A era dos julgamentos políticos

Todos os regimes autoritários sempre abominam o Estado de Direito e lançam mão da Lei da excepcionalidade para julgar. Odeiam o “Devido Processo Legal”, porque nele há o contraditório, direito que o réu possui de ter apreciadas as provas de que é inocente. Os juízes não julgam à luz da Lei de todo um universo, mas de convicções individuais ou de um grupo. Quando isto ocorre, os tribunais deixam de fazer julgamentos técnicos e passam a fazer julgamentos políticos. São exemplos desses tribunais algumas aberrações como a Inquisição e os julgamentos que o tráfico faz nas comunidades que controla.

Quando o judiciário de um país dá as costas para o devido processo Legal, aceitando fazer julgamentos onde as regras são diferentes daquelas a todos impostas, morre o direito e nascem as paixões políticas e ideológicas. Independe afirmar-se a culpa ou a inocência dos réus, porque morre a justiça e o produto sempre poderá ser contestado não por essa culpa ou inocência, mas sim porque o objeto julgado não foi o processo.

O julgamento do processo ao qual denominou-se “Mensalão”, que transcorre no STF, traz em si essa ameaça. Independente da culpa ou inocência de quem está sendo julgado, já começou com o resultado definido, uma vez que trata-se da imposição de um grupo político sobre outro dentro do Tribunal. Os magistrados são meras peças nesse jogo, executando movimentos numa direção previamente determinada dentro do xadrez político. Ao final, estará aberta a janela chamada precedente, a jurisprudência para outros julgamentos políticos. E o grupo político dominante nas altas cortes defenestrará desafetos, utilizará os tribunais como zumbis, tornando o peso político a base para inocentar ou condenar, independente do que contém o processo.

O momento demanda um debate bem grande sobre a contaminação da ação do magistrado pela hegemonia da política em detrimento do processo. Em curto, médio ou longo prazo, isto poderá significar que a figura do juiz é maior que a Lei. E é bom que entendamos sempre que todos, cidadão, juiz ou político, precisam democraticamente aceitar sua submissão ao valor maior da Lei.

Deixemos que o debate político fique no campo político. Quem tem voto que governe e quem não tem que seja governado. Os tribunais não podem se prestar ao deprimente papel de enxugar as lágrimas dos perdedores, procurando no tapetão a vitória que não logrou ter no campo de jogo