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ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

EMPRESA QUE ATRASA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PODE SER CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DESSE ATRASO?

Alguns Tribunais Regionais estão deferindo pleito de indenização por danos morais por entenderem que a conduta da empresa, ao dispensar o empregado e deixar de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, provoca sofrimento moral reparável por indenização.
No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância que demonstre a existência efetiva de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral.
Explique-se: a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação.
Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador.
Assim, acaso não seja evidenciada, no decorrer do processo, nenhuma circunstância que demonstre a existência de dano capaz de atingir a honra, imagem ou intimidade do obreiro, não há falar em dano moral a ser reparado.
Sobre a matéria, os seguintes julgados: RR - 1681-58.2016.5.11.0019; AIRR - 20457-40.2016.5.04.0104; AIRR - 11972-86.2015.5.01.0551.





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Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 24/03/2021
Código do texto: T7214722
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Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
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