REDUZIR MAIORIDADE PENAL NÃO RESOLVE

Alguns grupos andam alvoroçados, principalmente de alguns políticos corruptos, em aprovar a redução da maioridade penal, para mostrar que estão fazendo algo de bom para a sociedade, se mantendo alheios e fazendo ouvidos moucos a temas de muito maior relevância, ou porque não dizer pontos nevrálgicos que são os pilares da violência que envolve os jovens em nosso país.

Falo isso porque o problema da violência no Brasil não é um problema de ordem jurídica, pelo menos no que tange ao jovem infrator, mas sim um problema de ordem social, que vêm de braços dados com questões da atual política educacional, econômica e até mesmo de saúde pública.

No meu parco entendimento em institutos penais, uma vez aprovada essa lei, nos levará ao que chamamos de ‘Aberratio ictus’, traduzindo sem aprofundamento teórico, erro de alvo.

Tive a oportunidade de atuar no Conselho Tutelar de minha cidade, e posso garantir que leis mais severas como a redução da maioridade penal, poderá até dar a sensação de segurança que a muito é almejada pela nação, mas os resultados mais adiante não serão eficazes. Quem viver verá, se de fato essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for aprovada.

E porque penso assim? Tentarei explicar de forma mais sucinta possível e com evidências lastreadas por números que podem ser analisados por estudos acadêmicos e até pela internet.

- Já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tem previsões de punibilidade aos jovens infratores, só que não são cumpridos pelo estado, por falta de estrutura porque o dinheiro que deveria legalmente ser direcionado as crianças e adolescentes são desviado de suas finalidades (algo comum na administração pública de nossos municípios);

- Nosso sistema prisional não cumpre o seu real papel como o punitivo, o pedagógico e o de reinserção do delituoso na sociedade. Verbas mal administradas, cárceres sem estrutura mínima. Um assustador índice de reincidência que bate a casa dos 70%;

- Na contramão dos muitos que estão alheios a realidade dos fatos, é só o amigo leitor pesquisar que irá confirmar o que escrevo. Países com maioridade reduzida como Inglaterra e alguns estados norte americanos estão revertendo para a idade limite de 18 anos, pois não houve constatação de relação entre as soluções punitivas e repressivas com a diminuição dos números de violência;

- Redução de maioridade penal é um mecanismo para isentar o estado do seu compromisso para com as políticas públicas dirigidas à juventude;

- Por questões econômicas, a educação poderá ser bem mais eficaz do que o sistema punitivo em vigor, a não ser que esta reestruturação educacional não tenha, obviamente, o interesse de quem está no poder;

- Uma lei não se pode pautar por uma minoria. Cerca de 0,5% da população jovem do país cometeram atos infracionais;

- A lei não terá eficácia uma vez que o documento legal em discussão (PEC 33/2012), que quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), tem previsão de acrescentar um parágrafo desconsiderando a inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos pelo Ministério Público (MP);

- A referida PEC vai afrontar as leis vigentes em nosso país e acordos internacionais.

Para finalizar, seria melhor que nós brasileiros, e quero incluir aqui a classe política de nosso país, levantássemos a bandeira para que de fato nossas leis sejam cumpridas, principalmente no que trata dos direitos e garantias fundamentais prescritos em nossa Constituição.

Quem merece cadeia de fato no Brasil é aquele que rouba bilhões dos cofres públicos, dinheiro esse que poderia dar condições mais dignas aos nossos jovens, e por reflexo diminuir a violência no país.

Imaginem a dinheirama desviada nos últimos escândalos (só o que foi revelado) empregada com responsabilidade na educação... com certeza nossa realidade seria outra.

Reduza a maioridade para 16 anos e os bandidos começarão a se utilizar dos jovens de 14 a 15 anos, reduza mais uma vez e assim sucessivamente, e em poucos anos estaremos vendo o cúmulo do absurdo de termos crianças de 8 anos na cadeia (como já ocorre na Inglaterra e nada adiantou para diminuir a violência).

Salvo melhor entendimento, é o meu superficial parecer sobre a temática.