Opinião - Redução da Maioridade Penal

Sobre a redução da maioridade penal, trata-se de um debate que deve estar em nosso meio, pois somos a sociedade. As audiências públicas no Congresso Nacional são válidas, mas a população em geral não está lá, apesar de ter ali "seus representantes".

Por isso, além das crianças famintas da África (ou do Nordeste, ou do canto ali de casa), ou do travesti "crucificado", considero um tema interessante de ver nas redes sociais. Digo isso porque ultimamente pudemos ver algumas falas e postagens tanto favoráveis quanto contrárias à redução. Sejam “textões” ou pequenas frases de impacto, revelam que o cidadão comum reflete sobre isso, ainda que minimamente.

Isso leva a crer que apesar de não ter o “padrão Zeca Camargo de cultura”, o brasileiro está ciente do que ocorre na sociedade e até se manifesta sobre os assuntos em voga. Claro que, neste caso, falamos dos brasileiros conectados, que apesar de ser uma parcela significativa, estão longe de ser o todo.

O que mais me chama a atenção naqueles contrários à redução é o raciocínio lógico com que defendem seu ponto de vista. Nesse debate, a realidade econômica e social não pode ser deixada de lado. É indissociável. Uma parte dos crimes ocorre sim em razão desses fatores. Mas, a meu ver, não é por isso que devem ser impunes ou receber punição diferenciada. Do contrário se cria uma classe privilegiada de agentes, e que diversamente do que pensam os defensores da irredutibilidade, não é fundado no fator social, mas sim no fator etário. Nesse ponto é que vejo certa fragilidade nesse argumento. Se a vulnerabilidade social do agente seria o cerne, não vejo razão em limitar a idade do agente.

Outro argumento contrário à redução é que os criminosos passariam a aliciar agentes cada vez mais novos, perseguindo justamente seu privilégio etário frente à lei penal. Seguindo esse raciocínio, o mais coerente então seria aumentar a “idade penal” em questão, oras. Assim, as crianças, adolescentes e jovens ficariam livres do assédio citado. Seria cômico, se não fosse trágico.

Brincadeiras aparte milito pela redução da idade penal por uma questão simples. O crime deve ser punido. O crime não compensa. Em nenhuma idade, ou classe social. E a pena deve ter caráter punitivo e pedagógico. A pena serve para, ainda que minimamente, fazer justiça à vítima e mostrar a sociedade que aquilo não é correto e que não deve ser repetido pelo agente que o praticou ou por outro que possa vir a praticá-lo.

Fica uma pergunta no ar: as cadeias brasileiras educam, recuperam ou mantém a dignidade da pessoa humana? Não. Não educam, ressocializam, ou seja lá qual for o termo mais moderno e adequado para tal. E realmente não comportam sequer os encarcerados que hoje estão ali encerrados. Independente da redução da idade penal, o falido sistema prisional brasileiro precisa ser revisto. Aliás, não é o único sistema falido no Brasil. Devolvo outra pergunta: mas é por isto que o crime deve ficar sem punição justa?

Quanto à alegação de que a cadeia é uma escola de crime, concordo. E refaço a pergunta: mas é por isto que o crime deve ficar sem punição justa? Uma alternativa seria manter centros específicos para criminosos “não habituais”, independente da idade, com atividades e investimento na reabilitação e prevenção de recaída de delitos. Afinal, se a cadeia é uma escola de crime, jovens ou adultos que não mantiveram uma conduta reiteradamente criminosa são alunos em potencial.

Quanto a PEC 171/1993 em tramitação no Congresso Nacional, vale ressaltar que ela não ampliava a idade penal totalmente, e liberava pra dirigir ou beber aos 16 anos, como articulavam alguns. Após discussões políticas, a proposta prosseguiu prevendo punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. A proposição não foi aprovada pelo plenário, em votação ocorrida em 30.06.2015, porém demonstra que a matéria não pode ficar esquecida e merece estudo e reformulação.

O fato é que o tema gera repercussões intensas. Merece destaque, debate e reflexão, ainda que por parte dos “culturalmente pobres”, como definido por alguns. Certamente o diálogo e a prevenção são os maiores aliados na questão da segurança, mas, ainda assim, a punição deve existir e ser justa enquanto não atingimos o patamar sueco, que recentemente fechou presídios por falta de presos. Seguramente tal país investiu em educação e cidadania para conseguir tamanho feito, mas isso já é assunto pra outra reflexão.