Capa
Cadastro
Textos
Áudios
Autores
Mural
Escrivaninha
Ajuda
Textos
Texto

ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

MINHA EMPRESA JÁ FEZ TODO O POSSÍVEL PARA CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS NUNCA ENCONTRAMOS ALGUÉM COM A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPATÍVEL. AS VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO SÃO PREENCHIDAS POR FALTA DE CANDIDATO COM PERFIL NECESSÁRIO. O FISCAL DO TRABALHO APLICOU AUTO DE INFRAÇÃO. ISTO É CERTO?

O Tribunal Superior do Trabalho tem firme posicionamento no sentido de que não é cabível a condenação de empresa pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade.
Por isso, é importante provas no sentido de que a sua empresa tenha envidado alguns esforços para a admissão, como publicações em jornais de grande circulação e encaminhamento de correspondência ao SINE e ao SENAI, informando acerca de aberturas de vagas de emprego a serem preenchidas.
Portanto, para a Superior Corte Trabalhista, conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida qualquer multa, bem como qualquer eventual condenação no pagamento de indenização por dano moral.
Vale repisar: deve ficar comprovado que a empresa empreendeu os esforços que estavam ao seu alcance a fim de preencher o percentual legal de vagas, tendo deixado de contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade.
Nesse sentido, precedentes: ED-E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670; AIRR-1062-34.2014.5.03.0048; AIRR-2375-25.2013.5.02.0070; RR-505-97.2012.5.19.0007; AIRR-1784-16.2011.5.02.0076; RR-1045-90.2011.5.03.0019; ARR-1001388-93.2016.5.02.0707; AIRR-683-30.2014.5.21.0004.





rmoadvogado@gmail.com
www.instagram.com/roberto.marcos.oliveira
Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 29/03/2021
Código do texto: T7219040
Classificação de conteúdo: seguro

Comentários

Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
53 textos (152 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 15/04/21 03:17)
Roberto Marcos Oliveira