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Direito das Obrigações

02.10.2018
Remissão e Renúncia à Solidariedade
A solidariedade passiva é afetada pela remissão do débito – art.385+art.940, art.277, art.388
Remissão (perdão do débito) diz respeito a considerações pessoais, não exonerando os demais obrigados
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Art. 388. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
- Remissão na Solidariedade Ativa – extingue o débito cabendo pagamento pelas quotas – art.272
Devedor deve 90 a três cocredores (30 para cada cocredor). Se um cocredor faz remissão de mais do que os seus 30 (sem obter anuência dos outros), tem que pagar o correspondente para eles.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
- Remissão na Solidariedade Passiva – remissão não elimina a solidariedade. Permanece o vínculo e o débito na proporção da remissão – art.277
Débito de 90 para 3 devedores solidários: cada um tem débito de 30 e responsabilidade de 90. Se o credor faz Remissão de um (30), então cada outro tem débito de 30 e resp. total de 60.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Não confundir remissão com renúncia à solidariedade!
Renúncia parcial – enunciado 349 – exonera só a responsabilidade
(paga o débito) (reduz responsabilidade dos outros)
Enunciado 349. Com a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Remissão – enunciado 350 – exonera o débito
(sem pagar o débito) (reduz a responsabilidade dos outros)
Enunciado 350. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual codevedor insolvente, nos termos do art. 284.
Art. 284. No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Solidariedade imperfeita – art.13 parágrafo único, CDC – modalidade excepcional
(bem ruim para o pequeno comerciante – não vai mover ação contra seus fornecedores)
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Classificação quanto à exigibilidade
- Obrigação Civil – é juridicamente exigível na hipótese de inadimplemento (não-pagamento).
- Obrigação Natural – promessa de cumprimento de obrigação natural? – não é exigível – p.ex. prescritas (prescrição é renunciável), de cunho social (campanha do agasalho anual), promoção/desconto, de jogo, atos testamentários que não sejam patrimoniais (p.ex. desejo de ser enterrado de pé) – como tornar uma obrigação natural exigível (bancos e prefeitura)?: instrumento de confissão de dívida (de dívidas já prescritas)! (prazos prescrição: art.205,206)

Classificação quanto ao conteúdo
- Obrigação de meio – advogado, médico, veterinário, cirurgia plástica estética
- Obrigação de resultado – engenheiro (sem prazo), cirurgia plástica corretiva

Adimplemento e Extinção das Obrigações
Fases da Obrigação: Surgimento  Transformações  Extinção  Desaparecimento
Adimplemento: pagamento, solução, cumprimento, execução 
Extinção: novação – compensação – confusão – remissão 

Natureza Jurídica do Adimplemento
- Conceito: Teoria da Execução Real – Karl Larenz – “O adimplemento não é um negócio jurídico, mas um ato real de extinção do débito que libera o devedor e converte em realidade a prestação devida.” – Pontes de Miranda – “O adimplemento se dá como ato-fato jurídico que repercute no plano da eficácia e não no plano da validade, como preveem os artigos 308, 309 e 310 do Código Civil.”
- Enunciados 424 e 425 – Jornadas de Direito Civil
Enunciado 424. A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata o art. 303, segunda parte.
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
Enunciado 425. O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
- A natureza jurídica do pagamento não discute a causa da obrigação (lei, contrato, responsabilidade civil), mas na conduta do obrigado que deve efetuar o cumprimento da obrigação.

Princípios Informadores do Adimplemento
a) Princípio da Pontualidade: o cumprimento da obrigação deve se ajustar inteiramente à prestação devida, não apenas no aspecto temporal
Identidade Integralidade Indivisibilidade
Correspondência Exatidão Integralidade
Art.313 CC Art.394 CC Art.314 CC
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
b) Princípio da Boa-fé Objetiva:
- Origens: Romano: fidelidade/fidúcia (deusa Fides) – Canônico: ausência de pecados – Direito Alemão: treu/glauben (fiel/acreditar) (lealdade/confiança)
- Conceito: A boa-fé objetiva estabelece modelos de comportamento pautados pela honestidade, pela lealdade e capazes de gerar legítimas expectativas de confiança entre os sujeitos de uma relação jurídica obrigacional. – (uma das cláusulas gerais flexíveis do Código Civil)
- Função Interpretativa:
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
- Função de Controle:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
(locador tem direito de visitar o imóvel – mas não exagerando, só em horário comercial, não todos os dias)
- Função Integrativa:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
(polêmico – “na conclusão e na execução”, mas também antes (expectativa) – caso de plantação de tomates da Cica – antes: só compro o apartamento se tu reformares – durante: vários exemplos – depois: vista consolidada para o mar)
- Desdobramentos:
a) Venire contra factun próprio –
b) Supressio –
c) Surrectio –
d) Exceptio doli –
e) Tu quoque –

09.10.2018
- Desdobramentos:
a) Venire contra factun próprio – não pode ter comportamento contraditório – link
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
b) Tu quoque – “até tu” (traição) – rompe com o valor da confiança, provocando surpresa na outra parte
Tu quoque, ou o apelo à hipocrisia, é uma falácia informal que pretende desacreditar o argumento do oponente afirmando que o oponente não agiu consistentemente de acordo com sua conclusão.
c) Supressio – supressão de um direito em virtude do seu não-exercício por razoável lapso de tempo. – uso do poço de luz pelo morador do térreo por muitos anos (não é usucapião)
d) Surrectio – surgimento de um direito em virtude do seu não-exercício por razoável lapso de tempo. – uso do poço de luz pelo morador do térreo por muitos anos (não é usucapião)
e) Exceptio doli – alguma ofensa à boa-fé que não se enquadre nos demais tipos – exceção dolosa consiste em uma defesa da qual se vale a parte contratante ou contratada para invocar a incidência do princípio da boa-fé objetiva sempre que a postura de uma das partes não puder ser enquadrada nas demais espécies anteriormente vistas.
Boa-fé é uma cláusula geral, aberta, definida em termos vagos, passível de interpretações. 
- Teoria da Violação Positiva do Contrato – A teoria da violação positiva do contrato faz incidir o princípio da boa-fé objetiva de modo a punir o contratante que, ao cumprir uma obrigação, não o faz da melhor forma possível, ou seja, atendendo aos deveres anexos ou colaterais que dizem respeito a qualquer negócio jurídico, tais como lealdade, confiança, informação, sigilo e confidencialidade.
p.ex. entregar lenha verde (imprestável) cumpre o contrato – Colocação de Outdoor atrás de árvore (invisível) cumpre o contrato – Realização de cirurgia muito invasiva que poderia ser menos invasiva cumpre o contrato – Tempo excessivo de espera em fila de banco (não é dano moral).
Teoria do Adimplemento Substancial – não permite o desfazimento ou o rompimento de uma obrigação quando ela estiver satisfeita substancialmente, ou seja, próxima do seu cumprimento integral. Do mesmo modo, a teoria do adimplemento substancial permite discutir a incidência das consequências do descumprimento relativo da obrigação apenas em relação à parte inadimplida, e não em relação à sua totalidade. – Quando o contrato está quase todo cumprido, não se pode rescindi-lo (p.ex. pagou 118/120 parcelas), mesmo que haja cláusula resolutiva expressa – livro Judite Martins Costa (prof.Anair)

Requisitos Subjetivos do Pagamento
a) Quem paga: solvens/devedor
- art.304 a 307, CC
TÍTULO III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO I Do Pagamento
Seção I De Quem Deve Pagar
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. (Consignação em pagamento – em juízo – se o credor não quer receber)
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. (art.940)
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
- Terceiros interessados – juridicamente interessados (não “moralmente” – parentes) – fiadores – têm direito ao reembolso – se sub-rogam nos direitos do credor
- Terceiros não interessados – moralmente interessados – familiares – têm direito ao reembolso – NÃO se sub-rogam nos direitos do credor

Seção II
Daqueles a Quem se Deve Pagar
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Quem recebe: o accipiens / credor
- credor originário: art.308,CC Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
- credor derivado: herdeiro / legatário / cessionário / sub-rogado
 “Quem paga mal paga duas vezes.” – art.312,CC  – Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
- credor putativo: art.309,CC – Teoria da Aparência – Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. (supõe-se que alguém é o credor)

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Art.308,CC – “quem de direito represente” – representação – judicial / convencional / legal - empresa
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art.310,CC – pagamento ao incapaz  - intervenção obrigatória do Ministério Público
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Objeto do Pagamento
Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
Art.313,CC – Princípio da Identidade
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Prova do Pagamento: art.319,CC
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
A recusa da quitação induz o credor em mora – art.394,CC – e faz nascer a pretensão para consignação em pagamento, pois equivale à recusa – art.335,I,CC
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Outros meios de prova: art.212 e 225,CC – ata notarial – art.217,CC
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.
Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. (ata notarial – conteúdo digital tb)

Requisitos da Quitação: (o que deve constar no recibo)
- valor (parcial ou total)
- identificação do débito (pode ter mais de uma obrigação com o mesmo credor)
- identificação do devedor
- tempo do pagamento (para ver se tem mora)
- local do pagamento
- assinatura do credor (se o credor se recusa a receber na data e hora devidos, a mora é dele)
Art.322 a 326,CC – Presunções legais
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

16.10.2018
Correção da prova – tirei 10 

Local do Pagamento
- Quem deve procurar? Quem deve ser encontrado?
- art.327,CC Domicílio do Devedor
- art.328,CC Imóvel  Lugar do Bem
Seção IV Do Lugar do Pagamento
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Dívida Quesível (“quérable”) – ir buscar – o credor é responsável por procurar o devedor para pagamento
que se pode ou deve reclamar; reclamável, requerível; que se pode procurar, buscar. (ex.: Sr.Barriga)
Dívida Portável (“portable”) – de levar – o devedor procura o credor para cumprir a obrigação
Ambas as modalidades podem dar cabimento à ação de consignação em pagamento

Tempo do Pagamento
Crédito / Vencimento / Exigibilidade
Vencimento é que torna a obrigação exigível
Exceção: prescrição – art.476,CC – inviabilidade de cumprimento da prestação por falta de desempenho de uma das partes
Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Obrigações com Termo (com estipulação de data futura e certa) – art.389+397,CC
TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações – CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
CAPÍTULO II Da Mora
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Obrigações sem Termo (sem estipulação de data futura e certa) – art.134+331,CC
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. (Execução depende de tempo – cartório enviar a notificação, etc.)
Seção V Do Tempo do Pagamento
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Interpelação – art.397,CC – notificação para constituir o devedor em mora – ofício de títulos e documento
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pagamento em Consignação – outra forma de quitar/adimplir/extinguir a obrigação
Consiste no depósito pelo “devedor” da coisa devida, com objetivo de liberar-se da obrigação – art.334,CC
CAPÍTULO II Do Pagamento em Consignação
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. (art.335) Justiça Federal: BB ou Caixa – Justiça Estadual RS: Banrisul – Guia de Depósito Judicial (protocola ação de consignação em pagamento – juiz recebe, autoriza, vc pega a guia no cartório)
É instituto de Direito Material e de Direito Processual
Cabimento: art.335,CC – Rol exemplificativo
CC Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Pré-processual: art.539,CPC – se a obrigação é em dinheiro, deposita em banco; envia carta por ARMP – 10 dias; sem resposta, considera-se pago (libera o devedor); com resposta concordando: considera-se pago – com resposta discordando (do valor): credor tem 1 mês para propor ação.
TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 539.  Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2o Decorrido o prazo do § 1o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4o Não proposta a ação no prazo do § 3o, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Processual: art.548/547,CPC
Art. 547.  Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 548.  No caso do art. 547:
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Requisitos de Validade: os mesmos da obrigação originária
Forma de Consignação: art.337,CC – No silêncio do contrato, depósito judicial é no domicílio do devedor
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

Pagamento com Sub-rogação
Trata-se de instituto autônomo que provoca a alteração do polo ativo da relação jurídica obrigacional. O devedor, na hipótese de sub-rogação, deverá cumprir a prestação frente ao terceiro sub-rogado no crédito. O credor originário fica liberado. – art.346+347,CC
CAPÍTULO III Do Pagamento com Sub-Rogação
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Sub-rogação pessoal: troca uma pessoa por outra pessoa.
Sub-rogação real: troca uma coisa por outra coisa.
Pode decorrer da lei ou da vontade das partes.
Efeitos da Sub-rogação: art.349,CC
- Translativo: transfere todos os direitos e obrigações (juros, correção monetária, multa) para o sub-rogado.
- Liberatório: o credor fica satisfeito.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Imputação ao Pagamento
art.352+353+354+355,CC – É uma forma de determinação de um pagamento quando o devedor possuir duas ou mais obrigações com o mesmo credor. (ou credor diz qual é, ou devedor diz, ou lei diz, ou juiz diz)

CAPÍTULO IV Da Imputação do Pagamento
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Aline Malanovicz e profe Guilherme
Enviado por Aline Malanovicz em 02/10/2018
Reeditado em 16/10/2018
Código do texto: T6465601
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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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Aline Malanovicz