Emendas Contrabando

E em tal Democracia dos Militantes, eleição está relacionada à campanha, objetivando doações com propostas de retribuições aos doadores.

Podemos notar tal relação com as constantes aprovações pelo Congresso Nacional das medidas provisórias repletas das chamadas emendas contrabando, que são incluídas no texto final na maior parte das vezes sem ter qualquer ligação com o teor original da MP. Como foi o caso da proposta que reduz o número de multas das operadoras de planos de saúde, entrar do nada, numa medida provisória sobre outro assunto, aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados.

A mudança na regulamentação dos planos de saúde nessa manobra pode dificultar a punição das operadoras de planos que não respeitam os conveniados. O texto estava escondido no meio de uma MP que trata de tributação. A medida segue para o Senado e se for aprovada e sancionada, tornará mais difícil à vida de quem enfrenta problemas com os planos de saúde. As operadoras vão relaxar e não vão ser tão preocupada em atender aquele conveniado aflito para marcar uma cirurgia, exame ou um procedimento qualquer. É inadmissível que, no mínimo, essa medida tenha sido lida em plenário e alguém não tenha prestado atenção na inserção dos artigos numa forma escondida nessa MP.

O que não falta no país são exemplos dessas chamadas emendas contrabando, que pegam “carona” em propostas que não tem relação com o assunto e acaba indo para a votação. Em 2011 na regulamentação da emenda constitucional que definia os repasses para o SUS, sorrateiramente, um grupo de parlamentares tentou incluir um artigo que ressuscitava a CPMF, com um outro nome, seria a contribuição social para a saúde (CSS). Houve certa pressão midiática/popular e o item foi retirado.

As MPs deve ter uma aprovação prévia em uma comissão mista composta por senadores e deputados. Só depois segue ao plenário. Primeiro o da Câmara, depois o do Senado. Avaliar a conexão da emenda com o teor original passou a ser privilégio do presidente e do relator desta comissão, que praticamente ignoram a regra.

Jabuti não sobe em árvores...

Teve um que propôs e um que relatou. Há com clareza a “Legislância” de má FÉ e não é do nada que tais dispositivos são incluídos em MPs sobre outros temas.

Como já disse, eleição está relacionada a campanha, objetivando doações com propostas de retribuições aos doadores. Tal processo ocorre nas barganhas com cargos públicos e na formação de redes de negócios que se estabelecem entre corporações privadas, cúpulas partidárias e aparelhos de Estado, com a adesão aberta ou dissimulada das lideranças políticas e dos partidos aos interesses dos diversos segmentos. Banqueiros, industriais, ruralistas, gestores de negócios especulativos, empreiteiros, especuladores imobiliários, publicitários, órgãos de comunicação, enfim, os detentores de tal poder, com raízes dentro e fora do país, não encontram obstáculos para cooptar grupos inteiros de situação e oposição. A mercantilização do processo eleitoral facilitou, em muito, esse trabalho.