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Direito Penal I (Teoria da Norma, do Delito e da Pena)

Penal I – Teoria da Norma, do Delito e da Pena

27.09.2018
IV.4 Tipicidade
a) Tipicidade Formal – adequação/enquadramento da conduta ao tipo/lei
a. 1. adequação direta – encaixe perfeito
b. 2. adequação indireta – há norma de extensão – ex. art. 14, II, CP
encaixe imperfeito, mas, com o “auxílio” da norma de extensão, encaixe perfeito!
Relação de causalidade Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...) Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. (...)

Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS        Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Título III Da Prática de Ato Infracional – Capítulo I Disposições Gerais
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

b) Tipicidade Material
a. Insignificância – contexto (latinha de refri do policial, chocolate da vereadora, o peixe em extinção, 50 reais do milionário, 30 reais de toda a féria do dia, ...)
i. Claus Roxin (década de 60)
ii. Atenção: se há tipicidade formal, mas não há tipicidade material, então não há crime.
c) Tipicidade Conglobante (Zaffaroni e Pierangeli) – teoria minoritária – Para esta teoria, o fato típico pressupõe a proibição do ordenamento jurídico como um todo. Se o Direito permite ou fomenta determinada conduta, o fato será atípico. Compreende-se que o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito excluem o próprio fato típico. – ex.: soco em luta de boxe não é lesão corporal (não fato típico) – nas teorias normais, é fato típico, mas se exclui a ilicitude – p.ex.: policial (/oficial de justiça) conter/prender, pela uso da força, alguém flagrado furtando (cumpre dever)
IV.5 Institutos relacionados ao Fato Típico – são grudados no fato típico e alteram o fato típico
a) Iter criminis – caminho/fases do crime
a. 1. Cogitação – ato interno – só a vontade do sujeito – impunível
b. 2. Preparação – em regra, não é punível – mas há exceções puníveis – O agente procura condições para a realização do crime idealizado. Em regra, os atos preparatórios (conatus remotus = tentativas remotas) são impuníveis. Há exceções, como o art.288 do CP e o art.5 da lei 13.260/2016.
Associação Criminosa Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (...)
Lei 13.260/2016 – Terrorismo Art. 5o  Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: (...) – Terrorismo, tráfico, tortura são atos equiparados a hediondos.
c. 3. Execução – em regra, é punível – tentativa, mas pode desistir, se arrepender...
d. 4. Consumação – <> exaurimento (recebimento do resultado/benefício) –
Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (...)
No crime consumado, percorreu-se todo o iter criminis. No exaurimento, tem-se atos posteriores ao encerramento do iter criminis.
Extorsão        Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: (...)
b) Tentativa – art.14, II + § único, CP
Art. 14 - Diz-se o crime: (...)
Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. – minorante (p.ex.121+14II=HomicídioTentado) (culposo não será tentado)
a. Elementos: na denúncia do MP, vai a combinação do tipo + o art.14,II
1. Início da execução (para haver tentativa, não basta cogitação e preparação);
2. Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente (alguém avisou, a polícia chegou, o alarme tocou);
3. Dolo de consumação (intenção de fazer);
4. Resultado possível (não ser crime impossível).
c) Desistência voluntária e arrependimento eficaz – art.15, CP – Ponte de Ouro – von Listz – descaracteriza dolo inicial
Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Responde pelos atos já praticados: (dolo) tentativa de homicídio, mas “Ponte de Ouro” permite voltar (descaracteriza o dolo inicial) – responde por lesão corporal (já que não terminou de matar) (incentiva arrependimento ou desistência)
d) Arrependimento posterior – art. 16, CP – Ponte de Prata – reparação/restituição rápida
Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Recebimento: pelo juiz) (<> Oferecimento: pelo MP) (furto,ap.indébita,estelionato...) (reduz pena)
e) Crime impossível – art.17, CP – crime que não se consegue consumar
(tentar matar com arma de brinquedo, tentar matar com colherinha de açúcar) (absoluta ineficácia!)
(tentar abortar pessoa que não está grávida, tentar matar (disparar tiros em) pessoa já morta)
Crime impossível Art. 17 - Não se pune nem a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
a. Exercício sobre crime impossível
RESP STJ1385621/MG A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Crime impossível = tentativa inidônea = tentativa inadequada = quase crime = quase morte
- usar um alfinete ou palito de dente para matar uma pessoa adulta
- produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de pluma
- matar a vítima através de ato de magia ou bruxaria (tentativa irreal ou supersticiosa)
- matar um cadáver


04.10.2018
Teoria Tripartite do Delito (já vimos Fato Típico)
IV.2 Ilicitude/Antijuridicidade
- Teoria da Indiciariedade/”ratio cognoscendi” (Ernest Mayer)
- Fato Típico é indício de Ilicitude (presume-se a ilicitude, mas tem que verificar se as excludentes a afastam)
- É uma presunção relativa (admite prova em contrário – diferente de previsão absoluta: p.ex. idade legal)
- São Excludentes da ilicitude/ Justificantes / Causas de justificação
Estado de necessidade, Legítima defesa, Estrito cumprimento do dever legal, Exercício regular de um direito, Consentimento do ofendido.
Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

1) Estado de Necessidade
a) Previsão legal
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade; (...)

Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de (1) perigo atual, (2) que não provocou por sua vontade, (3) nem podia de outro modo evitar, (4) direito próprio ou alheio, (5) cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

b) Elementos
(1) Para salvar de perigo atual – incêndio, naufrágio (“tábua de salvação”), ataque de animal raivoso
(2) Não provocou por sua vontade – não provocou o incêndio, nem o naufrágio, nem provocou o animal
(3) Nem podia de outro modo evitar – não existia outra tábua, não podia fugir do animal,
(4) Direito próprio ou alheio (estado de necessidade próprio ou de terceiro) –
(5) Sacrifício que não era razoável exigir-se –
b.1) Bem jurídico – salvo tem que ser de valor IGUAL ou MAIOR que o do sacrificado –
b.1.1) E se tiver menor valor?
- solução legal: redução de pena – art.24,$2º,CP Teoria Unitária
Art. 24 - (...)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

- solução de parte da doutrina: estado de necessidade exculpante – exclusão da culpabilidade
(p.ex. salvar Cãozinho x salvar Pessoa – se o salvador não conseguiria agir de modo diferente – exclui culpabilidade)
Teoria Diferenciadora (Código Penal Militar)
O estado de necessidade exculpante implica a exclusão da culpabilidade nas situações em que o bem jurídico protegido vale menos que o sacrificado. Para esta parte da doutrina, apenas quando não for possível a exclusão da culpabilidade, haverá a redução da pena do artigo 24, $2º do Código Penal.
c) Dever legal de enfrentar o perigo – art.24,$1º,CP – (salva-vidas, policial, bombeiro)
Art. 24 – (...) § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (...)

Cuidado: atos de heroísmo NÃO!
d) Julgamento do STJ:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÃO FÁTICA.
I - A afetação da qualidade de vida, mesmo implicando em dificuldades financeiras, por si só, não preenche os requisitos do status necessitatis (art. 24 do C.P.).
II - A verificação da situação fática supostamente pertinente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 07-STJ). (A discussão fática, discussão de prova – foi / não foi – é só na primeira e segunda instância, não no STJ.)
Recurso não conhecido.
(REsp 499.442/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 12/08/2003, p. 254)
TRECHO do voto do Ministro Felix Fischer: [...] No entanto, a afetação da qualidade de vida, até mesmo a forte afetação, por si só, não configura hipótese de status necessitatis. A prolongada dificuldade financeira, idem. Se fosse diferente, estranhamente, teríamos que aceitar, em quase todos os delitos contra o patrimônio, a presença da excludente enfocada. Compreender a razão de ser de uma conduta ilícita não significa considerá-la justificada. [...]

- exercícios
 


11.10.2018
“Todo fato típico é ilícito” – Esta é uma presunção relativa, porque admite excludentes.
2) Legítima Defesa
a) Previsão legal: art.23,II e art.25,CP
Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;

Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, (b.4) usando moderadamente dos meios necessários, (b.1) repele injusta agressão, (b.2) atual ou iminente, (b.3) a direito seu ou de outrem.

b) Elementos – 4 elementos para legítima defesa – qualquer excesso das excludentes é ilícito
b.1 Injusta agressão – conduta humana (não vale cachorro – é estado de necessidade) – (só se o cachorro foi instrumento “pega” de uma agressão humana)
b.2 Atual ou iminente – atual é aquilo que está acontecendo – iminente é aquilo que está quase acontecendo, está em vias de acontecer – não existe legítima defesa passada ou futura
b.3 Direito próprio ou alheio – direito seu ou de outro ser humano (não vale cachorro)
b.4 Necessidade/moderação – necessário é o meio; moderada deve ser a forma de usá-lo
c) Cabe legítima defesa contra legítima defesa ou contra outra excludente? Não.
Não cabe, tendo em vista que, para que haja legítima defesa, é preciso que, do outro lado, venha uma agressão injusta. A agressão não pode ser injusta – ao mesmo tempo – para duas partes distintas e opostas.
d) Legítima defesa sucessiva? Vale. Se há excesso de defesa pela outra parte (torna-se injusta)
É possível legítima defesa sucessiva, na situação em que alguém se defende do excesso da legítima defesa.
Legítima defesa real Legítima defesa putativa (suposta, imaginária) (erro permissivo)
Exclusão da ilicitude Exclusão da culpabilidade (não há exigibilidade de conduta diversa)

3) Estrito cumprimento do dever legal
a) Previsão legal: art.23,III,CP sem definição
Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b) “Dever legal” – interpretação ampliativa – conceito amplo por se tratar de excludente de ilicitude, podendo ser lei federal, estadual ou municipal, bem como atos infralegais (é diferente de normas incriminadoras em que a interpretação é restritiva). (Para definir crime, a interpretação é restritiva; para definir uma excludente, a interpretação é ampliativa) (p.ex. oficial de justiça entrar na casa, policial arrombando porta, policial contendo um suspeito)
c) Teoria Conglobante (Zaffaroni e Pierangeli) – lembrar que essa teoria antecipa análise da excludente para fato típico
   
- exercícios


18.10.2018
4) Exercício Regular de um Direito
a) Previsão legal art.23,III,CP – sem definição
Exclusão de ilicitude        Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...)
        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (...)

b) “Exercício de um direito” – conceito amplo – pode estar definido em legislação ou infralegal – p.ex. pais que trancam filho de castigo 10 minutos, lutador de boxe/rúgbi/mma, flagrante
CPP – CAPÍTULO II DA PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Ex: fulano pega um ladrão em flagrante, imobiliza e amarra num poste, e chama a polícia, dizendo que fez um flagrante em tal lugar assim assim por isso por isso por isso – exercício regular de direito

c) Limite do lícito – abuso é ilícito – p.ex. pais que trancam filho de castigo 48 horas amarrado sem comida
CP – Excesso punível        art.23 Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.


d) Tipicidade conglobante – teoria do Zaffaroni e Pierangeli – antecipa duas excludentes da ilicitude para o fato típico – Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito –antecipam para tipicidade – nem formam fato típico

5) Consentimento do Ofendido
Preliminarmente (discussão da natureza jurídica:) – Excludente de Tipicidade ou de Ilicitude?
O consentimento do sujeito passivo excluirá a tipicidade quando a discordância for elemento do tipo penal. Excluirá a ilicitude quando o dissenso não for elemento do tipo penal.
Assim, se o dissenso não for elemento do tipo penal, poderá haver exclusão da ilicitude!
TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o  Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Violação de domicílio
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

a) É causa supralegal
b) Requisitos doutrinários
b.1) Disponibilidade do bem jurídico – não vale consentir o fim da vida, integridade física, meio ambiente...
b.1.1) Exemplos aceitos pela doutrina – lesão corporal (art.129,caput,CP), cárcere privado (art.148,CP), furto (art.155,CP), dano (art.163,CP)
Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem – brincadeiras como JackAss
Sequestro e cárcere privado Art. 148 Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado – BBB

b.2) Consentimento anterior ou concomitante (não pode ser posterior!) – insegurança jurídica
b.3) Capacidade para consentir – como o consentimento do ofendido não está expressamente previsto, não há, evidentemente, uma idade legal estabelecida. O mais adequado parece ser fazer a verificação no caso concreto
b.4) Legitimidade – pessoa capaz de consentir
b.5) Inexistência de vícios – pessoa não pode ter sido levada a consentir
c) É revogável – desde que o ato não tenha se encerrado! – consentimento é revogável

IV.3 Culpabilidade
a) O que é? É um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito, que podendo se comportar de acordo com o direito, opta livremente por se portar de forma contrária.
b) Fundamento: livre-arbítrio
c) Teoria normativa pura da culpabilidade (Welzel)
c.1) Culpa <> culpabilidade – não tem elementos subjetivos, só normativos – dolo e culpa estão na conduta, no Fato Típico!

Exercícios
Aline Malanovicz e profe Renata
Enviado por Aline Malanovicz em 27/09/2018
Reeditado em 18/10/2018
Código do texto: T6460949
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
438 textos (364528 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 20/10/18 15:54)
Aline Malanovicz