REPROVABILIDADE OU REPROBABILIDADE? (PARTE I)
Novamente surgiu uma dúvida e pesquisei dicionários e internet. Como escrever: reprovabilidade ou reprobabilidade?
Nos dicionários à mão (impressos ou via Internet) localizei apenas a primeira figura.
O mesmo ocorreu quando consultei o vocabulário da Academia Brasileira de Letras (http://www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23). Estava certa, então: existe apenas a primeira forma.
O estranho a ser reparado é que a mesma dúvida não tenha sido suscitada por tantos juristas que tiveram seus textos publicados. Tanto assim que encontramos as duas formas escritas por texto de mesmo autor.
Mas a descoberta notável é o MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA publicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (http://www.tj.rs.gov.br/servicos/traduzindo/ManualLinguagem-junho2000.doc), o qual reproduzo, abaixo, inclusive com a recomendação para sugestões ao site. Parabéns ao TJ-RS pela iniciativa.
A Internet nos propicia incríveis descobertas.
MANUAL DE LINGUAGEM
JURÍDICO-JUDICIÁRIA
MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA
Supervisão: 2ª Vice-Presidência
Revisão: Prof. Adalberto J. Kaspary
Colaboração: Anelise Klein – Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Cristiane C. Vincenzi – Depto de Taquigrafia e Estenotipia
Ester M. Vivian – Depto de Taquigrafia e Estenotipia
Liane de V. Daubermann – Depto de Taquigrafia e Estenotipia
Lúcia Aiquel – Departamento de Biblioteca
Luiz Carlos C. da Silva – 19ª Câmara Cível
Luiz Carlos Passos Filho – Departamento Processual
Marco Antônio M. da Silva – Departamento de Artes Gráficas
Marco Aurélio Kihs – Assessoria de Planejamento
Mary Biancamano – Depto de Taquigrafia e Estenotipia
Renato Kerbes – Depto de Taquigrafia e Estenotipia
Serviço de Revisão do Depto de Taquigrafia e Estenotipia
Seção de Revisão de Textos do Depto. de Artes Gráficas
Arte-final:
Marco Antônio Maciel da Silva – Departamento de Artes Gráficas
Renan Nunes Pilla – Departamento de Artes Gráficas
Capa: Luís Fernando Franken Sardo – Departamento de Artes Gráficas
sugestões e/ou dúvidas, acesse:
e-mail: taquirevisão@tj.rs.gov.br
APRESENTAÇÃO
O primeiro Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária foi elaborado por iniciativa de dois Departamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base na identificação da necessidade de padronizar algumas formas e evitar retrabalho na elaboração dos documentos que contribuem para a composição do que será a prestação jurisdicional, respeitando a norma lingüística e o rigor técnico e sendo, primordialmente, um auxílio ao alcance da mão.
Após sua primeira edição, em 1994, este trabalho foi aprimorado e ampliado, resultando em nova edição em 1997, que teve maior divulgação e visou à transmissão, aos usuários da linguagem jurídico-judiciária, dos conhecimentos adquiridos em cursos de Português oferecidos pelo Tribunal de Justiça.
Em conseqüência da educação continuada proposta, esta terceira edição – revista, ampliada e com nova formatação – apresenta exemplos e descrição do melhor uso de estruturas, expressões e termos freqüentes na elaboração e revisão de textos judiciários. Foram separados os estrangeirismos e as abreviaturas em duas seções diferentes, com o propósito de facilitar a busca de soluções para dificuldades que se nos apresentam no dia-a-dia.
Aprimora-se, assim, o instrumento, que constitui mais um meio de buscar a sempre maior qualificação das atividades dos integrantes do Poder Judiciário. Está-se consciente de que não se encerra aqui este trabalho, de que ele é apenas mais uma etapa no desenvolvimento de um sistema de transferência de conhecimentos entre todos aqueles que, nos diversos escalões funcionais do Judiciário, têm sua atividade voltada para uma prestação jurisdicional cada vez mais eficaz. E, por ser tão-somente mais uma etapa, todas as sugestões e críticas que visem a melhorar este Manual serão bem-vindas.
PADRONIZAÇÕES
A
- à baila, à balha – nas expressões vir à baila (vir a propósito, fazer-se lembrado oportunamente); estar ou andar na baila (ser chamado ou citado freqüentemente); chamar à baila (fazer que se manifeste, provocar)
- abaixo-assinado = o documento
- abaixo assinado = a pessoa
- á-bê-cê – abecedário
- abril (abr.) – (USAR inicial minúscula)
- ab-rogar = revogar totalmente
- Ação Direta de Inconstitucionalidade = ADIn; partes: proponente / requerido(a) - reqdo.(a.)
- ação monitória - ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc.
- ação rescisória – partes: autor(a) - A./ réu -R./ interessado(a)
- a cerca de - distância aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou menos...) (ver há cerca de)
- acerca de - sobre, a respeito de (ver há cerca de)
- acerto = ato de acertar (ver asserto)
- acidentes geográficos - Com inicial minúscula, mesmo que seguidos do respectivo nome próprio, exceto quando a designação do acidente fizer parte de substantivo próprio. (ex.: rio Guaíba, lagoa Mirim, ilha de Fernando de Noronha; mas Ilhas Cayman)
- acórdão - decisão colegiada
- acostar algo a = juntar, anexar algo a
- à custa de
- adequar – o verbo adequar segue a conjugação de averiguar (adeqúe, adeqüemos, adequa, adequo, adeqúem, etc.)
- a destempo - fora de prazo (NUNCA usar desatempadamente); (ver atempar)
- Administração Direta e Indireta – quando se refere às instituições
- administração direta e indireta - quando forem formas de administração
- admonitória - audiência de advertência ao réu das condições do sursis
- a domicílio - com verbo com idéia de movimento (ex.: levar a domicílio, ir a domicílio); (ver em domicílio)
- ad-rogar - adotar ou tomar por adoção (pessoa de maior idade)
- advocacia-geral
- advogado-geral
- à evidência (ver a toda a evidência)
- a expensas de
- aficionado – (NÃO EXISTE aficcionado)
- afim - parente por afinidade, parecido, semelhante
- a fim de = para
- afinal = por fim, finalmente, em resumo, em conclusão
- a final = no término, no final, ao termo
- afrontar (t. d.)
- agosto (ago.)
- agravo - partes: agravante - agte./ agravado(a) -agdo.(a.) / agravante-agravado(a) / co-réu / co-ré / interessado(a) / vítima
- agravo de instrumento
- agravo do agravo
- agravo em execução
- agravo regimental
- agravo retido
- Agravos são interpostos.
- à guisa de – à maneira de, ao modo de
- a instâncias de – por insistência de
- al – abreviação de aliud (outra coisa, coisa diversa); (ex.: Se por al não estiver preso...)
- Álbum Imobiliário – livro de registro imobiliário
- além-fronteiras
- além-mar
- aluguel, aluguer – ambas as formas estão corretas (pl.: alugueres, aluguéis)
- a lume (subst. masculino) – nas expressões trazer a lume (tornar patente; mostrar); vir a lume (ser publicado); dar a lume (publicar)
- à luz (subst. feminino)
- à mão armada
- ambos os, ambas as – seguidos de substantivo, sempre acompanhados de artigo
- à medida que = conforme, enquanto, ao passo que (ver na medida em que)
- à mercê de = ao sabor de, sob a dependência de (ver mercê de)
- amor-próprio
- a nível de - (NÃO EXISTE em português; ver em nível de)
- ano-base - pl.: anos-base(s)
- ano-novo
- ano 2000 (sem ponto no milhar); (ver 00)
- ante o exposto - e não ante ao exposto
- antiguidade - forma atual, sem trema
- ao encontro de = a favor de, em benefício de, para junto de (ver de encontro a)
- ao invés de = idéia de oposição, contrariedade (ver em vez de)
- aonde – ex.: Aonde vais? (ver onde, donde)
- ao revés = ao invés
- ao par = referente a taxas de câmbio e mercado de ações
- a par = ciente, informado
- a partir de – deve ser empregado preferencialmente no sentido temporal
apelação – partes: apelante - apte. / apelado(a) - apdo.(a.) / interessado(a) / apelante-apelado(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a) / apresentante / recorrente adesivo(a)-apelado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / apelante-recorrente adesivo(a) / apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a)-apelado(a) / apelante-recorrente adesivo(a)-apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / recorrente - recte. adesivo(a) / recorrido(a) - recdo.(a.) adesivo(a) / curador(a) especial
- apelação cível
- apelação-crime
- apelação em reexame necessário
- apelo acusatório – (NUNCA usar; substituir por: apelo de acusação)
- apenar, apenação, apenamento - (ver penalizar, penalização)
- aperceber-se = preparar-se (forma preferível)
- a ponto de = na iminência
- ao ponto de – ex.: Chega-se ao ponto de equilíbrio...
- apóstrofe = figura literária, chamamento
- apóstrofo = sinal gráfico ( ‘ )
- a princípio = no início (sentido cronológico) (ver em princípio)
- a respeito de – O emprego de a respeito (sem complemento) no lugar de a respeito de não é recomendável, uma vez que se trata de anglicismo.
- aresto - decisão judicial não-suscetível de reforma, proferida por tribunal superior
- arresto = a penhora, o embargo
- argüir (argüido, argúem, argúi, argüia, argüível, argüíssemos, argüíeis)
- arte-final
- arte-finalista
- artigos – são indicados por numerais ordinais do primeiro ao nono e por numerais cardinais do décimo em diante
- à(s), da(s), na(s) folha(s)/página(s) – ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada); ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada)
- a seu talante – a sua vontade
- Assembléia Geral = órgão da entidade
- assembléia geral = forma de reunião
- assente = resolvido
- asserto = assertiva (ver acerto)
- assisado – ajuizado, prudente
- assistência judiciária gratuita – AJG; partes: requerente - reqte. / requerido(a) - reqdo.(a.) / interessado(a)
- assistir (t. d.) = auxiliar (preferencialmente)
- assistir a (t. i.) = presenciar, ver
- até/até a – ex.: Até as/às 18 horas, ele chegará.
- atempar = marcar prazo (NUNCA usar atempadamente e desatempadamente); (ver tempestivo)
- atividade-fim
- à-toa = irrefletido, inútil, vil
- à toa = sem destino
- a toda a evidência – (ver à evidência)
- através de = transpassar (traspassar, trespassar) de lado a lado; no decorrer de (NUNCA usar no sentido de meio ou instrumento; substituir por por intermédio de – para pessoas; por meio de, mediante, por)
- Augusta Corte
- Augusto Pretório = Supremo Tribunal Federal
- autarquia-ré
- (a) autópsia
- autor-apelante
- autor-reconvinte
- auxiliar-de-ensino
- ávaro = designação de um povo bárbaro
- avaro = avarento, sovina
- a venda, à venda – ambas as formas estão corretas
- aviso-prévio - comunicação de rescisão de contrato de trabalho
- a vista, à vista – ambas as formas estão corretas
- à-vontade (subst.)
- à vontade (locução) – ficar à vontade, etc.
B
- bacharel (b.el/bel.) - bacharela (bel.ª/bela.), bacharéis (b.éis/béis.)
- Bagé
- bajeense
- bate-boca = discussão, contenda
- bê-á-bá - forma figurativa de designar os rudimentos de uma ciência ou arte; alfabeto, abecedário
- bel-prazer = vontade própria, talante, arbítrio (na expressão a seu bel-prazer)
- Beltrano de Tal – (com iniciais maiúsculas; ver Fulano de Tal)
- bem-meio - [pl.: bens-meio (melhor forma) ou bens-meios]
- bíduo = o espaço de dois dias
- bimensal = duas vezes ao mês
- bimestral = de dois em dois meses
- biopsia, biópsia
- biotipo, biótipo
- boa-fé = sinceridade, lisura; ausência de intenção dolosa
- boa vontade
- boas-festas
- boas-vindas
- (o) bom-senso
-Braille – o educador
- braile - o sistema
C
- caixa-d’água
- caixa-dois
- caixa-forte
- caixa-preta
- Câmara de Férias Cível
- Câmara de Férias Criminal
- Capital – uso determinado
- capital – uso genérico
- capítulo I, II... (cap. I, II)
- cardiorrespiratório
- cargo ou função do serviço público – iniciais maiúsculas, para realçar o cargo ou a função (ex.: Escrivão, Oficial de Justiça, Oficial Superior Judiciário, Juiz de Direito, etc.)
- Carta Adjetiva = Estatuto Adjetivo; qualquer código de processo
- Carta Magna = Constituição Federal
- Cartório = órgão determinado
- cartório = uso genérico
- Casa – inicial maiúscula quando em substituição ao nome da entidade
- casa - sentido genérico
- causa militar - causa submetida à jurisdição militar
- cavalo-de-batalha – embaraço, complicação; razão de ser, bandeira
- CEP 90040-000 - (sem ponto no milhar)
- cerca de – aproximadamente (ver há cerca de, acerca de, a cerca de)
- chassi – [ver chassis (estrang.)]
- chegar a – e não chegar em
- chove-não-molha – coisa ou situação que não vai para diante nem para trás
- cientificar – cientificar alguém de algo
- Claúsula Segunda, Cláusula 2ª, etc. (Escreve-se, nos documentos oficiais, com inicial maiúscula a palavra cláusula, quando numerada.)
- Código brasileiro, Código italiano, Código alemão, etc.
- Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA
- Código Civil - CC
- Código Comercial - C. Com.
- Código de Defesa do Consumidor - CDC
- Código de Hamurabi – conjunto de leis da Babilônia, formando o primeiro código conhecido do mundo
- Código de Organização Judiciária do Estado - COJE
- Código de Processo Civil - CPC
- Código de Processo Penal - CPP
- Código do João Sem-Terra
- código falimentar – (NÃO usar)
- Código Nacional de Trânsito - CNT (forma oficial)
- Código Penal - CP
- Código de Trânsito Brasileiro - CTB
- Código Tributário Nacional - CTN
- códigos – Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC); desacompanhados de artigos, escrever por extenso.
- Colegiado – inicial maiúscula quando se referir a um órgão específico
- colocar – (NUNCA usar no sentido de argumentar, explanar, explicar, expor, etc.)
- Comandante-Geral
- Comarca – uso determinado
- comarca – uso genérico
- comarca-pólo
- com espeque = com apoio
- cometer algo a = confiar; encarregar algo a alguém
- CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- (a) compra-e-venda, (as) compra-e-vendas
- com todo o respeito – (USAR sempre o artigo)
- comunicar – algo a alguém (regência correta)
- concluído (particípio de concluir)
- concluso (adj.) – na expressão autos conclusos: autos prontos para julgamento
- confessado (particípio de confessar)
- confesso (adj.) – aquele que confessou
- conhecer de = apreciar, acolher, julgar, é transitivo indireto (NUNCA usar: o recurso foi conhecido)
- (o/a) cônjuge
- Conselho da Magistratura
- Conselho de Sentença – Tribunal do Júri
- Conselho Permanente de Justiça
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- constar – consta da(s) ou consta na(s) (NUNCA usar consta à/às )
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Constituição Estadual
- Constituição Federal
- consultor-geral
- consultoria-geral
- conta-corrente (c/c) - (pl.: contas-correntes)
- contador-geral
- contadoria-geral
- contar (t. d.) = ter ou somar (de idade ou tempo de serviço)
- conteste = concordante (ver inconteste)
- contrato-padrão
- Coordenadoria das Promotorias Criminais
- coordenador-geral
- coordenadoria-geral
- Corpo de Jurados
- correcional - e não correicional
- Corregedoria-Geral da Justiça
- Corte Maior = Supremo Tribunal Federal
- cortocontuso
- cônsono = consoante, concorde, harmônico (NUNCA usar consone)
- cota-parte, quota-parte
- cranioencefálico
- credor-arrematante
- Criciumal
- cristãmente
- culminar – chegar ao ponto mais alto (NUNCA usar no sentido de terminar)
D
- daí por que
- dar à luz = parir, publicar (sentido figurado: dar à luz uma obra)
- datas – separação por hifens e complementação com zeros, para preencher espaços; apenas o primeiro dia do mês pode ser escrito com numeral ordinal (ex.: Hoje, são 12 de fevereiro. Hoje, é dia 12 de fevereiro.)
- dada a vênia - concedida a vênia (NUNCA usar dada a vênia de; substituir por com a vênia de); [ver data venia (estrang.)]
- decêndio – período de dez dias
- decisão – pode ser singular ou colegiada
- decreto legislativo
- Decreto Legislativo nº
- decreto-lei - pl.: decretos-leis
- Decreto-Lei nº
- decujo = falecido; inventariado; que é objeto de inventário; aquele cujos bens são dados a inventário [ver de cujus (estrang.)]
- de encontro a = contra (ver ao encontro de)
- Defensoria Pública
- deferir = conceder, outorgar (ver diferir)
- deferimento = concessão, outorga
- defeso = vedado, proibido (ex.: É defeso ao réu, neste tipo de crime, recorrer em liberdade.)
- déficit, défice [ver deficit (estrang.)]
- Delegacia de Polícia
- Delegacia Regional de Ensino
- delinqüir (v. def.) - (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a)
- delito-tipo
- denunciação da lide a alguém, denunciar a lide a alguém - dar a conhecer, comunicar a alguém a lide (NUNCA usar: o proprietário do imóvel foi denunciado à lide; substituir por: a lide foi denunciada ao proprietário do imóvel)
- denunciar algo = declarar findo (contrato, etc.)
- denunciar a lide a alguém = dar a conhecer; anunciar, noticiar a lide a alguém
- de per si (arc.) = por si [ver de per se (estrang.)]
- derrogar = revogar parcialmente
- desaforamento – partes: requerente - reqte. / requerido(a) - reqdo.(a) / réu / ré / co-réu / co-ré / vítima / assistente de acusação
- desapercebido = não-apercebido, desprovido, desprevenido, despreparado, desguarnecido.
- descriminar = inocentar, tirar a culpa, excluir a responsabilidade criminal, descriminalizar (ex: Há grupos feministas que lutam por descriminar o aborto.)
-Desembargador-Relator (Des.-Relator); Desembargador-Revisor (Des.-Revisor); Desembargador--Vogal (Des.-Vogal); Desembargador plantonista; Desembargador-Presidente; Desembargador instrutor
- Desembargadora (Desa.; Des.ª)
- despacho ordinatório = despacho que ordena
- despejo do prédio – desocupação de um imóvel por decisão judicial (NUNCA usar despejo do locatário)
- despender = gastar, consumir (dispêndio e dispendioso; NÃO EXISTE dispender.); (NÃO usar no sentido de expor argumentos)
- despercebido = não-percebido, não-notado, ignorado
- despronúncia – reforma da sentença de pronúncia
- dês que = desde que
- dessarte, destarte
- de vez que – (NÃO usar com sentido causal; substituir por uma vez que, visto que, já que, etc.); (ver vez que, eis que)
- deus-dará – (ao deus-dará: à toa; a esmo; ao acaso)
- deus-nos-acuda (subst.) – (um deus-nos-acuda: desordem; confusão; tumulto; balbúrdia)
- dezembro (dez.)
- (o) dia-a-dia = rotina diária
- dia a dia = dia após dia
- dia-multa - pl.: dias-multa(s)
- Diário da Justiça
- Diário Oficial do Estado - DOE
- Diário Oficial da União - DOU
- diferir = divergir, ser diferente; adiar (ver deferir)
- diferimento = adiamento
- Digníssimo, Digníssima - DD.
- diploma legal
- diploma processual
- diploma repressivo
- Direito - sistema de leis ou a disciplina (ex.: Direito Comparado; Direito de Família; Direito Romano; etc.)
- direito – faculdade legal de praticar um ato, prerrogativa
- Direito Adjetivo – conjunto de normas processuais (ex.: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal)
- Direito brasileiro
- Direito Comum
- Direito Substantivo – conjunto de normas materiais (ex.: Direito Civil, Direito Comercial)
- diretor-empregado
- diretor-proprietário
- discriminar = distinguir, diferenciar, separar
- dispêndio = gasto; prejuízo, dano
- dispendioso = custoso, caro
- Disque Judiciário
- disse-que-disse, diz-que-diz, diz-que-diz-que
- dissintonia
- dito-cujo
- diuturno – de longa duração, constante (NUNCA usar no sentido de todo o dia, noite e dia)
- docimasia = prova, exame
- domicílio - lugar onde alguém reside com ânimo permanente; residência de direito em oposição a de fato; lugar da administração da pessoa jurídica (ver residência)
- dom-juan
- dom-quixotismo
- dona-de-casa - pessoa de lides domésticas
- dona de casa - proprietária de casa
- donde – (ex.: Donde vens?); (ver aonde, onde)
- dúvida de competência - partes: suscitante / suscitado(a) / interessado(a)
E
- Egrégio
- eis por que (ver daí por que)
- eis que – (NUNCA usar com sentido causal; substituir por visto que, uma vez que, já que); (ver de vez que, vez que)
- eivar = contaminar, enfraquecer, infectar, produzir mancha (ex.: O processo está eivado de nulidades.)
- eletrocussão - execução mediante procedimentos específicos (aplicação de eletrodos à fronte e à perna direita do condenado), em cadeira elétrica
- eletroplessão – resultado da ação da corrente elétrica ou da eletricidade industrial sobre os seres vivos
- elidir = afastar, suprimir, anular (ex.: O fato de ter prestado socorro à vítima não elidiu a culpa do réu.)
- elucubração, e não elocubração
- embaçar, embaciar
- embaixo
- Embargos são opostos.
- embargos – partes: embargante - embte. / embargado(a) - embdo.(a.) / interessado(a) / embargante-assistente da acusação / embargado(a)-assistente da acusação / co-réu / co-ré
- embargos de declaração
- embargos de nulidade
- embargos infringentes
- em cima
- em domicílio - quando não há idéia de movimento (ex.: entregar o material em domicílio); (ver a domicílio)
- emenda constitucional
- Emenda Constitucional nº
- ementa-padrão
- em face de, face a - (preferir a primeira); (NUNCA usar face algo)
- em nível de = em grau de (ver a nível de)
- empecilho = impedimento, obstáculo
- empresa-vítima
- em princípio = em tese (ver a princípio)
- em que pese [ê] a – ex.: Em que pese aos bacharéis...
- em que pese(m) [é] o(s) - ex.: Em que pesem os argumentos em contrário, ouso divergir do Relator.
- em vez de – sentido de substituição (ver ao invés de)
- e não = mas não (antecedido de vírgula); (ex.: O percentual devido é de 5% sobre o valor do bem, e não o que foi exigido pelo credor.)
- e sim = mas (antecedido de vírgula); (ex.: A acusação contra o réu não tem por suporte o consumo, e sim a posse da droga.)
- endereço – Rua Anita Garibáldi, nº 140, ap. 202. Rua Anita Garibáldi, 140, ap. 202.
- enfarte, infarto
- ensanchas = ensejo, oportunidade
- entidade-ré
- entre mim e ti
- entretanto que (loc. conj.) – enquanto, ao passo que
- equacionar - dispor dados de um problema ou uma questão, a fim de dar-lhe uma solução (NÃO usar no sentido de solucionar, resolver); (ex.: Equacionados os indícios e as provas, o crime poderá ser elucidado.)
- Erário – Fazenda Pública, Fisco, Tesouro – (NUNCA usar Erário Público)
- Erexim (forma oficial)
- erexinense
- erro crasso
- erros vitandos – erros que devem ser evitados
- Escola Superior da Magistratura - ESM
- esperto = inteligente, sagaz, ativo (ver experto)
- estada - permanência provisória de uma pessoa em determinado local
- estadia - permanência de qualquer meio de transporte em lugar próprio; permanência paga
- Estado – a entidade, a unidade federativa
- estado democrático de direito
- Estado-Empregador
- Estado(s)-Membro(s)
- Estatuto da Brigada Militar
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
- Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB
- Estatuto da Terra
- estatuto processual
- estreme de dúvidas = isento de dúvidas
- estudo-piloto
- eurema, heurema – ato de prevenir ou acautelar a validade e eficácia de um ato jurídico
- exame de sanidade mental (mas incidente de insanidade mental)
- exceção da verdade – partes: excipiente - exte. / excepto(a) - exto.(a) / réu / ré / co-réu / co-ré / vítima / assistente de acusação / interessado(a)
- exceção de suspeição
- exceção de suspeição, impedimento e incompetência
- Excelso Pretório, Pretório Excelso – Supremo Tribunal Federal
- execução – partes: exeqüente - exeqte. / executado(a) - execdo.(a.)
- expender = expor minuciosamente
- experto = perito, especialista (ver esperto)
- extemporâneo = fora do tempo
- extraconjugal
- extrajudicial
F
- face a, em face de – (preferir a segunda); (NUNCA usar face algo)
- fac-símile(s) = fax(es) [ver fac simile (estrang.)]
- factótum - aquele que faz tudo [ver fac totum (estrang.)]
- fato-fundamento
- fêmur - osso único da coxa
- femoral – relativo a fêmur
- fevereiro (fev.)
- fé pública
- fideicomisso (fideicomissário, fideicomissório, fideicomitente, fideicomitido)
- fidejussória (fidejussão, fidejussor, fidejussório)
- fim de semana - término da semana
- fim-de-semana - período da semana destinado ao lazer e ao descanso (em inglês, weekend)
- fingido - (particípio de fingir)
- ficto - que se presume verdadeiro
- Fisco - instituição fiscalizadora de tributos
- folha-corrida
- folha (fl.), folhas(fls.) - (ver à (s), da(s), na(s) folha(s) / página(s))
- Força Policial Militar
- Forças Armadas
- fórum, foro[ó] - lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário; prédio público; o estabelecimento judiciário
- foro[ô] - lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário; conjunto de órgãos jurisdicionais; jurisdição, juízo (foro civil, foro criminal); julgamento, juízo (foro íntimo), etc.
- fratricídio = assassinato de irmão ou irmã
- fratricida = assassino de irmão ou irmã
- fugar, fugir - a primeira forma pertence, no sentido de fugir, à gíria policial; no sentido jurídico, preferir a segunda
- Fulano de Tal - com iniciais maiúsculas (ver Beltrano de Tal)
- fulguração - ação da eletricidade cósmica, representada, especialmente, pelos raios (ver eletrocussão)
G
- garagem - abrigo para veículos
- gizar = descrever sucintamente
- Governador - uso determinado
- governador - uso genérico
- Governo - a instituição
- governo - uso genérico
- (o) grama (g) – unidade métrica
- Grande Porto Alegre - (ex.: Grande São Paulo, Grande Rio)
- Grau - com maiúscula , na expressão Justiça de 1º Grau
- grau - com minúscula, quando referente à jurisdição ou ao nível de escolaridade
- Grupos - (1º Grupo Cível, 1º Grupo Criminal...)
H
- hábeas-córpus, hábeas – medida judicial voltada para a proteção da liberdade de ir e vir; partes: impetrante / impetrante-paciente / paciente / coator(a) / interessado(a); (ver habeas corpus)
- habilitação – partes: habilitante / interessado(a)
- hábitat – (ver habitat)
- (o) habite-se
- há cerca de = tempo passado; existe(m) perto de... (ver a cerca de, cerca de, acerca de)
- há que + verbo no infinitivo = é necessário (ex.: Há que levar em conta as condições psicossociais dos apenados.)
- haja(m) vista = prova disso (não tem valor causal); (NÃO existe a expressão haja visto)
- hasta pública = a praça (para bens imóveis); leilão (para bens móveis)
- hífen - mas hifens
- hológrafo, ológrafo – escrito por inteiro, sem abreviações
- hora-aula - pl.: horas-aula(s)
- hora extra - pl.: horas extras
I
- ilidir = rebater, refutar, contestar (Ex.: O réu ilidiu todas as acusações feitas pelas testemunhas.); (ver elidir)
- Ilustríssimo – Ilmo. (NUNCA usar Ilmº)
- impetrante-paciente
- implicar (t. d.) = acarretar
- imprimido = estampar, gravar, e infundir, fixar, imprimir movimento
- impresso = estampar, gravar
- impronúncia – sentença de improcedência da denúncia
- incerto = duvidoso, não-certo
- incidente de inconstitucionalidade – partes: proponente / interessado(a)
- incidente de insanidade mental (mas exame de sanidade mental)
- incipiente = principiante
- inconteste = discordante (NUNCA usar no sentido de incontestado, incontestável); (ver conteste)
- incontinente = imoderado, que não se contém
- incontinenti = imediatamente
- incorrido (particípio de incorrer)
- incurso (adj. e particípio reduzido de incorrer, usado adjetivamente) – que incorreu em alguma penalidade legal
- inelutável = invencível
- infligir = impor pena, castigo ou repreensão
- infringir = transgredir, violar, desrespeitar
- iniludível – que não admite dúvidas
- inobstante, não obstante, nada obstante
- inquérito policial – partes: indiciado(a) / envolvido(a) / vítima / representante / assistente de acusação
- inserido – (particípio de inserir)
- inserto (adj.) = incluído, algo que está inserido
- insipiente = ignorante
- interditado – (particípio de interditar)
- (o) interdito – aquele que sofre a interdição (ex.: O interdito recorreu da decisão.)
- interjeições – Ahn! (admiração, compreensão, reflexão); Ah-ah! (voz de quem acerta ou daquele a quem principia a acontecer alguma coisa como desejava); Argh! (asco); Chit! Xô! (afugentamento); Hã-hã. (assentimento, concordância); Hem?! (admiração, surpresa); Hum! (dúvida); Hum, hum! (consentimento); Ó (apelo, pedido, chamamento); Oh! (pena, dor, arrependimento, lástima, admiração, surpresa, desejo, dependendo do tom de voz com que é proferida a interjeição); Oi! Olá! (saudação); Tchê. (interjeição regional); Ué! (desapontamento); Ufa! (alívio); Xi! Ih! (lástima, arrependimento, admiração, surpresa)
- intervindo – (particípio e gerúndio de intervir); (NÃO existe intervido)
- intratorácico
- (o) ir-e-vir – (Ex.: O ir-e-vir de pessoas atrapalhou a concentração dos estudantes)
- irmãmente
- írrito = sem efeito, nulo, vão
- isentado – (particípio de isentar)
- isento (adj.) – qualifica o isentado, eximido, dispensado (ex.: Ela foi considerada isenta de culpa.)
- isso posto, isto posto - (Ambas as formas têm o mesmo sentido.)
- isto é = i. é (ver i. e.)
J
- janeiro (jan.) – (inicial minúscula)
- Judiciário (sempre com letra maiúscula)
- Juiz-Adjunto, Juiz-Assessor, Juiz-Auditor, Juiz conciliador, Juiz-Corregedor, Juiz decisor, Juiz Eleitoral, Juiz Leigo, Juiz Militar, Juiz plantonista, Juiz-Presidente, Juiz prolator, Juiz-Relator, Juiz--Revisor, Juiz singular, Juiz Substituto, Juiz titular, Juiz togado, Juiz-Vogal, Juiz instrutor
- Juízo – órgão determinado (ex.: Juízo das Execuções Penais, Juízo de 1º Grau, Juízo da 6ª Vara Cível)
- juízo - uso genérico
- Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul - Julgados do TARGS
- Julgar improcedente o pedido, e não a ação, porque a ação é sempre procedente; o pedido que ela traz é que pode ser, ou não, procedente.
- julho (jul.)
- junho (jun.)
- Júri – instituição (ex.: O Júri decidiu, por quatro a três, absolver o réu.)
- Júri Popular
- júri – forma de julgamento
- juridicização (e não jurisdicização) – submissão ao Direito
- justa causa
- Justiça Castrense
- Justiça Comum Estadual
- Justiça do Trabalho, Justiça Trabalhista
- Justiça especial
- Justiça Estadual
- Justiça Federal
- justiça gratuita
- Justiça Militar
- Justiça Pública = Ministério Público (instituição); (ex.: Proveram o apelo da Justiça Pública.)
K
- kafkiano - (kleperiano, wagneriano, kantiano, etc.)
L
– lacerocontuso
- latente = oculto, subjacente, escondido (ver patente)
- lateroposterior
- latino-americano
- latrocida – aquele que rouba e mata; aquele que comete o latrocínio
- legiferante – legislador; aquele que estabelece leis
- Lei Antitóxicos (nº 6.368)
- lei castrense
- lei complementar
- Lei Complementar nº
- Lei da Assistência Judiciária (nº 1.060)
- Lei da Correção Monetária (nº 6.899)
- Lei das Contravenções Penais (nº 3.688)
- Lei das Desapropriações (nº 3.365)
- Lei das Sociedades Anônimas – Lei das SAs
- Lei de Alimentos (nº 5.478)
- Lei de Execução Penal (nº 7.210)
- Lei de Falências (nº 7.661)
- Lei de Gérson – expressão popular que indica o desejo de levar vantagem sempre
- Lei de Imprensa
- Lei de Introdução ao Código Civil
- Lei de Luvas
- Lei de Murphy – poder de a pessoa, subliminarmente, provocar um resultado negativo
- Lei de Quebras
- Lei de Talião – legislação que autorizava o chamado direito vindicativo do “olho por olho; dente por dente”
- Lei de Tóxicos (nº 6.368)
- Lei de Usura
- Lei do Divórcio (nº 6.515)
- Lei do Inquilinato (nº 8.245)
- Lei do Mandado de Segurança (nº 1.533)
- Lei dos Direitos Autorais
- Lei dos Registros Públicos (nº 6.015)
- Lei Estadual/Municipal/Federal nº
- Lei Locatícia
- Lei Magna
- Lei Maior
- lei nova
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei Penal Adjetiva – Código de Processo Penal
- lei penal
- Lei Penal nº
- Lei Penal Substantiva – Código Penal
- ler à/em
- lesa-pátria
- leva-tudo – bolsa ou carteira masculina
- Lex Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais (Revista)
- Lex Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Revista)
- libelo-crime
- litisdenunciado – pessoa à qual foi a lide denunciada
- livre-arbítrio
- livre-docente
- livro-caixa
- livro-diário
- livro-razão
- locuções verbais (dois verbos com o mesmo sujeito) - o infinitivo fica sempre invariável, mesmo que o auxiliar esteja no gerúndio (ex.: Devendo/podendo os réus comparecer.) (É errada a forma devendo/podendo os réus comparecerem.)
- lugar-comum
M
- MM. Juízo
- má-educação – educação que destoa dos princípios do bom-senso, da boa conduta
- má-fé – intenção dolosa
- Madre Pelletier – denominação do presídio feminino de Porto Alegre
- magistrado – Juiz de Direito
- Magistratura
- maio (mai.)
- mais que fazer –(NÃO usar mais o que fazer)
- malcriado = descortês
- mal-estar
- mal-educado = malcriado
- mal-orientado = desorientado
- mal súbito
- malsucedido
- malversação
- mandado - ordem escrita de Juiz ou membro de tribunal para praticar ou deixar de praticar algum ato; partes: impetrante, impetrado(a), coator(a), interessado(a); [ver mandamus (estrang.)]
- mandado de injunção
- mandado de segurança – [ver writ (estrang.)]
- mandato – autorização que alguém confere a outrem para praticar em seu nome certos atos (delegação)
- mão-de-obra
- marcha à ré
- março (mar.)
- maricídio, mariticídio – homicídio do marido por sua própria mulher
- mas (pronuncia-se más)
- mas porém – (NUNCA usar)
- mas, sim, ... – (ex.: Ele não deveria ter levado aquele livro, mas, sim, este.)
- massa falida – uso genérico
- Massa Falida – uso determinado
- máster
- matado – (USAR com o verbo haver); (ex.: O PM havia matado o traficante.)
- morto – (USAR com os verbos ser e estar) (ex.: O traficante foi morto pelo PM.)
- maus-tratos
- má vontade
- maxidesvalorização – desvalorização drástica de uma moeda
- máxime – principalmente; especialmente
- mediar = intermediar; intervir como mediador
- médico-legal
- médico-legista
- médico-residente
- medida cautelar
- meia (adj.) = metade (ex.: O depoimento da ofendida durou apenas meia hora.)
- meio (adv.) = um tanto (ex.: A testemunha sentiu-se meio (um tanto, e não a metade) constrangida na presença do réu.)
- meio ambiente
- meio-termo
- meio-de-campo
- meio-dia – horário que divide o dia ao meio
- meio-fio (da calçada)
- menos (adv.) – invariável (ex.: Na próxima audiência, haverá menos testemunhas (e não menas) do que na de hoje.)
- mercê de = graças a, em virtude de (ver à mercê de)
- meritório – louvável (ex.: A sua atitude foi meritória naquele episódio.); (ver sentença de mérito)
- mesmo – (NUNCA usar como sinônimo de ele, este, esse); (ex.: Depois de o réu amarrar a vítima, o mesmo fugiu. Substituir por: depois de amarrar a vítima, o réu fugiu.)
- microssistema
- microestrutura
- microonda
- microrregião
- Ministério Público – (USAR membro, agente ou órgão do Ministério Público. NÃO usar representante do Ministério Público para Promotor ou Procurador de Justiça, visto que são o próprio órgão); (ver representante do Ministério Público)
- Ministro-Relator, Min.-Relator
- moeda forte – aquela que apresenta facilidade de circulação e de conversibilidade nas transações internacionais
- moeda podre – denominação dada aos títulos da dívida pública aceitos pelo seu valor de face nos leilões de privatização
- moedas brasileiras – Até 1942 – Real; 1942 – Cruzeiro (Cr$); 1967 – Cruzeiro Novo (NCr$); 1970 – Cruzeiro (Cr$); 1986 – Cruzado (Cz$); 1989 – Cruzado Novo (NCz$); 1990 – Cruzeiro (Cr$); 1993 – Cruzeiro Real (CR$); 1994 – Real (R$).
- mola-mestra
- monitória
- monte-mor
- moratória – dilação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para pagamento de uma dívida
- morrido – (como particípio de morrer, usar com os verbos ter e haver)
- morto – (como particípio de morrer, usar com o verbo estar)
- moto-contínuo
- moto-próprio – de própria iniciativa [ver motu proprio (estrang.)]
- moto-perpétuo
- múlti(s) (subst.) – abreviação de multinacional
- municipário – funcionário do Município
- Município
N
- na medida em que = pelo fato de que, uma vez que (ver à medida que)
- não-alinhado = não-engajado
- não-confiável
- não-conhecimento
- não-cumulativo
- não-devolutivo
- não-perecível
- não-provimento
- não-sede
- não há + verbo no infinitivo – não é possível, não cabe (NUNCA usar não há que)
- necropsia (tonicidade no i; única forma aceita)
- nem um – nem um único
- nenhum – pronome indefinido
- neoliberal
- nobel (tonicidade na sílaba bel)
- no entretanto – no entretempo
- no entanto, entretanto – (NÃO usar no entretanto como equivalente a essas conjunções)
- no mérito – (NUNCA usar meritoriamente)
- no que pertine a – no que se refere a
- norma permissiva – norma que não contém um comando de fazer ou não fazer, mas que consente na prática de certos atos cuja execução encontra nela uma tutela legal
- notificação judicial –partes: notificante / notificado(a) / envolvido(a) / co-réu / co-ré / vítima
- no tocante a – (NUNCA usar tocante algo)
- novembro (nov.)
- n.º, n.os - (Escreve-se com ponto ou com traço, de acordo com o tipo ou fonte de impressão.)
- números clausos – números fechados
- nu-proprietário – quem tem a nua propriedade, o domínio direto de uma coisa
O
- obedecer - como verbo transitivo indireto, tem a seguinte regência: obedecer a algo ou a alguém
- óbolo = esmola
- obra(s) (ob.)
- observação, observações (obs.)
- obsolescência, obsolência = envelhecimento
- octódio = prazo de oito dias
- octogenário
- oficiar – no sentido de encaminhar ofício, tem a regência oficiar a alguém
- Oficiala de Justiça
- Oficial-de-Dia - oficial encarregado de fiscalizar e dirigir o serviço normal da unidade, pelo qual é responsável nas ausências do comando
- Oficial Escrevente
- ofício (of.)
- ofício-circular
- omissão em citação [ver omissis (estrang.)]
- onde - ex.: Onde moras? (ver aonde, donde)
- opoente (opte.)
- óptico - relativo à visão
- Órgão Especial
- órgão jurisdicional
- Órgão do Ministério Público – e não Órgão Ministerial
- orizícola - referente à cultura de arroz
- ótica - maneira de ver, julgar, sentir
- ótico - relativo à audição
- outros feitos - partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)
- outros incidentes - partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)
- outubro (out.)
P
- página (s) = p. (singular); pp. (plural)
- País – uso determinado (substituindo Brasil )
- país – uso genérico
- parágrafo – indicado por § (signum sectionis), com exceção do parágrafo único, que é sempre escrito por extenso (parágrafo único) pl.: §§
Obs.: Na numeração de parágrafos, usam-se os ordinais até o nove e, daí por diante, os cardinais (ex.: § 9º; §§ 10 e 11)
- para-quê – para-quês – objetivo(s)
- parricida = agente do parricídio
- parricídio = homicídio do pai (ou da mãe) pelo próprio filho
- parte-embargante
- parte-ré
- pasmado (particípio de pasmar) - (EVITAR o uso de pasmo)
- patente = evidente, claro (ver latente)
- patricida = traidor, inimigo da pátria
- pátrio poder
- pedido de arquivamento – partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo./a.), representante
- pegado (particípio de pegar) – (EVITAR o uso de pego [é] ou pego [ê])
- pena-base
- penalizar – usar preferentemente no sentido de sentir pena (ver apenar)
- perfun(c)tório = superficial
- perfurocortante
- perigosidade = periculosidade
- perimido, perempto (particípio)- (preferir o segundo)
- perinecroscopia
- permissivo legal – não existe como substantivo, apenas como adjetivo (substituir por norma legal que permite) (ver norma permissiva)
- peroração – final, conclusão, razões finais
- pessoa humana – locução já consagrada como correta
- planos econômicos – Plano Cruzado (28-02-86); Plano Bresser; Plano Verão (16-01-89); Plano Collor (16--03-90); Plano Real (1º-08-93 e 1º 07-94)
- plúrimo = mais de um
- plurirreincidente
- Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Público
- Polícia – inicial maiúscula quando representa a instituição
- polícia – sentido genérico
- Polícia Militar
- policial militar (substantivo)
- policial-militar (adj.) – (ex.: inquérito policial-militar)
- pólo ativo
- pólo passivo
- ponto abreviativo em final de frase – Quando o período, oração ou frase terminar por abreviatura, a pontuação desta tem dupla serventia, acumulando a função de ponto-final. (ex.: Os ladrões levaram televisores, rádios, computadores, etc.)
- ponto-de-exclamação
- ponto-de-interrogação
- ponto de venda
- ponto de vista
- ponto-e-vírgula – (plural preferível: ponto-e-vírgulas)
- pôr à calva = desnudar; mostrar
- pôr cobro – pôr fim
- pôr-do-sol (pl.: pores-do-sol )
- pôr em xeque
- porventura – por acaso
- pós-datado, pós-datar
- posto-chave
- posto (que) (conj. subord. concessiva) = embora, se bem que (EVITAR seu emprego com sentido causal; substituir por visto que, já que, uma vez que)
- praxe, práxis – ambas as formas estão corretas
- precitado, pré-citado – citado anteriormente
- pré-constituir
- pré-datado
- predeterminar
- preestabelecer
- preestipular
- preexistir
- pré-fala
- prefalado
- prefixar = pôr prefixo em (uso preferencial)
- pré-fixar = fixar antecipadamente (melhor forma)
- prejulgar , prejulgamento
- pré-processual
- prequestionar, prequestionado, prequestionamento – (forma preferencial)
- Presidente – uso determinado
- presidente – uso genérico
- Presidente, Presidenta – (preferir o primeiro); (ex.: Senhora Presidente)
- pretoriana(mente) ou pretorial(mente) – (NUNCA usar pretoriamente)
- Pretório Excelso, Excelso Pretório
- prevenido (particípio de prevenir)
- prevento (adj.) = antecipadamente competente
- 1ª Vice-Presidência; 1ª Vara; 1º Sargento; 1ª instância; 1ª entrância
- Primeiro Mundo – reunião dos países desenvolvidos
- primeiro socorro (pl.: primeiros socorros)
- prisão-albergue
- prisma – por (ou através de) qualquer prisma; pelo prisma (NÃO USAR sob o prisma)
- proceder a (t. i.) = realizar
- Processo Administrativo Disciplinar = PAD
- processo-crime – partes: autor(a) / denunciado(a) / co-réu / co-ré / vítima / representante / assistente de acusação
- processo criminal
- processo de execução – partes: executante / executado (execdo.(a). / co-réu / co-ré
- Procuradoria-Geral de Justiça
- projeto de lei
- Projeto Júri Agilizar
- Projeto Sentença-Zero
- promitente-comprador
- promitente-vendedor
- pronto-socorro = hospital de assistência pública para atendimento de casos de urgência
- pronto socorro = atendimento de urgência
- protocolar = registrar em protocolo (forma preferencial)
- protocolizar = registrar em protocolo e submeter a um cerimonial (preferir o segundo sentido)
- prover – segue a flexão do verbo ver no presente do indicativo, presente do subjuntivo e imperativos; nos demais tempos, conjuga-se como vender
- provir – segue a conjugação de vir
Q
- quando mais não seja – Se não for para outra coisa, se não for por outra razão. (NUNCA usar quanto mais não seja)
- Quarto Mundo – reunião dos países mais pobres
- (o) quase-contrato – instituto jurídico
- (o) quase-delito - instituto jurídico
- que/do que (em comparações) – (ex.: O depoimento de João foi mais favorável ao réu que (ou do que) o de Carlos.)
- queixa-crime – partes: querelante / querelado(a) / co-réu / co-ré / envolvido(a) / vítima
- que nem (forma popular) = como (ex.: Ela é que nem a mãe.)
- querer (o. d.) = desejar
- querer (o. i.) = estimar
- questão despicienda – questão que deve ser desprezada
- questão, qüestão – (preferir a primeira forma)
- que tais – da mesma natureza
- qüinqüídio – espaço de cinco dias
- qüiproquó – uma coisa pela outra; situação cômica resultante de equívoco(s); mal-entendido
- quitado (particípio)
- quite (adj.) - (ex.: Eles estão quites com o Fisco.)
- quizila, quizília – pendência, briga, incômodo
R
- Raios X
- ratificação – confirmação do que se fez ou do que se prometeu
- reabilitação – partes: requerente / requerido(a)
- recém-chegado
- recém-casado
- recibo-arras - (pl.: recibos-arras)
- recluído – (particípio de recluir)
- recluso (adj.)– quem está recluído
- reconvir – propor, o réu (reconvinte), reconvenção contra o autor (reconvindo) da demanda (particípio reconvindo)
- recurso - partes: recorrente / recorrido(a) / recorrente-recorrido(a) / recorrente-assistente da acusação/ recorrido(a)-assistente da acusação / recorrente-recorrido(a)-assistente da acusação / vítima / co-réu / co-ré
- recurso adesivo
- recurso-crime
- recurso de ofício
- recurso de revisão
- recurso em sentido estrito
- recurso especial
- recurso extraordinário
- recurso ordinário
- Recursos são interpostos.
- redibir – tornar sem efeito a compra-e-venda da coisa em que se descobre vício oculto
- redimir = remir, compensar, ressarcir, reparar, resgatar
- reexame necessário - partes: apresentante / impetrante/ impetrado(a) / autor(a) / réu / ré / interessado(a) / embargante / embargado(a) / executante / executado(a) / expropriante / expropriado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / curador(a) especial
- Regimento Interno
- Registro de Imóveis, Registro Imobiliário
- Registros Públicos
- reipersecutório – relativo à perseguição da coisa
- relações públicas
- (o/a) relações-públicas
- Relatório de Impacto do Meio Ambiente = RIMA
- relegar – colocar em segundo plano, afastar com desprezo (NUNCA usar no sentido de adiar, diferir.); (ex.: O exame dessa questão foi relegado para o julgamento do mérito.)
- remediar (ver mediar)
- remição = pagamento, resgate [verbo re(di)mir] (ex.: A remição da nota promissória foi feita logo após o prazo acordado entre as partes.)
- remissão = perdão, libertação graciosa da dívida (verbo remitir, particípio = remitido) (ex.: A remissão concedida a um dos devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.)
- remissão = reenvio, envio a um determinado ponto (verbo remeter) (ex.: No voto, o Relator faz remissão a súmulas do Supremo Tribunal Federal.)
- remir – (SOMENTE flexionado quando houver o radical remi.)
- remisso (adj.) = negligente, relapso (NUNCA usar como particípio do verbo remitir.); (ex.: O advogado foi remisso nas suas funções de defender os interesses de seu cliente.)
- representação – partes: representante / representado(a)
- representante do Ministério Público – (USAR órgão, membro ou agente do Ministério Público, ou simplesmente MP)
- repristinar – adotar preceito que já não se encontra em vigor
- reprovabilidade, e não reprobabilidade
- re-ratificação, reti-ratificação – correção de algum erro ou omissão e a confirmação do restante (NUNCA usar rerratificação)
- rescindendo – que é objeto de rescisão
- rescindente – aquele que promove ou em cujo favor se opera a rescisão
- rescisório – que rescinde ou serve para rescindir; que tem por fim a rescisão ou dá lugar a ela (ação rescisória, juízo rescisório, etc.)
- resgatar = remir, liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissória.); (EVITAR uso com o sentido de recuperar)
- residência - morada eventual de uma pessoa, com ou sem ânimo de aí permanecer; sede de fato da habitação da pessoa (ver domicílio)
- resilir = romper (um contrato), rescindir (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a )
- restauração de autos – reconstituição ou substituição de autos extraviados ou destruídos; partes: requerente / requerido(a) / interessado(a)
- retificação – correção de um erro ou omissão
- retorção = ato ou efeito de retorcer
- retorquir, retorqüir – (preferir a primeira forma); (Verbo defectivo – não tem formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a.)
- retorsão = contraposição, revide, desforço
- retrocitado
- retrodatar
- retrooperante
- retrorreferido
- Revista Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul)
- Revista Cidadania e Justiça (Associação dos Magistrados Brasileiros)
- Revista da AMAGIS (Associação dos Magistrados Mineiros)
- Revista da Associação dos Juízes Federais
- Revista da Associação dos Magistrados do Paraná
- Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia
- Revista da Escola Paulista da Magistratura (Associação Paulista de Magistrados)
- Revista da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal
- Revista da ESMAC (Escola Superior da Magistratura do Estado do Acre)
- Revista da ESMAPE (Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco)
- Revista da Magistratura: Caderno de Doutrina (Associação Paulista de Magistrados)
- Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Revista de Jurisprudência Trabalhista/Justiça do Trabalho (Jurisprudência do TRT da 4ª Região)
- Revista do Tribunal Regional Federal – 4ª Região
- Revista do Superior Tribunal de Justiça
- Revista do Supremo Tribunal Federal
- Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Revista dos Juizados Especiais: Doutrina – Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
- Revista dos Tribunais
- Revista ESMAGIS (Escola Superior da Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul)
- Revista In Verbis (Instituto dos Magistrados do Brasil)
- Revista Justiça e Democracia (Associação dos Juízes para a Democracia)
- Revista THEMIS: Revista da ESMEC (Escola Superior da Magistratura do Ceará)
- Revista Tribuna da Magistratura (Associação Paulista de Magistrados)
- Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- Rh (fator sangüíneo)
- rio-grandense
- rio-grandense-do-sul
- Rotary Club
- rubrica (tonicidade na sílaba bri)
- ruim (tonicidade na sílaba im)
S
- salário-base
- salário-família
- salário-hora
- salário mínimo = o menor salário; sal. min. ou SM
- salário-mínimo = designação pejorativa de pobretão
- salvo-conduto
- salvo melhor juízo = s. m. j. ou S. M. J.
- secção, seção = parte, divisão, corte, departamento, repartição. (preferir o uso de seção)
- secretário-adjunto
- secretário executivo
- século XX (séc. XX)
- securitização – conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities) para venda
- sedizente = autodenominado. (ex.: A sedizente vítima prestou depoimentos contraditórios.) (Somente se emprega em relação a pessoas.)
- Segundo Mundo – reunião dos países do ex-bloco socialista
- seguro-desemprego
- seguro-saúde
- (o/os) sem-terra
- (o/os) sem-teto
- (o/os) sem-emprego
- (um) sem-número – grande quantidade (ex.: Li este artigo um sem-número de vezes.)
- semi-analfabeto
- semicarbonizado
- se não = caso não (conjunção subordinativa condicional e advérbio de negação)
- senão = mas; a não ser, exceto; pois; do contrário, caso contrário; defeito, mancha (substantivo, com plural senões)
- sentar à mesa
- sentença – decisão de 1º grau
- sentença de mérito – (NUNCA usar sentença meritória)
- se por al – se por outro motivo
- serôdio = tardio; após o tempo
- Serviço de Informações Judiciárias (SIJ)
- sessão - espaço de tempo durante o qual se realiza uma reunião de um corpo deliberativo, consultivo, jurídico, etc.
- setembro (set.)
- shakespeariano
- Sicrano de Tal (com maiúsculas)
- sito em, e não sito a (não indica movimento)
- sob-roda
- sobpor
- sob a égide = sob a proteção, sob o escudo, sob a sombra
- sobre-humano
- sobressair - sobressalente, sobressaltar, sobressaltear, sobressalto, sobressano, sobressarar e sobresselente
- sobrescritar = endereçar; sobrescrever
- sobrestar = não prosseguir, parar, suspender, sustar (conjugação do verbo estar); (sobresteve, e não sobrestou)
- sociedade unipessoal
- sociocultural
- socioeconômico (ou socieconômico)
- socioeducativo
- sociopolítico
- sócio-gerente
- soer = costumar (SOMENTE se emprega na 3ª pessoa)
- sub-base
- sub-raça
- sub-rogar
- subabitação
- subipoteca
- subumano
- subscritar = assinar embaixo de, subscrever
- subsídio (o s da segunda sílaba tem som de ss, e não de z)
- sucinto = resumido, conciso
- sul-rio-grandense
- sumariíssimo (forma clássica)– superlativo de sumário (resumido, sintético)
- súper (subst.) – redução de supermercado, mas superamigo, super-resistente, supersensível, etc.
- superávit – [ver superavit (estrang.)]
- super-requintado
- super-homem
- supermercado
- Superintendência de Seguros Privados
- Superintendência de Serviços Penitenciários
- Superior Tribunal de Justiça
- supra-sensível
- supra-referido
- supracitado
- Supremo Tribunal Federal
- Supremo Tribunal Militar
- (homens) surdo-mudos (adj.)
- (os) surdos-mudos (subst.)
- suscitar = fazer aparecer, promover, provocar
- suso (arc.) = acima, ao alto, anteriormente (ex.: A sentença suso referida mereceu ser confirmada por seus fundamentos.)
- suspeitado – (particípio de suspeitar)
- suspeito – (USAR como substantivo ou adjetivo)
- sustar = interromper, suspender
- suster = sustentar, conter, restringir
T
- tachar = avaliar, julgar negativamente, pôr defeito, censurar (ver taxar)
- também – quando equivale a ainda, além disso e outrossim (intercalado), deve vir entre vírgulas
- tampouco = também não, nem sequer
- tão pouco (adv. de intensidade)
- tanto... como – tanto... quanto – tal... como – não são separados por vírgulas na oração
- tão-só = tão-somente
- tão só - tão sozinho
- taxar = julgar positiva ou negativamente; avaliar, julgar, estabelecer taxa (ver tachar)
- telesserviço
- telessexo
- telentrega, teleentrega
- telefone – (51) 225¬¬-7908 (representação correta)
- teleológico = finalístico
- tempestivo = dentro do tempo
- ter – Constitui uma impropriedade o uso do verbo ter no sentido de existir, haver (impessoal).
- Terceiro Mundo – reunião dos países que não pertencem ao Primeiro Mundo (países desenvolvidos), nem ao Segundo Mundo (países do ex-bloco socialista)
- ter de = indica sempre obrigação
- ter que = Indica possibilidade e/ou obrigação, mas convém usá-lo quando indicar faculdade, preferencialmente.
- termo circunstanciado – partes: envolvido(a) / interessado(a)
- testa-de-ferro
- (a) testemunha – (ex.: A única testemunha, Raimundo da Silva, estava temerosa devido às ameaças do réu.)
- testemunha ministerial - (NUNCA usar; substituir por: testemunha do MP)
- tetraidrocanabinol - componente químico da Cannabis sativa
- teuto-brasileiro
- tíquete-refeição - pl.: tíquetes-refeição(ções)
- todo = no singular, qualquer
- todo o = no singular, inteiro
- todo(a) e qualquer – expressão intensificadora, plenamente válida
- tomo I, II, III...
- tórax - mas torácico
- transexual
- transitado - particípio de transitar (adjetivamente, emprega-se também a expressão trânsito em julgado, a par de transitado em julgado)
- transladar - usado preferencialmente no sentido de transportar de um lugar para outro (transladar as vítimas, p. ex.)
- trasladar - usado preferencialmente no sentido de copiar (trasladar uma escritura, p. ex.)
- transubjetivo
- Tratado de Assunção
- Três Poderes
- tribuna (letra minúscula)
- Tribunal – uso determinado
- tribunal - uso genérico
- Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
- Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal do Júri
- Tribunal Federal de Recursos
- tribunal popular
- Tribunal Regional do Trabalho
- Tribunal Regional Federal
- Tribunal Superior do Trabalho
- tríduo = prazo de três dias
- Turma (p. ex.: 1ª e 2ª Turmas Cíveis)
U
- um e meio milhão – a partir de dois, escreve-se: “dois milhões de...”
- um e outro – um ou outro – nem um nem outro – O substantivo determinado por um e outro, um ou outro ou nem um nem outro fica no singular.
- União – (NUNCA usar União Federal)
- urveização – urvização – substantivo derivado da sigla URV
- useiro e vezeiro – que usa fazer numerosas vezes a mesma coisa
- (o/a) usucapião
- usucapido – adquirido por usucapião
- usucapiendo – aquilo que se quer adquirir por usucapião
- usucapiente – aquele que adquiriu o direito de propriedade por usucapião
- usucapir (verbo defectivo) – (Não possui a primeira pessoa do singular do presente do indicativo.)
- usucapível – o que é suscetível de ser adquirido por usucapião
- usucapto – adquirido por usucapião
- usufruto
- uxoricida – aquele que mata a esposa
- uxoricídio – homicídio da mulher perpetrado pelo próprio marido
- uxório – relativo à mulher casada: outorga uxória, consentimento uxório, direitos uxórios, etc.
V
- vaivém, vai-e-vem
- vale-alimentação
- vale-refeição
- vale-transporte
- Vara – Órgão Judiciário
- Vara das Execuções Criminais
- Vara dos Feitos da Fazenda Pública
- Vara dos Registros Públicos
- vendável – que vende bem ou facilmente
- vendível – que se pode vender, que pode ser vendido
- Vereador
- veredicto, veredito – (preferir a segunda)
- vez que (ver eis que, de vez que)
- vezeiro – que tem vezo, acostumado, habituado (ver useiro e vezeiro)
- vezo – hábito, costume
- via de regra - (NÃO usar, por ser deselegante)
- vias de fato = violências, pancadas (NUNCA usar como finalização de algum fato); (Ex.: Ele chegou às vias de fato, ou seja, consumou o estupro.)
- videocassete
- videoteipe
- videotexto
- vidual – referente à viuvez ou à pessoa viúva
- viger – o verbo viger conjuga-se como vender, admitindo-se apenas as formas em que o g vem seguido por e ou i
- vir – o verbo vir e seus compostos têm o particípio igual ao gerúndio (Ex.: vindo, intervindo)
- vir a pêlo = vir a propósito
- visar (t.i.) = objetivar (Ex.: O candidato visava a acertar todas as questões da prova.)
- vista = exame (USAR sempre no singular): ter / pedir/ dar vista, etc.
- vistas – relativo a olhos
- (com) vista(s) a = objetivar (preferir no singular)
- vista-d’olhos
- (a) vítima
- vitória de Pirro – vitória inútil
- viva-voz (telefone)
- volume I, volume II... (vol. I, vol. II...)
- voto de Minerva – voto de desempate
- voto-mérito
- voto-vista
- voto-vogal
X
- xerox, xérox – (Preferir xerox)
- xerocar, xrocópia, xerocopiar, xerografar, xerografia, xerográfico, xeroxar (termos derivados) - (Todos os termos são oficiais, relacionados à idéia de cópia a seco, independentemente da marca do aparelho.)
Z
- 00 - (na indicação do ano 2000); (Nada impede o uso de 00 para indicar o ano 2000: 22-06-00. Nos anos seguintes, será 01, 09, 12, 45, 78, 98, etc., como nos tempos de 1900.)
- Zero Hora – ZH (jornal)
- zero-quilômetro – (ex.: carros zero-quilômetro)
- ziguezague
- zona gris – zona nebulosa; idéia de indefinição, obscuridade
ESTRANGEIRISMOS
A
- aberratio delicti (lat.) – delito desviado; falso juízo do criminoso em relação à pessoa da vítima
- aberratio ictus (lat.) – desvio do golpe; erro de alvo
- ab initio (lat.) – desde o início
- ab intestato (lat.) – sem (deixar) testamento
- ab origine (lat.) – desde a origem
- ab ovo (lat.) – desde o início
- absente reo (lat.) – estando ausente o réu; na ausência do réu
- Absolvere nocentem satius est quam condemnare innocentem. (lat.) – Absolver o criminoso é preferível a condenar o inocente.
- Abusus non tollit usum. (lat.) – O abuso não tira o uso.
- a contrario sensu (lat.) – em sentido contrário
- actio quanti minoris (lat.) – ação de abatimento do preço
- ad abundantiorem cautelam (lat.) – por maior cautela
- ad aeternum (lat.) – para sempre
- ad argumentandum tantum (lat.) – apenas para argumentar
- ad cautelam (lat.) – por cautela
- ad hoc (lat.) – a isto, para isto, para o caso, eventual
- ad infinitum (lat.) – até o infinito
- ad judicia (lat.) – para o juízo
- ad libitum (lat.) – à escolha, à vontade
- ad litem (lat.) – para a lide, relativo ao processo
- ad litteram (lat.) – ao pé da letra
- ad nauseam (lat.) – até enjoar
- ad negotia (lat.) – para negócios
- ad nutum (lat.) – pela só vontade ou arbítrio de uma das partes
- ad perpetuam rei memoriam (lat.) – para a perpétua lembrança da coisa
- ad quem (lat.) – para o qual, para onde vai, (dia) final
- ad referendum (lat.) – pendente de aprovação de, de ratificação de
- ad usucapionem (lat.) – para usucapião
- ad valorem (lat.) – conforme o valor (da mercadoria)
- a fortiori (lat.) – com tanto mais razão
- a fortiori (ratione) (lat.) – com tanto mais razão
- a latere (lat.) – ao lado; o que se faz fora das obrigações normais
- Alea jacta est. (lat.) – A sorte está lançada.
- a limine (lat.) – desde o início
- alma mater (lat.) – a mãe alimentadora (lit.); quem dá subsistência (fig.)
- alter ego (lat.) – outro eu; amigo íntimo, no qual se pode confiar tanto como em si mesmo
- An debeatur. (lat.) – Se é devido.
- animus laedendi (lat.) – intenção de ferir, de ofender, de atacar
- animus necandi (lat.) – intenção de matar
- animus pravus (lat.) – ânimo depravado, má intenção
- a non domino (lat.) – por parte de alguém que não é o senhor, o dono; da parte do não-proprietário
- apartheid (ingl.) – Sistema oficial de segregação racial praticada na África do Sul para proteger a minoria branca.
- a posteriori (lat.) – com base em fatos, concretamente, raciocínio subseqüente à observação ou à prova experimental (ex.: O Juiz só poderá lançar sua sentença a posteriori.); (NUNCA usar com sentido temporal)
- a priori (lat.) – independentemente dos fatos, abstratamente (ex.: A priori, qualquer pessoa tem direito de entrar em juízo.); (NUNCA usar com sentido temporal)
- apud (lat.) – de acordo com, segundo; indica citação indireta
– apud acta (lat.) – nos autos; junto aos autos (não é necessário o uso de aspas)
- a quo (lat.) – do qual, de quem, de onde se origina; (dia) inicial
- astreinte (fr.) – Multa diária imposta pelo Juiz, que deve ser paga até que a obrigação seja cumprida.
- Audiatur et altera pars. (lat.) – Que seja ouvida também a outra parte.
- auri sacra fames (lat.) – sagrada fome do ouro; abominável sede de ouro
- avis rara (lat.) – ave rara
- à vol d’oiseau (fr.) – a vôo de pássaro, i. é, por alto, superficialmente
B
- baby-sitter (ingl.) – babá por período curto de tempo
- back-ground (ingl.) – conjunto de conhecimentos, experiência
- barman (ingl.) – homem que serve bebidas em bar (pl.: barmen)
- bas-fond (fr.) – submundo
- benchmarking (ingl.) – melhor índice; serve de referencial
- best-seller (ingl.) – o livro que se vende melhor; obra que é grande êxito de livraria
- bis in idem (lat.) – dualidade; repetição; realização de dois atos a propósito da mesma coisa
- bona fide (lat.) – em boa-fé
- bonus pater familiae (ou familias) (lat.) – bom pai de família; bom chefe de família
- bookmaker (ingl.) – pessoa que aceita apostas clandestinas em corrida de cavalos
- button (ingl.) – botão
C
- camping (ingl.) – acampamento
- Cannabis sativa (lat.) – nome científico da maconha
- capitis deminutio, capitis diminutio (lat.) – diminuição de capacidade; em sentido figurado, significa humilhação, diminuição
- caput (lat.) – cabeça de um artigo de lei
- Carpe diem. (lat.) – Aproveita (frutifica) o dia.
- causa debendi (lat.) – causa ou motivo da dívida
- causa mortis (lat.) – razão da morte (ex.: Ainda não foi descoberta a causa mortis da vítima.); (ver mortis causa)
- causa petendi (lat.) – a causa de pedir; aquilo que dá motivo à ação
- causa possessionis (lat.) – a causa da posse
- chassis (fr.) - chassi
- check-up (ingl.) – Exame completo de saúde, seja para a verificação de algum sintoma, seja por profilaxia.
- citra petita (lat.) – decisão aquém do pedido, por não julgá-lo em sua totalidade
- commodity (ingl.) – produto (pl.: commodities)
- common law (ingl.) – lei não-escrita baseada em costumes e decisões dos tribunais ingleses, e não em leis do Parlamento
- complot (fr.) – complô
- concessa venia (lat.) – com a devida licença
- conditio juris (lat.) – condição, requisito ou formalidade necessários à validade de ato jurídico
- conditio sine qua non (lat.) – condição imprescindível
- Consensus tollit errorem. (lat.) – O consentimento suprime o erro.
- consilium fraudis (lat.) – o conluio da fraude
(continua)
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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