UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS - SERÁ QUE A PEC 51/2013 É UMA BOA IDEIA?

Na consulta pública do Senado Federal o placar, equilibrado, parece pender contra a proposta de alteração e de unificação; evidenciando que o maior anseio da população é por uma segurança pública maior e melhor, independente de se padronizar a cor do uniforme.

Analisando os prós e os contras da "unificação policial", o que se percebe é a imensa dificuldade de trabalho em conjunto das polícias e a necessidade de unificação de informações estas sim, imprescindíveis, para uma melhor atuação de combate contra o crime, principalmente contra o crime organizado.

O artigo 144, da Constituição Federal, organiza e distribui as diversas estruturas policiais e estabelece as atribuições da cada uma, restando precipuamente à polícia civil as atividades investigativas e à militar a atividade ostensiva.

No entanto, muitos ainda olham a figura da polícia militar como resquício da ditadura militar, a despeito do fato desta existir desde o tempo do império.

Dentre as principais propostas de alteração da Constituição, tramita no Senado a PEC 51/2017 a qual, mercê de diminuir a estratificação da segurança pública eliminando a existência da polícia militar, em absoluto contrassenso, continua prevendo a existência de polícias estaduais e até polícia municipal, esta subordinada ao prefeito municipal.

Não há como deixar de mencionar que o problema da segurança pública e o despreparo da polícia ostensiva estão mais relacionados aos baixos salários, falta de estruturação das carreiras e do aparelhamento técnico do que por conta da militarização da polícia.

É no mínimo estranho que, enquanto percebemos uma organização e "militarização" do crime, permeiem ideologicamente propostas de alterações que visem mudar drasticamente a estrutura histórica e o ethos social sem arremeter-se contra o verdadeiro problema que causa o crescimento da criminalidade, qual seja, a ausência do Estado no dia-a-dia da população, notadamente da população mais pobre.

Todavia, importante destacar que as ideologias inclusivistas dos últimos anos ao tentar corrigir essa ausência estatal histórica, pecou pelo lado reverso, ao criar as bolsas "tudo", como se o pobre fosse um coitadinho que precisasse de esmolas.

Definitivamente não! A função do Estado é proporcionar, munir, dispor, e não dar ou esmolar de maneira paternalista; pois, como ensinou o sanfoneiro Luiz Gonzaga: "a esmola, ou mata de vergonha, ou vicia o cidadão!"

Assim, apenas tirar a farda, sem ofertar preparo, carreira sólida, sustento digno e principalmente aparelhamento técnico para o bom desempenho da polícia no cotidiano de enfrentamento ao crime, não é uma boa ideia!