Capa
Cadastro
Textos
Áudios
Autores
Mural
Escrivaninha
Ajuda
Textos
Texto

ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

O EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM O EMPREGADO QUE EXECUTAVA SERVIÇOS DE MOTORISTA SENDO O CULPADO UM TERCEIRO?

Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivada do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, ou seja, dependente de culpa, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988.
No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva (independente de culpa do empregador) especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Destaque-se que prevalece no Direito do Trabalho, a Teoria do Risco do Negócio, prevista no artigo 2º da CLT, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propicia, por si só, riscos à integridade física do empregado.
Portanto, a obrigação de reparar decorre dos danos causados pelo tipo de trabalho desenvolvido ou pelas condições ambientais existentes na empresa. Embora não desejados, e ainda que a empresa esteja empenhada em erradicar os riscos e adote medidas de segurança, remanescem os efeitos nocivos do trabalho, suscetíveis de mitigação, mas não de eliminação.
Dessa forma, os danos sofridos pelo empregado, ainda que residuais, também devem ser objeto de reparação pelo empregador, tanto em decorrência da sua responsabilidade objetiva como em razão de ser ele quem assume os riscos do negócio.
Há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude do seu caráter perigoso, ou de acentuado risco à saúde do trabalhador, sempre presente na execução cotidiana da prestação de serviços. Nesses setores não se pode analisar a controvérsia à luz da teoria da culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. Assim, não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida pelo empregador.
Nesse contexto, é possível concluir que o empregado, submetido a tais condições - mormente se considerado o estado de má conservação das rodovias, a falta de sinalização das estradas e a imprudência e negligência de outros motoristas -, foi exposto à situação de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador.
Outrossim, o fato de terceiro ter ocasionado o acidente não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constitui condição previsível e risco próprio da função de motorista, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo empregador.
Por fim, apresento alguns julgados do TST que evidenciam o risco no exercício da função de motorista, de forma geral, dispondo, inclusive, sobre a inexistência de excludente por fato de terceiro: RR - 666-74.2012.5.03.0162; Ag-AIRR - 235-97.2013.5.07.0031; AgR-AIRR - 12209-06.2013.5.18.0103; AIRR-596-11.2011.5.09.0749; RR - 1259-36.2015.5.12.0037; RR-458-57.2013.5.03.0097; AIRR - 20327-37.2016.5.04.0561.

rmoadvogado@gmail.com
www.instagram.com/roberto.marcos.oliveira
Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 25/03/2021
Código do texto: T7215549
Classificação de conteúdo: seguro

Comentários

Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
53 textos (155 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 18/04/21 05:04)
Roberto Marcos Oliveira