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ESTUDO DE CASO TRABALHISTA

TRABALHEI EM UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR UM TEMPO SEM TER SIDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. QUANDO FUI DEMITIDO ME DISSERAM QUE EU NÃO RECEBERIA NENHUM DIREITO POR QUE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO, SEM CONCURSO PÚBLICO, É NULA. É ASSIM MESMO?

Tendo em vista a natureza jurídica do órgão, que, como dito, pertence à administração pública indireta, as contratações deveriam ocorrer somente mediante aprovação em concurso público.
A ausência de aprovação concurso público torna nulo o contrato de trabalho. A Constituição Federal, art. 37, II, diz: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Entretanto, há direitos a serem recebido neste caso, conforme jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Assim, lhe é conferido o direito ao saldo de salários e ao FGTS.


rmoadvogado@gmail.com
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Roberto Marcos Oliveira
Enviado por Roberto Marcos Oliveira em 07/04/2021
Código do texto: T7226103
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Sobre o autor
Roberto Marcos Oliveira
João Pessoa - Paraíba - Brasil
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Roberto Marcos Oliveira