Marco Civil : dois pesos e duas medidas

A internet é o meio de comunicação do século XXI, e com ela os crimes cibernéticos também evoluíram, entre eles a espionagem. O Brasil foi o primeiro país a aprovar uma lei que regula o seu uso, garantindo direitos e deveres de usuários e empresas da rede. Apesar desse avanço, o serviço das operadoras não mudará e infelizmente a segregação econômica continuará a ser visível.

O Marco Civil da internet é uma lei que está em discussão desde 2011, porém foi aprovado em abril deste ano em caráter emergencial. Em 2013, as denúncias de Edward Snowden sobre a espionagem dos Estados Unidos sobre Brasil e Alemanha e suas respectivas chefes de Estado resultaram na aprovação da lei 2126/ 2011. O governo Norte Americano ampara-se em uma "lei de exceção" para combater o terrorismo, mas é sabido que a espionagem vem sendo feita nos setores políticos e econômicos.

Segundo a Presidente Dilma: "Os direitos que as pessoas têm off-line também devem ser garantidos online". Apesar do discurso inflamado da presidente e do que a nova lei prevê, como direito à privacidade, neutralidade e liberdade de expressão; Em um vídeo que teve grande circulação nacional, o usuário tentou personalizar uma camisa da seleção com os dizeres "Fora Dilma" e não foi possível, em uma demonstração clara de censura e cerceamento da liberdade de expressão.

Nesse contexto, vale ressaltar a forma como as empresas comercializam seus pacotes de internet. Apesar do avanço no que tange a neutralidade, ou seja, as empresas não poderão diferenciar os usuários conforme o conteúdo acessado. O que se vê nas vendas de Banda Larga, o Código de Defesa do Consumidor criminaliza como venda casada, as assinaturas têm promoções apenas no caso de dois produtos ou mais.

O Marco Civil é, indubitavelmente, um avanço na garantia de direitos e deveres. No entanto, a fiscalização de empresas é fundamental, além do barateamento para uma maior democratização da internet. Além disso, é necessária a garantia à liberdade de expressão verdadeiramente e não apenas em discursos, afinal não se pode ter "dois pesos e duas medidas".