Imunidades e Privilégios

Um regime de imunidades e privilégios é sempre necessário para proteger as posições legítimas dos funcionários estatais superiores. Por exemplo, seria ineficaz se um juiz fosse responsabilizado por danos decorrentes de um erro legal durante o procedimento do julgamento. Em vez disso, o remédio eficaz nestas situações reside no processo de recurso e nos privilégios de clemência.

É certamente contrário ao interesse público que os políticos estejam envolvidos em litígios intermináveis de natureza privada ou que o chefe de Estado seja submetido a um interrogatório na barra das testemunhas, apenas por capricho de um qualquer litigante que chame uma testemunha ou que procedimentos similares.

Em casos excepcionais, poderá ser necessário outorgar imunidade a parlamentares, simplesmente para lhes permitir desempenhar a sua função face a uma administração corrupta.