britto
Julgamento: 29/06/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea “b” do inciso II do art.12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Juan Manoel de Marco é nacional chileno e residem há mais de vinte anos na cidade de Palmas, no Tocantins, onde concluiu o Curso de Direito. Desejando obter uma melhoria nas suas condições da vida, João Manoel inscreve-se em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Palmas. Para tanto, requisita ao Ministério da Justiça, em 04.01.2014, o formal reconhecimento da sua nacionalidade brasileira. O concurso é realizado no dia 12.04.2014. O edital com a homologação dos resultados é publicado no dia 22.06.2014 e os candidatos aprovados, dentre os quais Juan Manoel, são convocados para tomar posse no dia 01.07.2014. A portaria de reconhecimento da nacionalidade de Juan Manoel, todavia, não é expedida a tempo, e a Prefeitura Municipal de Palmas recursa-se a dar-lhe posse, ao argumento de que ele não preenche uma das condições para o exercício do cargo, qual seja, possuir nacionalidade brasileira. Dessa feita, a Prefeitura dá posse ao candidato seguinte da lista de aprovados. Pergunta-se: juridicamente, é correta a atitude da Prefeitura Municipal de Palmas? Justifique sua resposta.

Estava errada a Prefeitura, porque, de acordo com a jurisprudência do STF, a Portaria do Ministério da Justiça não é constitutiva, ela tem apenas efeito declaratório retroativo à data do requerimento.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Direitos de Cidadania
Aline Malanovicz e prof. Sander
Enviado por Aline Malanovicz em 26/09/2018
Reeditado em 08/10/2018
Código do texto: T6459909
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
438 textos (364532 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 20/10/18 17:05)
Aline Malanovicz