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Teoria Geral do Processo Civil

26.09.2018
8. Competência Internacional (No CPC: “Limites da Jurisdição Nacional”)
8.1 Noção Determinação das causas (ações) que serão julgadas pela justiça brasileira – Juiz brasileiro não julga tudo – por desinteresse, ineficácia, harmonia entre países (imunidade)
8.2 Competência Internacional Concorrente
a) noção – situações que podem ser julgadas pela justiça brasileira – o Brasil aceita (interesse) – situações também podem ser julgadas pela justiça estrangeira (concorrente) – são causas que podem ser ajuizadas tanto no Brasil quanto no exterior (tanto faz)
b) hipóteses (artigos 21 e 22)
TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, administrar o aeroporto)
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22. (Novidade do CPC 2015) Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; (pensado para execução da sentença: bens no Brasil, renda, aluguel, aposentadoria, sei lá)
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; (lojas virtuais)
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.(princípio da liberdade das partes)

c) efeito – a demanda pode tramitar tanto no Brasil quanto no exterior – a sentença proferida pela justiça estrangeira pode ser cumprida/executada no Brasil – cabe submeter a um procedimento de homologação da sentença estrangeira (controle se é justa) – nos casos de competência internacional concorrente, cabe pedido de homologação da sentença estrangeira
8.3 Competência Internacional Exclusiva
a) noção – situações em que a demanda deverá tramitar obrigatoriamente no Brasil
b) hipóteses (artigo 23)
Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

c) efeito – O Brasil não reconhecerá eventual sentença estrangeira. Essa sentença não pode ser homologada.
8.4 Eleição de Foro no Plano Internacional (“forum shopping”)
a) noção – possibilidade de as partes escolherem o país onde a ação vai tramitar (21 e 22)(23 não)
Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
(...) III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. (cria competência juiz brasil)

Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. (afasta competência) (não cabe cláusula de eleição de foro)

b) controle – pelo juiz – (não cabe cláusula de eleição de foro para as hipóteses do artigo 23)
8.5 Imunidade Jurisdicional do Estado Estrangeiro
a) regra geral – no plano internacional, todos os países são iguais – não se pode processar um estado estrangeiro pela justiça nacional (estaria “rebaixando” um estado estrangeiro)
b) atos de império – são atos de soberania, praticados pelo estado estrangeiro – exemplos STJ: nazismo RO64/SP (judeu francês), submarinos alemães RO66/RJ RO110/RJ (guerra), Golpe de 1964 EUA (Herdeiros do Jango) – estado estrangeiro tem imunidade
c) atos de gestão – atos praticados pelo estado estrangeiro como particular (negócio/contrato) – exemplos: Feira México Século 21 RO26/RJ – contratos de trabalho (embaixada, consulado) – ex.: copeiro da Polônia RO33/RJ, outdoor do Uruguay – estado estrangeiro não tem imunidade
d) procedimento – novidade do STJ RO64: mesmo nos casos de imunidade, o estado estrangeiro deve ser notificado, para saber se abre mão da imunidade e aceita ser processado no Brasil

10.10.2018
Unidade 2. Processo – uma coisa é o processo (realidade) e outra coisa é o Direito Processual (ramo do ordenamento jurídico, conjunto de normas, que disciplina o processo) Direito Público
1. Fontes do Direito Processual
1.1 Fontes Formais e Fontes Materiais – Livros: Tércio Sampaio Ferraz e Miguel Reale
a) Fontes Materiais – fatores sociais, históricos, filosóficos, culturais, biológicos, religiosos, econômicos que explicam o direito (postura crítica/zetética) – movimentos +/– cíclicos
b) Fontes Formais – (de vigência) modos de produção do Direito positivo – lugares em que o direito pode ser encontrado (escrito) (Constituição, legislação infraconstitucional, tratados, jurisprudência, costumes, contratos, não doutrina) – dogmática jurídica
1.2 Constituição – fonte mais importante de direito processual formal
a) Constituição Federal – direitos fundamentais processuais – CF,5º,XXXV,LV,LXXVIII,LVI – acesso à Justiça, contraditório, ampla defesa, inadmissibilidade de prova ilícita, duração razoável do processo – competência de alguns órgãos – características da magistratura – estrutura e funcionamento do Poder Judiciário
b) Constituição Estadual – define a competência do TJ – p.ex. julga crimes cometidos por Prefeitos (foro privilegiado) art.95
1.3 Legislação Infraconstitucional – ideologias políticas dos partidos que estão no poder
1.3.1 Legislação Federal – CF,art.22,I – somente a União pode legislar sobre Direito Processual
1.3.1.1 Congresso – Congresso Nacional é quem faz – CF,art.59
a) EC – Emenda Constitucional – quórum de 3/5 – E.C. n. 45/2004: Reforma do Judiciário – Súmula Vinculante, Repercussão Geral, Conselho Nacional de Justiça
b) LC – Lei Complementar – quórum qualificado (maioria absoluta) – 50%+1 dos presentes – LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) Lei n. 35/1979 – CF,93,caput, MP, DP
c) LO – Lei Ordinária – quórum simples – maioria das leis processuais – CPC 13105/2015, CLT DL 5452/1943, CPP DL 3689/1941, CPPM DL 1002/1969 – leis extravagantes (fora do código): lei 9099/95 (Juizados Especiais), lei 11101/2005 (Falências e Rec.Judicial - VARIG), lei 9307 (arbitragem), lei 6830 (execuções fiscais),
d) MP – Medida Provisória – (substituem os Decretos-Leis, mas tem que ser avaliada pelo Congresso depois) – não pode mexer em legislação penal, processual penal e processual civil
1.3.1.2 Tribunais – Regimento Interno (R.I.) do STF, do STJ, do TRF4,
1.3.2 Legislação Estadual (RS) – CF,art.24,X,XI – competência legislativa concorrente – JEC procedimentos processuais (só Pernambuco fez o seu CPC estadual)
a) COJE, custas – código de organização judiciária do estado – lei estadual L.E. 7359
b) RITJRS – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do RS
1.4 Tratados Internacionais – +/– contrato/acordos entre estados
a) América – CIDH Convenção Interamericana de Direitos Humanos – processos de D.Penal
b) Mercosul – Protocolo de Las Leñas – cooperação em matéria judicial
c) Internacional – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (garantias judiciais)

Presidente da República NÃO PODE editar Medidas Provisórias sobre Direito Processual.

17.10.2018
1 Fontes Direito Processual
1.5 Decisões Judiciais – o Poder Judiciário cria direito – aumenta o ordenamento jurídico
1.5.1 Introdução
a) Texto legal – legisladores – palavras ambíguas – passível de várias interpretações diferentes
b) Norma jurídica – enunciado lógico – juízo deôntico – “Se A é, B deve ser.” – texto+interpret.
c) Papel do Poder Judiciário (cortes, tribunais – de 2º grau: 27 TJs, 5 TRF, TRT, 27 TRE – cortes de justiça – e tribunais superiores: STF, STJ, TST, TSE) (segurança): fazer justiça no caso concreto, aperfeiçoar decisão – STF interpreta a Constituição – STJ guardião da lei federal infraconstitucional em geral – cortes supremas de precedentes – TST guardião da lei trabalhista – TSE guardião da legislação eleitoral – “cortes de vértices”
CAPÍTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

1.5.2 Jurisprudência – conjunto de decisões judiciais repetidas no mesmo sentido (quantidade) – repetição de decisões do passado – linha retrospectiva de decisões (um montão de decisões) – tem a ver com o passado
1.5.3 Súmulas – frase resumida criada por um tribunal para resumir a jurisprudência – resumo da jurisprudência dominante – texto sem identificação do caso que a originou – p.ex. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268
1.5.4 Precedente – CPC,489,p.1º., V e VI; CPC,926; CPC,927 – uma decisão de um tribunal superior cujos fundamentos determinantes adotados pela maioria dos juízes são obrigatórios e devem ser seguidos no futuro em casos semelhantes – proposta de interpretação do texto legal – compartilhada pela maioria dos juízes – não é a mesma coisa que jurisprudência – precedente é um – tem a ver com o futuro – art.1.015
Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

1.5.5 Sequência (?): precedente – jurisprudência – súmula (Freddie Didier Jr.)
1.6 Atividade Negocial – processo civil
1.6.1 Contrato (entre pessoas) – fonte de direito processual
1.6.2 Autonomia da Vontade no Processo Civil – novo CPC: princípio do autorregramento da vontade no processo
1.6.3 art.190,CPC – customização do processo – negócio processual
Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

1.6.4 art.191,CPC
Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

1.7 Doutrina (Fonte Inspiração)
2 Direito Processual no Espaço e no Tempo
2.1 Aplicação da Lei Processual no Espaço
a) Regra Geral (“lex fori”)
b) Tratados

Aline Malanovicz e prof. Klaus
Enviado por Aline Malanovicz em 26/09/2018
Reeditado em 17/10/2018
Código do texto: T6460038
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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