REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL (SERÁ QUE É A SOLUÇÃO?)

          O Brasil clama por isso, mas a emoção da população vitimada pela violência devastadora que invade nossas casas e vidas - bem como o desejo de mudanças drásticas e imediatistas - não trarão melhorias aos índices de criminalidade do país. A simples redução da maioridade penal, sem sombra de dúvidas, não é a melhor solução.

A raiz do problema é mais profunda do que se imagina; a idade de punição dos infratores da lei é apenas a margem de um oceano de agruras existentes. Vivemos num país que pouco valoriza a educação, onde a segurança é colocada em segundo plano, em detrimento de interesses individuais dos governantes (Lato sensu: Executivo, Legislativo e Judiciário), a corrupção domina, o emprego falta e as famílias estão cada vez mais desestruturadas.

Para a imputação da pena, o Brasil adota dois critérios: o Biológico (que leva em consideração a idade do agente) e o Biopsicológico (que analisa o estado de saúde mental e consciência do ilícito). Creio que esses parâmetros sejam coerentes, e a idade para imputação também; e isso não é apenas porque o jovem está em processo de transformação física e psicológica, mas para um melhor controle da população carcerária do país.

Poucos têm conhecimento, mas o Estado gasta mais dinheiro com um apenado do que com um estudante do ensino público. Ademais, nossas penitenciárias já se encontram completamente abarrotadas, gerando uma despesa enorme aos cofres públicos; dinheiro este que poderia ser investido na prevenção da criminalidade. Nosso sistema prisional não ressocializa, pelo contrário, forma novos criminosos e os especializa, estigmatiza os egressos das prisões, e gera um círculo vicioso de delinquência.

Por oportuno, destaco que moro numa cidade com índices de violência altíssimos, num estado onde os jovens logo cedo são marginalizados, e mesmo assim tenho plena consciência que o único efeito da redução da maioridade penal será este: o caos do sistema prisional do país, e o conseqüente redirecionamento de verbas públicas de outros setores do Estado e da sociedade.

Pena dificilmente educa ou reeduca, no Brasil, então, não existe possibilidade disso, ainda mais para jovens fadados a mergulhar no universo do crime desde a mais tenra infância. O povo clama, mas se esquece da presença constante das drogas, do abandono físico e intelectual do menor, das famílias falidas; e de exigir do governo uma melhor atuação nesses setores. Prevenção é preciso, e a redução da maioridade penal seria apenas uma resposta, com “cala a boca”, a uma sociedade que busca alguma justificativa plausível para as mazelas do país.

Sou advogado - e embora não atue na área criminal – compactuo com o projeto de lei já existente, e defendo um maior rigor das medidas socioeducativas, juntamente com punições mais severas dos atos infracionais (cometidos por adolescentes entre 12 e 17 anos). Contudo, comparar o Brasil a países europeus, Estados Unidos ou Japão, bem como defender a redução da maioridade penal porque nesses estados há resultados satisfatórios é algo utópico, e chega a ser insano. Muitos se esquecem que nossa realidade é outra, são mais de 500 anos de exploração, corrupção, roubalheira, da falta de um olhar social e humano para a população.

Em meu modesto pensar, a solução para a redução dos índices de violência - que assolam e amedrontam o país - são investimentos maciços na educação de base, na segurança, no trabalho, no acompanhamento psicopedagógico de jovens (infratores ou não), na assistência social e psicológica das famílias (principalmente de baixa renda), e em campanhas de conscientização social e desalienação do povo. Ou seja, a Constituição da República deixaria de ser letra morta e os Três Poderes abandonariam seus espetáculos circenses habituais. Ademais, auxílios assistenciais do governo e campanhas midiáticas para temas de relevância social apenas camuflam uma realidade desumana, mudando o foco do problema.

Todavia, acho tudo isso improvável de ocorrer... Então, a solução é encomendar uma armadura ao Homem de Ferro e torcer para que os criminosos (com maioridade penal reduzida ou não) não aprendam a manusear armas químicas e atômicas; quem sabe assim o Brasil tenha uma sobrevida de mais alguns anos, e nós possamos dizer que vivemos numa sociedade livre, justa e solidária, como prega a Carta Magna da Nação.


(Imagem: Internet)