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INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR

Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:

        Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.

Preliminarmente, há de se ressaltar que o crime  previsto neste artigo é de dano, e não de perigo. É dizer: os prejuízos devem ser palpáveis, concretos. Senão o que existem são apenas riscos ou reflexos negativos. Conquanto, é exigível o dano na caracterização do tipo penal.

Pois bem, conforme a Ementa da Apelação Criminal de nº 2117, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de 13/08/1999, que é bastante lúcida, clara e conclusiva ao dissertar  que: “o crime do art. 324 do CPM exige, para sua configuração, prática de ato prejudicial à administração militar, ou seja, que a falta de exação do dever funcional lhe tenha causado dano, devidamente comprovado”.

Para que o tipo penal previsto no art. 324 do CPM fosse punido a título de culpa, seria necessário que o Código Penal Militar, como, aliás, em todas as leis brasileiras, tivesse inserido expressamente no caput ou em parágrafo próprio do artigo incriminador ou em dispositivo à parte a modalidade culposa. Se não inseriram, não pode o crime aqui mencionado ser a título de culpa. É o que se infere da regra do parágrafo único do art. 33, do CPM, in verbis:

Art. 33 “Salvo nos casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.

Portanto a figura típica no art. 324 constitui-se numa das modalidades de crime doloso e não culposo, como já decidido pelo TJM.
Clovis RF
Enviado por Clovis RF em 07/12/2007
Reeditado em 01/08/2013
Código do texto: T768796
Classificação de conteúdo: seguro
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Sobre o autor
Clovis RF
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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