PAPEL SEM ASSINATURA NÃO É DOCUMENTO

*Nadir Silveira Dias

Cada vez que ouço as notícias de que existe documento com dados do golpe inexistente não posso concluir diversamente de que vivemos um estado de exceção.

Sim, pois desde os bancos das faculdades os estudiosos do direito sabem (E não podem não saber!) que papel sem assinatura não é documento.

É mera minuta sem valor. Para ter valor a minuta tem que deixar de ser minuta e ter a assinatura da proposta.

Sem assinatura qualquer papel com texto é esboço, mera cogitação, sem nenhum valor jurídico como documento.

Haja!

08.02.2024 19h40

* Jurista, Escritor e Jornalista