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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE PARA PROVA DA OAB

Trouxe para vocês aqui um exemplo de questão bem fácil que pode cair nas próximas provas da OAB sobre a nova lei de abuso de autoridade. Bons estudos.
O delegado de polícia José Carlos, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial
 a) caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.
 b)não caracterizará o crime de abuso de autoridade.
c)não está sujeita à sanção civil, somente administrativa e penal.
 d) Se condenado, a autoridade policial poderá perder o cargo.
Comentário
Questão muito fácil de entender .
Já adianto que o gabarito correto é a alternativa B de acordo com a Lei 13.869/19 - Art 22 Parágrafo 2º e vou explicar o porquê.
Bem de antemão estamos visualizando aqui uma situação de blitz, certo? Então neste caso nenhuma anormalidade, a questão também não diz que José Carlos se excedeu na abordagem, logo não há nenhum crime aqui.
Com relação a alternativa A, o veículo é considerado sim um domicílio, mas se estiver em trânsito não será considerado domicílio, logo alternativa A  está errada. A simples movimentação do veículo aqui é equivalente a um transeunte e portanto uma busca simples. A alternativa C é evidentemente incorreta. A nova lei inclusive deixa claro que o agente pode sim ser condenado nas esferas civil, administrativa e penal, embora as três sejam autônomas.
Com relação a D, penso que não. A autoridade não perderá o cargo de autoridade policial de forma automática tem que haver reincidência e também deve ser declarada na sentença de acordo com o artigo 4º, inciso iii da lei.
Então , espero que tenham gostado da minha contribuição aqui.
Klysmam Costa
Enviado por Klysmam Costa em 24/01/2021
Código do texto: T7167878
Classificação de conteúdo: seguro


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Sobre o autor
Klysmam Costa
Santa Filomena do Maranhão - Maranhão - Brasil
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