DOCUMENTOS ROUBADOS - BO (boletim de ocorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 válida somente para o Estado do Rio de Janeiro

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);

Identidade (R$ 32,65);

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran para Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP.

Porém a lei 3.051/98 é uma lei Estadual, e vale somente para o Estado do Rio de Janeiro.

Caso você more em São Paulo

Poupatempo-SP

Informamos que não existe isenção para serviços do Detran no Estado de São Paulo.

No entanto, no Estado de São Paulo, o atestado de antecedentes é emitido gratuitamente, assim como o RG, nos seguintes casos:

1) Primeira via do RG no estado de São Paulo;

2) Cidadãos que se declararem pobres nos termos da lei 7115/83

3) Homens acima de 65 anos

4) Mulheres acima de 60 anos

5) Desempregados há mais de 3 meses: apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social com registros atualizados

6) Erro na digitação do RG, constatado no prazo de 90 dias

7) Furto ou Roubo: apresentar Boletim de Ocorrência (B.O.) - original e cópia simples

Lembramos que as informações sobre os serviços oferecidos pelo Poupatempo, pré-requisitos, valores, documentação necessária, prazos, endereços e horários de atendimento deverão ser sempre obtidas através do Guia de Informações sobre Serviços Públicos, disponível no sítio www.poupatempo.sp.gov.br, clicando a partir de "órgãos e serviços"ou pelo Disque Poupatempo: 0800-772-3633.

Caso tenha alguma dúvida, por favor, nos contate novamente.

Atenciosamente,Ouvidoria Prodesp/Poupatempo

Informações repassadas por Henrique, 06/02/2013 11:19