OS SERVIÇOS PÚBLICOS SOB A INFLUÊNCIA DO MODELO NEOLIBERAL E A GLOBALIZAÇÃO

Nos últimos anos o processo de execução do neoliberalismo e de suas concepções na área das relações de trabalho tem atingido de maneira violenta a organização do serviço público e os direitos dos servidores.

Tendo como foco o Estado sob um prisma liberal, percebe-se que ai vigora o pensamento de afastá-lo das relações de produção. A ação do Estado fica limitada à proteção da propriedade e ao controle da esfera monetária.

A política neoliberal e a globalização têm modificado essencialmente o sentido de soberania e do próprio conceito de Estado, o que causa reflexos nos modelos de políticas públicas. Refaz-se o papel do Estado que sofre ataques daqueles que pretendem reduzir seu poder, de forma que a origem do direito administrativo passe por um turbulento processo de reestruturação.

Nesse sentido, propõe-se no presente trabalho um estudo acerca do impacto causado pelo modelo neoliberal e a globalização sobre a prestação dos serviços públicos. Para tanto, faz-se necessário a apresentação dos conceitos de neoliberalismo, globalização e serviço público.

CONCEITUAÇÃO DE NEOLIBERALISMO, GLOBALIZAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Para que se entenda o propósito do presente trabalho, serão apresentados, nesse contexto, os conceitos sobre a política do modelo neoliberal, a globalização e os serviços públicos, sob a ótica de teóricos e estudiosos sobre o assunto em questão.

Neoliberalismo

Segundo Bianchetti (2001, p. 21) neoliberalismo é “um movimento político-econômico heterogêneo consolidado nos países capitalistas desenvolvidos, em meados da década de 70”. Contudo, a criação desse modelo nasceu em meados da década de 40 tendo como principal mentor Friederich Hayek, que tinha como pensamento fundamental a idéia de que o mercado é a lei social soberana. Mais tarde outros teóricos se juntaram a ele, dentre estes estão Milton Friedman e Karl Popper

Bianchetti ainda afirma que “a proposta econômica significa o retorno aos princípios ortodoxos do liberalismo, ou seja, as propostas da economia clássica como única alternativa de superação da crise pela qual passam essas sociedades”.

Em outras palavras, o modelo neoliberal sugere a absoluta liberdade de mercado e a restrição da intervenção do Estado sobre a economia, e ainda assim, ocorrendo de forma mínima em setores imprescindíveis.

Globalização

É um processo de integração de economias e mercados nacionais. No entanto, ela compreende mais do que o fluxo monetário e de mercadoria; implica a interdependência dos países e das pessoas, além da uniformização de padrões e está ocorrendo em todo o mundo, também no espaço social e cultural. É chamada de "terceira revolução tecnológica" (processamento, difusão e transmissão de informações) e acredita-se que a globalização define uma nova era da história humana.

Diversos historiadores afirmam que este processo teve início nos séculos XV e XVI com as Grandes Navegações e Descobertas Marítimas. Neste contexto histórico, o homem europeu entrou em contato com povos de outros continentes, estabelecendo relações comerciais e culturais. Porém, a globalização efetivou-se no final do século XX, logo após a queda do socialismo no leste europeu e na União Soviética. O neoliberalismo, que ganhou força na década de 1970, impulsionou o processo de globalização econômica.

Serviços Públicos

O serviço público consiste em:

Toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente do Direito Público. (FIGUEIREDO, 2003, p. 78-79)

Existem dois entendimentos principais acerca da noção de serviço público. O primeiro afirma que a idéia de serviço público está diretamente ligada a uma questão de essencialidade, ou seja, pela relevância, aquela atividade deveria ser assinalada como serviço público. O segundo entendimento assume uma posição formalista sobre o conceito de serviço público, ou seja, será considerado serviço público a atividade que a lei ou a Constituição afirmar que o é.

De acordo com o ideário neoliberal, para que um Estado, em situação de crise, retome a prosperidade, devem ser garantidas a liberdade de atuação das empresas privadas e a livre expansão do mercado em escala mundial.

No entanto, as mudanças no perfil do Estado dão origem a alterações nas entidades e órgãos públicos, no próprio Estado, nas áreas jurídica e operacional de administrações direta e indireta, nos servidores públicos, etc. Transforma-se, também, o direito administrativo, que se torna mais consensual, visto que surge o questionamento da supremacia do interesse público diante do interesse privado, como reflexo do fracionamento dos interesses públicos em primários e secundários, a par do conteúdo da indisponibilidade dos mesmos.

No Brasil as conseqüências destas mudanças se revelam com as privatizações em massa, o desprezo às políticas sociais, a prevalência do capital financeiro-especulativo sobre o capital de investimento produtivo além da flexibilidade dos direitos trabalhistas.

Dessa forma, o direito administrativo brasileiro é afetado pelo movimento da globalização e do neoliberalismo em relação aos seguintes aspectos: agências reguladoras, serviços e servidores públicos. Aspectos estes, vinculados à estrutura de um novo Estado, intensamente assinalado por problemas de legitimação, potencializados por movimento indicativo de preocupante apatia política.

Sendo assim, faz-se necessária a retomada de um Estado que intervenha, principalmente em prol dos servidores, como medida para garantir a estabilidade destes, bem como o bom funcionamento da economia.

O que se verifica na política neoliberal são premissas equivocadas no âmbito econômico que refletem em várias áreas do serviço público. Da mesma forma, o impacto da globalização diante do direito administrativo significativo a ponto de trazer indagações como: estaria o direito administrativo predestinado a extinguir-se?

Assim, essas ações refletem na nova caracterização de serviço público, que antes era considerado como próprio deste ser prestado pelo Estado, objetivando a satisfação de necessidades coletivas, exercido sob um regime de direito público.

Nesse sentido, conclui-se que o triunfo das políticas neoliberais e globalizadas deprecia a imagem do Estado. Entende-se que se origina uma nova forma de “direito administrativo”, onde os princípios e conceitos tendem para as agências reguladoras que detêm laços pouco significativos com a administração pública.

Portanto, faz-se necessário o resgate de novos debates e estratégias para rebater o debate imposto pelos pensamentos neoliberalista e globalizado, para que assim se possa (re) conquistar a soberania e a liberdade da nação.

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