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CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM TRÂNSITO JULGADO - MICROCONTO

Há muito discutem o grau das instâncias recursais para o fim do cumprimento da pena. Na diversidade de recursos, o segundo vai às Cortes Superiores. É mister que eliminem as variedades recursais, mas que preservem a ampla defesa, o duplo grau e a garantia do trânsito em julgado, como corolário fundamental da cláusula pétrea constitucional insculpida no artigo quinto.
ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA
Enviado por ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA em 10/11/2019
Código do texto: T6791292
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Sobre o autor
ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA
Itaocara - Rio de Janeiro - Brasil
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ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA