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ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

A EMPRESA PUNIU O EMPREGADO APENAS UM ANO DEPOIS DE TER ABERTO PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAR A CONDUTA DESTE. HOUVE PERDÃO POR PARTE DA EMPRESA?

O fato de a empresa ter formalizado o ato de dispensa apenas um ano depois de aberto o processo disciplinar não descaracteriza a imediatidade da punição, justamente porque nesse intervalo foi aberto o referido processo disciplinar para apurar as suspeitas contra o empregado.
O registro de eventuais movimentações no decorrer do andamento do processo disciplinar caracterizar ausência de inércia por parte da empresa ante a ciência das irregularidades cometidas pelo empregado de forma capaz a gerar o perdão tácito.
Portanto, cabe verificar se a dilação entre a data da ciência das irregularidades cometidas pelo empregado e sua dispensa decorreu da instauração de processo administrativo para apurar as faltas.
Sobre tal assunto, explica o Ministro Maurício Godinho Delgado: “A quantificação do prazo tido como razoável a mediar a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidades detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada”.
Por fim, impende destacar que ainda que houvesse promoção por mérito no transcurso do processo disciplinar para apuração da falta, tal ato não configuraria o perdão tácito, pois, conforme já decidiu o TST, ao promover o obreiro por mérito, a empresa apenas aplica o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) ainda que durante processo disciplinar interno.



rmoadvogado@gmail.com
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Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 28/03/2021
Código do texto: T7218181
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Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
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Roberto Marcos Oliveira