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NOVA PROGRESSÃO DE REGIME (conforme Lei 13.964/19 "ANTICRIME") como funcionará a partir de 2020

Ainda é o sistema progressivo/inglês (art 33 § 2°CP e 112 LEP)
Os benefícios dependem de dois fatores;

A- OBJETIVOS

16% Primários
Crime sem violência ou grave ameaça
20% Reincidentes
Crime sem violência ou grave ameaça
25% Primário
Crime com violência ou grave ameaça
30% Reincidente
Crime com violência ou grave ameaça
40% Primário
Crime hediondo ou equiparado
60% Reincidente
Crime Hediondo ou equiparado
50% Primário
Crime hediondo ou equiparado com resultado morte
70% Reincidente
Crime hediondo ou equiparado com resultado morte
50% Comandar
Organização criminosa para pratica de crime hediondo ou equiparado
50% Condenado
A prática de crime de constituição de milícia privada
1/8 Mulher gestante
Não pode ser crime violento/grave ameaça, ou Contra filho/dependente ou ser Organização Criminosa
1/8 Mãe ou Responsável de criança ou pessoa deficiente
Não pode ser crime violento/grave ameaça, ou Contra filho/dependente ou ser de organização Criminosa
Obs¹: usa a soma da pena total (sem a unificação dos 40 anos de pena máxima no Brasil), e para fazer nova progressão, nova progressão se usa a soma da pena que restava quando progrediu (juiz não pode agir de oficio, deve haver requerimento do defensor ou Ministério Público)
Obs²: no caso da progressão para gestante, mãe/responsável por criança ou deficiente é revogado caso cometa novo crime (art 112 § 4° LEP)
Obs²: não é considerado hediondo para fins da progressão de regime o tráfico de drogas praticado por agente primário, de bons antecedentes, não se delinque nem integre criminosa (art 112 § 5° LEP  e art 33 § 4° lei 11.343/2006)

B- SUBJETIVOS

É o mérito, que o apenado deve ter boa conduta carcerária, comprovado pelo diretor do estabelecimento

Antes da lei 13.964/19: eram 1/6 para crimes comuns, 2/5 para crimes hediondos e 3/5 se reincidente em hediondo
Se for cumulado com pena de multa: só pode progredir de regime no caso tiver pago a multa, salvo se excepcionalmente for hipossuficiente
Proibição da progressão por saltos: Sumula 491 STJ, é inadmissível o salto de regimes (progressão per saltum), não pode passar do regime fechado para o aberto em hipótese nenhuma, salvo no casos de não haver vagas no regime semiaberto após já ter cumprido a porcentagem mínima para progressão da pena, todos que estão em regime semiaberto passam para o aberto mesmo sem ser o tempo, abrindo vagas para no regime semiaberto para aqueles que estavam no regime fechado irem para o semiaberto
Progressão de crimes contra a administração publica: Além do cumprimento da porcentagem da pena, o art 33 § 4° regula que tem que vai ficar condicionado também a reparação do dano ou a devolução do produto  do ilícito praticado com os acréscimos
Progressão do crime comum e hediondo sendo cumpridos conjuntamente
É o caso de estar cumprindo pena conjunta de crime hediondo e comum, nesse aspecto para a progressão faz uma conta especifica, pega o total que já cumpriu da porcentagem em da pena por crimes hediondos ou equiparados, e observa se esse mesmo valor da pena cumprida já da a porcentagem satisfatória para progressão dos crimes comuns, se positivo já poderá fazer a progressão.
Progressão a nova condenação
Se superveniente vier uma nova condenação a outro crime de regime mais rigoroso, esta inviabilizara a progressão, ainda que o condenado já tiver ganho pelo juízo de execução.
Processamento do pedido de progressão
O pedido é feito para o juiz de execuções penais, que precisa da prova de mérito pelo diretor do estabelecimento prisional, em seguida manifestam-se o Ministério Público e o defensor, e pode o juiz se o quiser pedir o exame criminológico sumula 439.
Progressão e pratica de falta grave: interrompe a contagem da progressão de regime o cometimento de falta grave, será usada como base a pena restante para reinicio da contagem que começará do zero (art 112 § 6° LEP)


Michael Davydh
Enviado por Michael Davydh em 27/12/2019
Reeditado em 27/12/2019
Código do texto: T6827963
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
Michael Davydh
Araguaína - Tocantins - Brasil
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Michael Davydh