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Forças policiais e direitos individuais

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144, caput, da C.F), sendo essencial para o desenvolvimento da sociedade. A Constituição Federal assegura aos brasileiros (natos ou naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país direitos que não podem ser objeto de Emenda Constitucional por serem cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV).

Na realidade, a segurança também é um direito fundamental assegurado  ao cidadão (art. 5o, caput, da C.F), que está sob a responsabilidade do Estado. Segundo Javier Barcelona Llop, “a forças de segurança têm como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades e garantir a segurança dos cidadãos” .

Os direitos assegurados ao cidadão não teriam efetividade sem a presença das forças policiais para permitirem seu exercício de forma livre. A Constituição portuguesa no art. 272.1 estabelece a missão a ser desenvolvida pelos órgãos policiais,  segundo o  qual, “A   polícia   tem  por  função  defender  a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”  .

Os direitos fundamentais em determinadas situações com base na lei poderão sofrer restrições. A preservação da  ordem pública autoriza as forças policiais a limitarem a liberdade do cidadão, sem que isso configure constrangimento ilegal, que somente existirá no caso de abuso   ou excesso.

Desde que ocorra um interesse público relevante,  justifica-se  o exercício do poder de polícia da administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança . O particular não está acima da lei e deve obedecê-la, ou sujeitar-se as conseqüências de seu descumprimento.

As liberdades admitem limitações e os direitos pedem condicionalmente ao bem estar social. Essas restrições ficam a cargo da polícia administrativa. Mas, sob a invocação do poder de polícia, não pode a   autoridade  anular   as   liberdades   públicas   ou   aniquilar   os  direitos fundamentais do indivíduo, assegurados na Constituição . As forças  policiais  exercem  uma  atividade  essencial  para o Estado de Direito, garantindo a segurança e preservando os direitos individuais do cidadão.

Nota: Proibida a reprodução no todo ou em parte sem citar a fonte em atendimento a lei federal que cuida dos direitos autorais no Brasil.
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 21/11/2007
Código do texto: T746511

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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