GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

INFORMATIVO 789 DO STJ : "A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve".

QUESTÃO DE CONCURSO

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

1. Conquanto seja proscrito o direito de greve dos servidores militares, é lícito o seu exercício por parte de policiais civis.

2. É ilícita a realização de greve por parte dos servidores pertencentes às carreiras da polícia penal.

3. A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

4. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito -LETRA C.

1. Conquanto seja proscrito o direito de greve dos servidores militares, é lícito o seu exercício por parte de policiais civis ===> ERRADO.

2. É ilícita a realização de greve por parte dos servidores pertencentes às carreiras da polícia penal ===> VERDADEIRO - “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública” (INFORMATIVO 860 STF). Obs.: art. 142 IV da Constituição: “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”.

3. A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público ===> VERDADEIRO.

4. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas ===> ERRADO. STF – TEMA 544: “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”.

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