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ESTUDO DE CASO TRABALHO

PODE UMA EMPRESA EXIGIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATO A EMPREGO?

O Tribunal Superior do Trabalho já firmou tese jurídica a respeito e decidiu que não é legítima e caracteriza lesão moral in re ipsa a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido, a despeito da admissão ou não.
Conforme o citado Tribunal Superior, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego será legítima e não caracterizará lesão moral no caso, por exemplo, de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
Portanto, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, sem a observância de alguns critérios, não é legítima e caracteriza discriminação e pode ocasionar o pagamento de indenização por danos morais.



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Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 05/04/2021
Código do texto: T7224812
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
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Roberto Marcos Oliveira