As vulnerabilidades dos consumidores de produtos e serviços

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem em sua estrutura, uma forte base principiológica.

Esses princípios buscam cobrir todas as nuances que a matéria exige para a proteção do consumidor.

Neste contexto, aponto duas categorias de vulnerabilidade pertinentes aos consumidores. Essas vulnerabilidades transformam o consumidor em parte reconhecidamente mais fraca/frágil em relação aos fornecedores de produtos e serviços.

1 - A primeira delas é a VULNERABILIDADE TÉCNICA — A vulnerabilidade técnica do consumidor em relação aos fornecedores de produtos e serviços, reside no fato de que o consumidor, em regra, não possui pleno conhecimento técnico/especializado sobre determinado produto ou serviço. Assim, o fornecedor tem ligeira vantagem, visto que o conhecimento técnico do produto ou serviço que presta é inerente ao negócio que opera.

Em suma, esse fato coloca o consumidor em clara desvantagem na relação contratual.

2 - A segunda é a VULNERABILIDADE LEGAL OU CIENTÍFICA - Esta categoria de vulnerabilidade resulta, basicamente, da falta de conhecimento por parte dos consumidores em relação aos direitos e deveres emanados da ordem jurídica nacional, e dos pactos internacionais aos quais o Brasil é signatário. Essa falta de conhecimento legal, inibe a exata compreensão, percepção das consequências legais geradas pelos efeitos dos contratos que se originam das relações consumeristas. Em regra, os consumidores não possuem a expertise nas áreas do direito, nem tão pouco contábeis, sendo assim, presa fácil daqueles fornecedores mal-intencionados.

Conclusão:

Em decorrência dessas disparidades, o legislador nacional, estabeleceu para equiparação entre as partes, nos casos em que estivermos diante da verossimilhança das alegações autorais, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, princípio este que, encontra guarida na lei e que tem o condão de privilegiar a equidade, atribuindo ao fornecedor de produtos e serviços o ônus de trazer ao processo as provas necessárias para o deslinde da lide.