A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

O presente trabalho versa, sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, (LIA), no âmbito de combate aos atos de improbidade e de corrupção dos agentes políticos municipais, na Região da BR 230, Transamazônica, compreendida entre o marco zero e o km 310, trecho conhecido com “espigão central”, nos últimos 10 anos. Objetiva-se, levar a discussão sobre atos de improbidades, lesivo ao patrimônio público, no âmbito das administrações municipais, de forma a oferecer subsídios aos operadores sociais de gestão dos trabalhos dos administradores municipais, assim como subsidiar os órgãos interno de controle e fiscalização, em sua imperativa missão constitucional. A viabilidade material do tema está lastreada em sua importância e na sua sistemática moderna e atual, assim como nas ações institucionais de combate a improbidade no âmbito municipal. Palavras-Chaves: LEGALIDADE, MORALIDADE, PROBIDADE.