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Teoria Geral do Processo Civil

26.09.2018
8. Competência Internacional (No CPC: “Limites da Jurisdição Nacional”)
8.1 Noção Determinação das causas (ações) que serão julgadas pela justiça brasileira – Juiz brasileiro não julga tudo – por desinteresse, ineficácia, harmonia entre países (imunidade)
8.2 Competência Internacional Concorrente
a) noção – situações que podem ser julgadas pela justiça brasileira – o Brasil aceita (interesse) – situações também podem ser julgadas pela justiça estrangeira (concorrente) – são causas que podem ser ajuizadas tanto no Brasil quanto no exterior (tanto faz)
b) hipóteses (artigos 21 e 22)
TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, administrar o aeroporto)
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22. (Novidade do CPC 2015) Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
  a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; (pensado para execução da sentença: bens no Brasil, renda, aluguel, aposentadoria, sei lá)
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; (lojas virtuais)
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.(princípio da liberdade das partes)

c) efeito – a demanda pode tramitar tanto no Brasil quanto no exterior – a sentença proferida pela justiça estrangeira pode ser cumprida/executada no Brasil – cabe submeter a um procedimento de homologação da sentença estrangeira (controle se é justa) – nos casos de competência internacional concorrente, cabe pedido de homologação da sentença estrangeira
8.3 Competência Internacional Exclusiva
a) noção – situações em que a demanda deverá tramitar obrigatoriamente no Brasil
b) hipóteses (artigo 23)
Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

c) efeito – O Brasil não reconhecerá eventual sentença estrangeira. Essa sentença não pode ser homologada.
8.4 Eleição de Foro no Plano Internacional (“forum shopping”)
a) noção – possibilidade de as partes escolherem o país onde a ação vai tramitar (21 e 22)(23 não)
Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
(...) III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. (cria competência juiz brasil)

Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. (afasta competência) (não cabe cláusula de eleição de foro)

b) controle – pelo juiz – (não cabe cláusula de eleição de foro para as hipóteses do artigo 23)
8.5 Imunidade Jurisdicional do Estado Estrangeiro
a) regra geral – no plano internacional, todos os países são iguais – não se pode processar um estado estrangeiro pela justiça nacional (estaria “rebaixando” um estado estrangeiro)
b) atos de império – são atos de soberania, praticados pelo estado estrangeiro – exemplos STJ: nazismo RO64/SP (judeu francês), submarinos alemães RO66/RJ RO110/RJ (guerra), Golpe de 1964 EUA (Herdeiros do Jango) – estado estrangeiro tem imunidade
c) atos de gestão – atos praticados pelo estado estrangeiro como particular (negócio/contrato) – exemplos: Feira México Século 21 RO26/RJ – contratos de trabalho (embaixada, consulado) – ex.: copeiro da Polônia RO33/RJ, outdoor do Uruguay – estado estrangeiro não tem imunidade
d) procedimento – novidade do STJ RO64: mesmo nos casos de imunidade, o estado estrangeiro deve ser notificado, para saber se abre mão da imunidade e aceita ser processado no Brasil

10.10.2018
Unidade 2. Processo – uma coisa é o processo (realidade) e outra coisa é o Direito Processual (ramo do ordenamento jurídico, conjunto de normas, que disciplina o processo) Direito Público
1. Fontes do Direito Processual
1.1 Fontes Formais e Fontes Materiais – Livros: Tércio Sampaio Ferraz e Miguel Reale
a) Fontes Materiais – fatores sociais, históricos, filosóficos, culturais, biológicos, religiosos, econômicos que explicam o direito (postura crítica/zetética) – movimentos +/– cíclicos
b) Fontes Formais – (de vigência) modos de produção do Direito positivo – lugares em que o direito pode ser encontrado (escrito) (Constituição, legislação infraconstitucional, tratados, jurisprudência, costumes, contratos, não doutrina) – dogmática jurídica
1.2 Constituição – fonte mais importante de direito processual formal
a) Constituição Federal – direitos fundamentais processuais – CF,5º,XXXV,LV,LXXVIII,LVI – acesso à Justiça, contraditório, ampla defesa, inadmissibilidade de prova ilícita, duração razoável do processo – competência de alguns órgãos – características da magistratura – estrutura e funcionamento do Poder Judiciário
b) Constituição Estadual – define a competência do TJ – p.ex. julga crimes cometidos por Prefeitos (foro privilegiado) art.95
1.3 Legislação Infraconstitucional – ideologias políticas dos partidos que estão no poder
1.3.1 Legislação Federal – CF,art.22,I – somente a União pode legislar sobre Direito Processual
1.3.1.1 Congresso – Congresso Nacional é quem faz – CF,art.59
a) EC – Emenda Constitucional – quórum de 3/5 – E.C. n. 45/2004: Reforma do Judiciário – Súmula Vinculante, Repercussão Geral, Conselho Nacional de Justiça
b) LC – Lei Complementar – quórum qualificado (maioria absoluta) – 50%+1 dos presentes – LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) Lei n. 35/1979 – CF,93,caput, MP, DP
c) LO – Lei Ordinária – quórum simples – maioria das leis processuais – CPC 13105/2015, CLT DL 5452/1943, CPP DL 3689/1941, CPPM DL 1002/1969 – leis extravagantes (fora do código): lei 9099/95 (Juizados Especiais), lei 11101/2005 (Falências e Rec.Judicial - VARIG), lei 9307 (arbitragem), lei 6830 (execuções fiscais),
d) MP – Medida Provisória – (substituem os Decretos-Leis, mas tem que ser avaliada pelo Congresso depois) – não pode mexer em legislação penal, processual penal e processual civil
1.3.1.2 Tribunais – Regimento Interno (R.I.) do STF, do STJ, do TRF4,
1.3.2 Legislação Estadual (RS) – CF,art.24,X,XI – competência legislativa concorrente – JEC procedimentos processuais (só Pernambuco fez o seu CPC estadual)
a) COJE, custas – código de organização judiciária do estado – lei estadual L.E. 7359
b) RITJRS – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do RS
1.4 Tratados Internacionais – +/– contrato/acordos entre estados
a) América – CIDH Convenção Interamericana de Direitos Humanos – processos de D.Penal
b) Mercosul – Protocolo de Las Leñas – cooperação em matéria judicial
c) Internacional – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (garantias judiciais)

Presidente da República NÃO PODE editar Medidas Provisórias sobre Direito Processual.

17.10.2018
1 Fontes Direito Processual
1.5 Decisões Judiciais – o Poder Judiciário cria direito – aumenta o ordenamento jurídico
1.5.1 Introdução
a) Texto legal – legisladores – palavras ambíguas – passível de várias interpretações diferentes
b) Norma jurídica – enunciado lógico – juízo deôntico – “Se A é, B deve ser.” – texto+interpret.
c) Papel do Poder Judiciário (cortes, tribunais – de 2º grau: 27 TJs, 5 TRF, TRT, 27 TRE – cortes de justiça – e tribunais superiores: STF, STJ, TST, TSE) (segurança): fazer justiça no caso concreto, aperfeiçoar decisão – STF interpreta a Constituição – STJ guardião da lei federal infraconstitucional em geral – cortes supremas de precedentes – TST guardião da lei trabalhista – TSE guardião da legislação eleitoral – “cortes de vértices”
CAPÍTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

1.5.2 Jurisprudência – conjunto de decisões judiciais repetidas no mesmo sentido (quantidade) – repetição de decisões do passado – linha retrospectiva de decisões (um montão de decisões) – tem a ver com o passado
1.5.3 Súmulas – frase resumida criada por um tribunal para resumir a jurisprudência – resumo da jurisprudência dominante – texto sem identificação do caso que a originou – p.ex. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268
1.5.4 Precedente – CPC,489,p.1º., V e VI; CPC,926; CPC,927 – uma decisão de um tribunal superior cujos fundamentos determinantes adotados pela maioria dos juízes são obrigatórios e devem ser seguidos no futuro em casos semelhantes – proposta de interpretação do texto legal – compartilhada pela maioria dos juízes – não é a mesma coisa que jurisprudência – precedente é um – tem a ver com o futuro – art.1.015
Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

1.5.5 Sequência (?): precedente – jurisprudência – súmula (Freddie Didier Jr.)
1.6 Atividade Negocial – processo civil
1.6.1 Contrato (entre pessoas) – fonte de direito processual
1.6.2 Autonomia da Vontade no Processo Civil – novo CPC: princípio do autorregramento da vontade no processo
1.6.3 art.190,CPC – customização do processo – negócio processual
Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

1.6.4 art.191,CPC
Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

1.7 Doutrina (Fonte Inspiração)
2 Direito Processual no Espaço e no Tempo
2.1 Aplicação da Lei Processual no Espaço
a) Regra Geral (“lex fori”)
b) Tratados


31.10.2018
2. Aplicação da Norma Processual
2.1 Aplicação no Espaço – Lei processual aplicável pelo Tribunal (<> Direito Material Civil)
a) Regra Geral – juiz aplica Legislação Processual Brasileira – CF, EC, LC, LO (CPC, CPP, CLT) – “Lex fori” – Normas processuais brasileiras – art.13 CPC
CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

b) Tratados – Normas processuais internacionais – Protocolog de “Las Leñas” (Mercosul), Tratado Brasil-China Decreto 8430/2015 art.3º (dispensa de caução) – art.83 CPC
Art. 83.  O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

2.2 Aplicação no Tempo – Direito intertemporal – livro Galleno Lacerda e livro Guilherme Rizzo Amaral – Sete Pecados Capitais do STJ sobre direito processual intertemporal – art.14 CPC
Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
a) Sistemas possíveis –
Lei nova – processos novos – duas prateleiras: novos e antigos
Aplicação imediata da lei processual nova – processos em curso – não foi seguido
Isolamento dos atos processuais – art.14 CPC – se aplica a qualquer lei processual
b) Cautelas – CF,5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Ato jurídico perfeito (ex: recurso já interposto)
Direito (subjetivo) adquirido – pessoa já satisfez os requisitos para adquirir o direito
  (ex: direito ao recurso se adquire no dia em que a decisão foi publicada)
Coisa julgada
2.3 Aplicação “Supletiva” e “Subsidiária” – art.15 CPC – suprir lacuna/ausência de norma
Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
“Ausência de normas” pode querer dizer também que as normas existem, mas são inconstitucionais, inadequadas, inapropriadas, antiquadas
Lei 9784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal
Quanto ao processo penal, na falta de uma norma específica, há o Enunciado n.3 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF (2017): ENUNCIADO 3 – As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
3. Conceito de Processo
3.1 Processo como Relação Jurídica (Tradicional)
a) Origem: Alemanha, 1824 – Oskar Bülow
b) Estrutura: Tipo de Relação Jurídica – vínculo interpessoal estabelecido pelas normas jurídicas, na qual surgem direitos e deveres recíprocos – trabalho patrão e empregado, compra-e-venda comprador e vendedor, matrimônio cônjuges, locação locador e locatário, consumo consumidor e fornecedor, empresarial fornecedor e sistemistas, civil cidadão e cidadão (RJM relação jurídica material – 2 pessoas),
juiz (imparcial e impartial) e partes (suj. parciais): autor e réu (RJP – 3 pessoas)
c) Sujeitos: partes (autor e réu) – trabalho reclamante e reclamado – mandado de segurança impetrante e impetrado – alimentos alimentando e alimentante – embargos embargante e embargado – recurso recorrente e recorrido (contrarrazões) – penal MP denunciante e cidadão denunciado (acusado)
3.2 Processo como Procedimento em Contraditório (Elio Fazzalari 1960)
a) Noção de Procedimento – sequência encadeada de atos – ex.: casamento, testamento, adoção – procedimentos no Poder Executivo (procedimentos administrativos) – ex.: obtenção de alvará de funcionamento para bar – procedimento inquérito policial – procedimento legislativo –
b) Noção de Processo – um tipo de procedimento: democrático (com participação dos interessados) ou autoritário (sem participação dos interessados)
c) Noção de Contraditório (forte) – modo de participar do processo, de influir de modo eficaz na decisão judicial (não só participar, ser citado) – art.5º,LV CF, art.7º,9º,10 CPC
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.
Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.


07.11.2018
4. Partes – sujeitos parciais do processo (autor e réu) (juiz é imparcial) (A – J – R)

4.1 Conceito de Parte
a) Material/Substancial – sujeitos da relação jurídica alegada (credor/devedor, marido/mulher, locador/locatário, empregado/patrão, ...
b) Processual/Formal – sujeitos do processo (independe da relação alegada) (petição inicial)
Autor – aquele que rompe a inércia do Poder Judiciário e faz um pedido ao juiz
Réu – aquele que se defende em relação ao pedido apresentado

4.2 Personalidade Processual (Capacidade de ser Parte)
a) Noção – possibilidade de ser parte – possibilidade de figurar como autor ou como réu em um processo – morto, criança 2 anos, feto, empresa, ... – mais ampla do que capacidade civil! entidades que não são pessoas para o Direito Privado, mas são pessoas para o D.Processual: nascituro/feto (alimentos gravídicos), entidades despersonalizadas (empresa irregular, sociedade “de fato”, condomínio, massa falida, herança jacente, espólio (patrimônio do morto com herdeiros conhecidos – ou seja, herança não jacente), mesas das casas legislativas (podem agir em juízo para defender as prerrogativas das casas legislativas), )
b) Quem tem – pessoas (para o Direito Civil, quem tem personalidade civil): pessoas físicas e pessoas jurídicas, de Direito Público (interno art.41 e externo art.42), Direito Privado (EIRELIs, empresas, fundações, associações, sociedades, entidades religiosas, partidos políticos) art.43
c) Quem não tem – exceções: morto (espólio), animais,
d) Resultado – Falta de Personalidade Processual: se o juiz pega ação com parte “incapaz”, então juiz intima o advogado para conversar e corrigir a identificação da parte, ou extingue
Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Art. 110.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

Art.313 (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

4.3 Capacidade Processual – capacidade de estar em juízo – não é capacidade de ser parte!
4.3.1 Noção – correlato/equivalente da capacidade civil
4.3.2 Quem tem: PF – art.5º,CC – maiores de 18 anos – quem tem capac. civil, tem processual
4.3.3 Quem não tem:
a) PF – absolutamente incapazes (menores de 16 anos, art.3º,CC) têm representantes – relativamente incapazes (16-18 anos, ébrios/viciados, pródigos, quem não pode exprimir a vontade (loucos, quem está em coma ou em cirurgia terminal), art.4º,CC) têm assistentes – e Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/2015) têm apoiadores (lê contrato para pessoa cega, idoso com demência/gagá/Alzheimer, tetraplégico, surdo)
b) PJ – “presentante”
4.3.4 Representante Legal – Preposto: PF que representa a PJ na audiência art.75,CPC
Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (como autor e como réu)
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; (não é o gringo)
III - o Município, por seu prefeito ou procurador; (não é o playboy)
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial; (antigo síndico)
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; (herança sem herdeiros conhecidos)
VII - o espólio, pelo inventariante; (herança com herdeiros conhecidos) (p.ex.: cônjuge sobrevivente)
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
(Estado estrangeiro, se puder ser processado, Convenção de Viena sobre representação diplomática – Embaixador!)

4.3.5 Autorização para litigar – envolvendo pessoas casadas/emUniãoEstável – se o regime de bens envolve meação – Outorga uxória/marital da autorização para litigar – art.73/74 CPC
Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Art. 74.  O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único.  A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

4.3.6 Curador Especial – situações especiais: conflitos de interesse e acesso à justiça art.72 CPC
Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao: (p.ex.: cônjuge com a guarda move ação em nome do filho contra o outro)
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. (advogado dativo ou qq)

4.3.7 Suprimento – art.76 CPC
Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (5 dias, 10 dias, 2 meses, 4 meses...)
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (1ª instância)
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: (2ª instância)
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (tira do processo)


4.4 Capacidade Postulatória
4.4.1 Noção – autorização legal para postular (requerer coisas ao juiz) em pessoa (no próprio nome)
4.4.2 Capacidade Postulatória do Cidadão comum – regra: não tem – exceções: no Juizado Especial Cível (1º grau, até 20 SM), ação de alimentos (pode ser verbal/oral) Lei 5.478 art.2º, habeas corpus, ação da Lei Maria da Penha (medida protetiva), ação trabalhista art.791 CLT.
4.4.3 Advogado – Privado: profissional liberal, escritório PJ (sócio ou associado), empregado – Público: procurador
4.4.4 Defensoria Pública – O defensor público precisa ser advogado (tem que ser inscrito na OAB)?
4.4.5 Ministério Público – para atuar em nome do Ministério Público (não em seus assuntos privados)
4.4.7 art.76


14.11.2018
4.4 Capacidade Postulatória
4.4.3 Advogado – 2 contratos
- Contrato de honorários:
2 regras sobre honorários: Lei 8.906 art.23 (Direitos do Advogado) e art.85, par.14, CPC
Art.85 (...) § 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Honorários contratuais – pagamento do profissional liberal – quem paga é o cliente – tabela da OAB – prestação de serviços do advogado (ideal: contrato escrito)
Honorários Sucumbenciais – pagamento do advogado que vencer o processo – juiz fixa (art.85,CPC) – 10% a 20% do valor conseguido! – quem paga é o perdedor da ação
Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.
§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10.  Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
§ 12.  Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
§ 13.  As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15.  O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16.  Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17.  Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18.  Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19.  Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

- Contrato de mandato judicial
Procuração é o instrumento do contrato de mandato.
Noção: concessão de poderes ao advogado para atuar em nome do cliente
Poderes: “poderes para o foro em geral” (tudo, atos normais de um processo: ajuizar a ação, recorrer, indicar a produção de provas, comparecer à audiência), diferente dos “poderes especiais” (perigosos – listados no art.105).
Art. 105.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...)
Exibição: dever do advogado de exibir a procuração em juízo (demonstrar que ele tem os poderes outorgados pelo clientes)
Substabelecimento: transferência de poderes (com/sem reserva)
4.4.4 Defensoria Pública (art.134, CF/88)
SEÇÃO IV: DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Necessitados por causa de dinheiro, ou por questões psicológicas (ex.BoateKiss))
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

A capacidade postulatória do Defensor Pública depende apenas na sua aprovação no concurso e a posse no cargo de Defensor Público. Lei complementar 80/94.
Prerrogativas – art.186 – 2x, par.1º – intimação pessoal
TÍTULO VII: DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 185.  A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Art. 187.  O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4.4.5 Ministério Público
Noção: instituição essencial à função jurisdicional – art.127,CF/88 – direitos individuais, sociais, indisponíveis
CAPÍTULO IV: DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO I: DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Função: parte (autor) art.177 CPC, fiscal da ordem jurídica (art.178 CPC), interesse público primário (sociedade) e secundário (interesse patrimonial do governo)
Prerrogativas: prazo em dobro e intimação pessoal
TÍTULO V: DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Art. 181.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4.5 Auxiliares da Justiça
4.5.1 Permanentes – estrutura do Judiciário – em geral, servidores
Escrivão: gerencia o processo, cuida dos autos (dá vista/consulta), redige atos do processo (certidões, mandados)
Oficial de Justiça: o juiz manda, o escrivão redige o mandado, o oficial cumpre (é a Face da Justiça, o executor de decisões): cita o réu, penhora/apreensão de bens, despejo, prisão civil
Conciliador/Mediador: art.165 (ativo/passivo) (família, vizinho, empresa)
Juiz Leigo: JEC redige sentença preliminar (a ser revista pelo Juiz Togado)
Contabilista do Juízo: cálculos, atualização de valores
4.5.2 Eventuais
Perito: engenheiro, médico, psiquiatra, atuário – laudo técnico – honorários
Depositário (privado): guarda coisas (bens penhorados) + administrador judicial (antigo síndico para falências) + inventariante (juntar os bens + representar o espólio do falecido)
Tradutor/Intérprete: acesso à Justiça para todos (tradutor para estrangeiros, indígenas) – intérprete para Libras
4.5.3 Extravagantes: não integram o Poder Judiciário, mas “por acidente” ajudam a Justiça: Polícia Militar (P.Executivo), Correios (empresa pública da União), departamentos de RH/pessoal das empresas (p.ex. desconto em folha para pensão alimentícia)


5. Pressupostos Processuais
5.1 Noção
- Tradicional: requisitos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, requisitos da relação jurídica processual – se ausentes, extinção do processo! (art. 485, IV, CPC)
CAPÍTULO XIII: DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I: Disposições Gerais
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...)
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)
- Atual (Marinoni): requisitos da decisão de mérito, requisitos para que o juiz possa julgar o mérito/conflito/lide da ação, requisitos para a tutela jurisdicional dos direitos
5.2 Classificação
5.2.1 Subjetivos – relativos aos sujeitos
- Juiz: jurisdição + imparcialidade + imparTialidade + competência
- Partes: personalidade processual + capacidade processual (de estar em juízo) + autorização (pessoas casadas: regime <> separação total)
5.2.2 Objetivos –
- Negativos: coisas que não devem acontecer para que a relação processual se constitua (se ocorrerem, processo tem que ser extinto): art.485, V, CPC: art. 485, §3º, CPC.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...)
Perempção (art.486, par.3º): perda do direito de ação quando o autor deu causa à extinção do processo por três vezes em razão do abandono.
Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Litispendência: ajuizar novamente uma ação que já está em curso (tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido, mesmo fundamento)
Coisa julgada: ajuizar novamente uma ação que já foi julgada
Convenção de arbitragem: 337, X, CPC e 485, VII, CPC
Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) X - convenção de arbitragem; (...)
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; (...)
- Positivos:
Petição Inicial: provocação (reclamatória trabalhista, denúncia)
Aptidão da Petição Inicial: não inépcia inicial
Citação do réu: ninguém pode ser condenado sem ser ouvido
Legitimidade das partes: art.485, VI (condições da ação)
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
Interesse processual: art.485, VI (condições da ação)
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;


21.11.2018
PROVA

TEORIAS DA AÇÃO

Teoria Civilista
Ação é o próprio direito subjetivo reagindo à sua violação. (Metamorfose)
“Direito em pé de guerra, armado e vestido para guerra.” “Inflamação do direito subjetivo.”
Só quem tem direito tem ação. Só tem ação quem tem direito subjetivo.
Antes do Contrato Social, era o próprio indivíduo que exercia a sua Ação.
Era justiça privada, depois o Estado passou a agir em lugar do cidadão.
Savigny (1840-50). BR: Teixeira de Freitas. Problema: ação improcedente.

Surgimento da Ciência Processual: Oskar Bülow (1868)
Relação do D.Processual =/= (e independente) da relação do D.Material.

Teoria do Direito Abstrato de Agir
Ação: o direito ao exercício da jurisdição. Direito Subjetivo Público.
Sentença qualquer. Independe da efetividade do direito subjetivo alegado.
Mesmo quem não tem razão e perdeu, agiu. Heinrich Degenkolb (1877)
Ação é o direito de provocar o juiz. (O juiz é inerte, só age se provocado.)
Ação é o direito de acessar os tribunais (o Poder Judiciário).

Teoria do Direito Concreto de Agir
Ação é o direito a um pronunciamento favorável.
Só compete a quem tem razão.
Independe da existência do direito subjetivo (ex.: ação declaratória negativa). Ação Declaratória Negativa: pede-se que o juiz declare a inexistência de uma relação jurídica ou de um direito subjetiva.
Adolf Wach e Giuseppe Chiovenda.

Teoria Eclética da Ação
1940-1960: Enrico Tullio Liebman USP, Alfredo Buzaid, Cândido Dinamarco
Ação é o direito ao julgamento do mérito (lide) da causa (jurisdição), favorável ou não.
Ação é um direito sujeito a condições. O julgamento do mérito (o direito de ação) depende de (requisitos) condições da ação: (Se faltar uma dessas condições, o juiz extingue o processo sem julgar/resolver o mérito!)
• Possibilidade Jurídica do pedido – quando o ordenamento jurídico não proíbe, em tese, aquilo que a pessoa está pedindo. P.ex. 1960 divórcio, hoje: penhora de patrimônio público (p.ex.Palácio Piratini).
• Legitimidade das partes ad causam – legitimidade ativa (para ser autor) e passiva (para ser réu) – em sentido formal com as partes em sentido material.
• Interesse processual – necessidade de ir ao poder judiciário STJ389 – P.ex. para ação exibitória (de contratinho de banco, p.ex.), tem que antes tentar fazer o pedido administrativo (solicitar, pagar taxa) + utilidade: p.ex. ir ao P.Judiciário para cobrar dívida não vencida :-P
CPC/73 adotou (267, VI). CPC 2015 não tratou desses temas: art. 485, VI
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) CPC2015 não fala “condições da ação”
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

A ação na CF/88
Art.5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Direito de acesso aos tribunais. Direito de provocar a jurisdição e de obter uma tutela adequada, efetiva e tempestiva do direito subjetivo. Abstrato (não depende da existência do direito subjetivo – mesmo quem está errado) e incondicionado (não é sujeito a Condições da Ação do Liebman). Marinoni
Aline Malanovicz e prof. Klaus
Enviado por Aline Malanovicz em 26/09/2018
Reeditado em 21/11/2018
Código do texto: T6460038
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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Aline Malanovicz