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NOVO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (LEI 14.110/2020)

Crime que trata de um delito complexo em sentido amplo, na qual, faz fusão a 1 conduta licita (noticiar crime as autoridades) + 1 conduta ilícita (calúnia).

Neste ponto temos logo que fazer um adendo, que trata-se de uma mudança legislativa do dia 21.12.2020 e tais alterações no delito foram apenas no caput e para englobar mais ações aos futuros delinquentes, mas como regra, o nova lei, é uma - lex gravior, e portanto não retroage.

As mudanças no Caput foram;

Mas, o que é a lei em si?

Disposições iniciais
Trata-se de um crime simples de calunia que por elementos acrescido ao tipo, se transfere para o atual delito em estudo, uma calunia qualificada, em que o agente não só imputa o fato criminoso ou a infração administrativa ao agente, mas também faz instaurar procedimento oficial contra o caluniado

Salvo na forma minorada do § 2º , não se admite nenhum dos benefícios da lei 9.099/95, que se a imputação dor de contravenção penal, o crime diminui da metade, assim, admite-se o Sursis processual.

Sujeitos do crime
Crime comum que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, e veja que pode ser praticado até mesmo por advogado ou promotor de justiça, uma vez que imputarem crime a alguém sabendo ser inocente.

Como sujeito passivo teremos a figura do Estado que é atingida sua administração da justiça e secundariamente a vitima, que como inocente, terá que ter sua honra testada nos moldes da sociedade, e ter o desprazer de enfrentar o angustiante lapso de uma ação penal, administrativa ou cível.

Conduta
2 a 8 anos de reclusão e multa

Pune aquele que dar causa à instauração de ;

-Inquérito policial (não basta só a apuração dos fatos, é após a instauração)

-Procedimento investigatório criminal "PIC" (instaurado investigação do MP)

-Procedimento judicial (como a denúncia ou queixa crime)

-Procedimento administrativo disciplinar de inquérito civil

-Procedimento administrativo disciplinar de improbidade administrativa

Contra alguém , a pratica de crime, infração disciplinar, ato improbo (na qual sabe ser inocente "aqui esta o dolo").

Obs1: a calunia como é contra a honra fica absolvida, pois trata-se de crime progressivo "anti factum impunível", na qual o agente tem que passar pelo tipo penal menos grave (calunia) para chegar no mais grave (denunciação caluniosa).

Obs2: imputar a alguém inocente um crime, que já estaria prescrito, não será crime, pois será crime impossível (art 17 do CP), mas nada impede que responda pelo crime de calúnia, na qual o bem jurídico será a honra, e não a administração da justiça.

Obs³: o crime de calunia (art 138 do CP § 2º) pune-se quando imputada contra os mortos, mas a denunciação contra os mortos não é possível, uma vez que aqui se presa pelo perigo da pessoa sofrer consequências das ações penal/civil/adm e em todos os casos, mesmo sendo verdade, a morte já teria extinguido a punibilidade do agente, neste caso, restaria apenas o crime de calúnia, para proteção do nome, honra, do morto/família deste.

Obs4: o juiz pode se nortear na fixação da pena conforme a gravidade do delido, já que o art 339 § 2º diminui a pena na metade se as imputações forem de contravenções, e chegando no máximo, se for crimes de elevado potencial ofensivo, como os hediondo e seus equiparados da CF (TTT).

Obs5: não mais é só a investigação policial ou investigação administrativa como o delito anterior, agora precisa que seja instaurado o IP/PAD, etc.

Obs6: a imputação pode ser de fato que realmente existe, mas só não é o autor a pessoa imputada, ou que tenha sido inventada, fictícia, fantasia.

Voluntariedade
Dolo genérico, bastando a vontade de imputar, procedimento contra inocente, sem finalidade especifica.

Obs1: em regra é dolo direto, mas quando não se faz perante uma autoridade, pode haver há um dolo eventual por exemplo, A comenta a terceiro, citando nome, de “B que sabe ser inocente"e lhe imputando fato criminoso, de improbidade, de infração administrativa, etc. Mas só comenta, não chegou a levou a procedimentos oficiais, mas assumiu o risco, pois este terceiro, é bem honesto, e não aguenta, ver coisas erradas ou ilícitas, assim A assumiu o risco desse terceiro, levar essa informação a delegado/MP/administração pública, etc, e quando instaurado, esse PIC/IP/PAD por consequências do dolo eventual, o delito está consumado.

Obs2: aquele que exerce seu direito constitucional de petição (art 5º XXXIV a da CF) que de boa-fé noticia um crime, infração administrativa. Mas que que realmente pensa que foi determinada pessoa que praticou, não configura o crime. pois terá suas razões de o fazer para a defesa e melhoria da sociedade.

Consumação e tentativa
Consuma-se com a instauração de qualquer dos procedimentos acima citados ≠ do que acontece nos crime contra a honra que é após deferir os fatos a terceiros.

Causa de aumento de pena:
Aumenta 1/6

Aquele que se esconde nas sombras, que tira sua responsabilidade na imputação sabendo que noticia criminis deve ser investigada pela autoridade, vai lá e se serve de anonimato ou de nome suposto, para fazer a imputação.

Causa de diminuição de pena:
Diminui da metade

Se imputa a pessoa inocente, a pratica de contravenção penal.

Princípio da especialidade
-Lei 12.850/13 no seu art 19 pune aquele que falsamente tenta ganhar diminuição de pena dada pela lei, em colaboração premiada, sob troca de dar informações a justiça sobre estrutura e pessoas da organização criminosa (porém faz isso dando informações inverídicas).

b- Código penal militar em seu art 343 pune a conduta no ramo militar.

Ação penal
Ação penal pública incondicionada, o Estado, tem até o prazo da prescrição, para exercer seu Jus Puniend, e não há extinção da punibilidade ou retratação como ocorre nos crimes contra a honra, que são de ação penal privada.
Michael Davydh
Enviado por Michael Davydh em 21/12/2020
Código do texto: T7140830
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
Michael Davydh
Araguaína - Tocantins - Brasil
26 textos (1391 leituras)
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Michael Davydh