Lei de Responsabilidade Fiscal

Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, no ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal teve como objetivo disciplinar os gastos dos gestores públicos, de maneira que o teto de gastos fique limitado ao seu orçamento. Prefeitos, Governadores e até o Presidente da República, em final de mandato, abriam as torneiras, gastando excessivamente e deixando a conta para seus sucessores. Era a chamada "herança maldita".

Hoje, todos temem na base, quando a conta vai além do limite, porque é motivo de cassação.

Por isso, a polêmica da PEC dos Precatórios, sem a qual o governo não pode bancar o "Auxilio Brasil", em substituição ao Bolsa Família. Depois de aprovada pela Câmara, agora no Senado já há grandes debates, onde já se vislumbram dificuldades de aprovação, tendo em vista a não transparência de sua utilização, agora já com prenúncio de aumento dos servidores públicos. Por isso, no decorrer desta segunda quinzena, a temperatura começa a esquentar, em razão da dificuldade dos governistas em formar um consenso.

Furar teto de gastos e descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal hoje é a pedra no sapato de governantes perdulários.

Assim, para não semear seu próprio impeachment, o gestor público terá de se enquadrar.

Em nossa casa, sabemos muito bem que não podemos gastar mais do que ganhamos. Quem não segue esta regra passa a fazer parte da triste estatística de brasileiros endividados que só tende a crescer.

O crédito é bom, mas para quem sabe administrá-lo com disciplina.

Recorrer ao FMI já é uma história do passado.