O AGENTE DE TRIBUTOS NÃO QUER PRIVILÉGIOS

Se uma categoria é formada por dois cargos, ambos tendo o mesmo campo de atuação, embora um cargo tenha atribuições mais complexas, e o outro, um grau menos complexo de atribuições, não estamos nos referindo a uma mesma carreira, com a mesma identidade funcional entre os cargos? Qual o espanto? Não laboram na mesma área, no mesmo Grupo Ocupacional Fisco?

Uma CARREIRA ÚNICA – FISCALIZAÇÃO – dois cargos -- Agente de Tributos e Auditor Fiscal, indispensáveis para pôr a máquina fazendária em funcionamento, não podendo o Estado prescindir de nenhuma delas.

O Auditor Fiscal, sabe-se a importância dele nos serviços burocráticos, onde trabalha como supervisores, inspetores e cargos de maior importância no comércio, nas empresas normais e não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, nos estabelecimentos comercias de grande porte que requerem serviços mais especializados, com maior grau de complexidade.

O que acontece , neste momento conturbado, em que nos impurraram para uma barrafunda? QUEM GANHA com esse balaio de gatos? Perde o Estado, perde a Secretaria da Fazenda, muito mais perde o ATE impedido de desempenhar suas atividades conclusivamente no Trânsito de Mercadorias, restrito apenas a lavrar termo de apreensão e termo de ocorrência fiscal onde ele, e exclusivamente ele, desempenha com excelência suas atribuições fiscalizadoras, com a expertise de mais de trinta e cinco anos de trabalho. Não só. Atua, ainda, nos estabelecimentos comerciais concernentes ao SIMPLES NACIONAL, nas Repartições Fazendárias , nos Saques, Transportadoras, Correios e demais estabelecimentos. E isso, muito mais acrescido, depois da aprovação da lei 11.470, em 2009, onde estes importantíssimos segmentos ficaram a cargo do Agente de Tributos.

Quem o está substituindo neste mister? Voltou à condição aviltante, de há 12 anos, onde havia a prática do RETRABALHO, evidenciando algo que não podia se contestar -- um fazia força, para o outro suar , tal coisa agora ampliada de forma que, o Auditor refestelado em home office, recebe os termos de apreensão e termos de ocorrência fiscal e efetua o lançamento do crédito tributário acrescido às vantagens como se estivesse trabalhando nos postos fiscais. ⁷

A verdade não pode ser contestada. O agente propulsor da ação fiscal era o ATE, o Auditor Fiscal, uma peça secundária em toda a elaboração do trabalho fiscalizatório. Não diríamos que constituía o crédito tributário, apenas participava como mero espectador, pondo a assinatura no auto de infração.

O Agente de Tributos nunca quis privilégios. Não pleiteou , nunca, absurdos fora do que lhe é de direito, pois não ficou de braços cruzados esperando um milagre cair do céu. Foi à luta! Venceu por méritos próprios.

Quando necessário foi, evoluir na carreira, através estudo, requisito para promoção no cargo, soube buscar essa conquista, ou seja: mais de 90% dos ATEs possui nível de escolaridade superior, a maioria está na referência VIII e vai mais além, com alguns possuidores de especializações na área de interesse da SEFAZ, até mestrados e doutorados.

O Agente de Tributos que por vaidade dos promotores da ADI 4233, perdeu a prerrogativa do crédito tributário e segundo segundo o STF, apenas os novos agentes de tributos concursados poderão fazê-lo, não queria que seu cargo viesse a sofrer alterações para um patamar menor, que lhe retiresse direitos, nem para mais alto -- a mesma remuneração do AF, nem tampouco, o título pomposo do cargo deste último, embora coubesse a isonomia entre as carreiras de nivel suprior do Fisco da Bahia, por tratar-se de carreiras com a mesma identidade funcional.

Como existe um Deus lá no céu justo, o concurso

a ser realizado em junho deste ano , trará segurança ao cargo de AGENTE DE TRIBUTOS, a continuidade do mesmo, ou, a criação de uma nova lei : Fiscal de Tributos ou Auditor Fiscal I e Auditor Fiscal II, como poderia ter sido, quando tínhamos todas as fichas na mão com a vitória de Wagner e se fazia favorável a criação de um novo cargo ou mesmo a carreira unica, infelizmente, deixou-se o cavalo passar selado.

Aguardemos. O tempo é o melhor remédio. Deus está no comando.