LEI Nº 6.760 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996.

Sinopse
Altera valores de Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais da Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Autor:
Paulo Cavalcante
Formato:
pdf
Tamanho:
51 KB
Ano:
2008
Enviado por:
Paulo Cavalcante
Enviado em:
16/04/2008