POR QUE É PRECISO ENTENDER A PR-PREVIDÊNCIA?

Nos últimos dias as pessoas que passam em frente a estabelecimentos públicos estão percebendo faixas, cartazes que convidam os servidores estaduais e a comunidade em geral para o debate sobre o Projeto de Lei 483/2010 encaminhado pelo governador Orlando Pessuti à Assembleia Legislativa do Paraná e que propõe mudanças na PRPrevidência que é o órgão autônomo que rege a concessão e o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos (que são aqueles nomeados por meio de aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos ou que foram efetivados por terem sido nomeados antes da exigência constitucional do concurso público).

A PRPrevidência foi regulamentada de acordo com a Lei-PR 12.398/1998 com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência concedendo e mantendo benefícios previdenciários aos servidores estaduais. Assim sendo, os professores e funcionários da educação estão entre os 237.700 servidores públicos paranaenses que contribuem mensalmente para a PRPrevidência. O governo, do mesmo modo que os servidores, também têm o compromisso de repassar o dinheiro e pagar a sua parte. O problema é que desde que foi criada a PRPrevidência o governo não cumpre a sua obrigação e sua dívida com a mesma já chega a R$ 4,5 bilhões.

Além disso, estudos indicam um desequilíbrio entre receitas e despesas projetado para o futuro, uma vez que: o número de segurados passou de 72 para 123 mil; a idade média deste grupo subiu de 38,5 para 41,4 anos; o salário médio do grupo passou de R$ 969,41 para R$ 2.065,59 e aumento da expectativa de vida da população brasileira em geral e por conseqüência do grupo segurado pelo Fundo de Previdência.

Ligeiramente, o governo busca fazer com que o contribuinte pague toda esta dívida ao propor - com o Projeto de Lei 483/201 - o aumento da alíquota para todos os servidores públicos em atividade de 10 para 11%; a contribuição previdenciária dos aposentados; o perdão da dívida do Governo de R$ 4,5 bilhões. Por fim, tal projeto possibilita a PRPrevidência atuar como uma empresa capitalista, a realizar aplicações financeiras em qualquer investimento de risco.

Por isso, foi realizada na manhã desta terça-feira (07/12/2010) uma audiência pública para discutir o custeio da previdência funcional no Estado do Paraná que foi presidida pelo deputado Pedro Ivo Ilkiv e contou com a participação do diretor-presidente da Paranaprevidência o desembargador Munir Karam; o coordenador do Fórum de Entidades Policiais, Bombeiros e Pensionistas; da coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (Sindsaúde), Mari Elaine Rodella e do conselheiro do Tribunal de Contas (TC), Fernando Guimarães. O evento também contou com as presenças dos deputados Caíto Quintana, líder do Governo na Casa, Jonas Guimarães e Dr. Batista, além dos petistas Enio Verri e Luciana Rafagnin e do deputado eleito, Profº. Lemos, representando a Associação dos Professores do Paraná.

Certamente, há muita coisa a ser esclarecida com prudência, antes que o pior aconteça. Como diz o ditado: "Prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém." Faltou e ainda tem faltado prudência na discussão de tão importante assunto. Este não pode ser resolvido ao toque de caixa, em tão curto espaço de tempo. Atualmente o Fundo de Previdência tem condições de pagar todas as aposentadorias e cumprir suas obrigações legais. O problema é que o desequilíbrio (receitas e despesas) da PRPrevidência pode levar a problemas futuros, caso não seja feito intervenções necessárias. Todavia, não é justo que novamente as contas recaiam sobre o contribuinte, sobre o trabalhador.