Como ler e usar artigos, parágrafos, incisos...

1. Artigos

Os artigos são enumerados de forma ordinal até o nono (1º, 2º, 3º... 9º). A partir do décimo, temos a expressão em forma cardinal (10, 11, 12...).

Exemplos:

Este artigo é o 5º da Constituição Federal.

Podemos encontrar esta Lei no artigo 93 do Código Penal.

O caput (cabeça em latim) é a parte mais importante do artigo. Ele serve como interpretação para as demais subdivisões da lei.

2. Parágrafos

Quando o artigo dispõe apenas de um parágrafo ele é denominado de “Parágrafo Único”. Quando há mais de um parágrafo, temos o símbolo § (significa parágrafo) e é seguida a numeração após o §.

Exemplo: § 1º (primeiro parágrafo).

Os parágrafos são as partes mais importantes após o caput. Além disso, podem trazer uma exceção à regra dita no artigo.

3. Incisos

Colocados após o parágrafo. Ele é enumerado por algarismos romanos (I, II, III, IV...). Geralmente descrevem as hipóteses em que a regra do artigo deve ser aplicada.

Exemplo:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

4. Alíneas

São subdivisões dos incisos. São representadas por letras minúsculas (a,b,c,d...). Elas detalham hipóteses dos incisos.

Exemplo:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;