Capa
Cadastro
Textos
Áudios
Autores
Mural
Escrivaninha
Ajuda
Textos
Texto

ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

A JUSTIÇA PODE PENHORAR A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADOR PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS?

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do Código Processo Civil de 2015.
O § 2º do artigo 833 do CPC de 2015 ressalva da regra de impenhorabilidade a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015.
CPC, art. 833: São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - (grifo meu).
Por sua vez, prescreve o art. 529, § 3º, do referido Código que: Art. 529. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos - (grifo meu).
Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.



rmoadvogado@gmail.com
www.instagram.com/roberto.marcos.oliveira

Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 23/03/2021
Código do texto: T7214048
Classificação de conteúdo: seguro

Comentários

Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
52 textos (149 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 14/04/21 08:12)
Roberto Marcos Oliveira