Lei nº 9.610, de 19/02/98. (Lei do Direito Autoral)
Sinopse
Instrumento legal de defesa dos direitos do escritor. Texto integral.
- Autor:
- Congresso Nacional
- Formato:
- doc
- Tamanho:
- 150 KB
- Ano:
- 2012
- Enviado por:
- Jô do Recanto das Letras
- Enviado em:
- 05/02/2012
- Reeditado em:
- 23/08/2012
- Classificação:
- seguro