Regimentos do Senado e Câmara: atualizados e revisados com base em resoluções de 2021

O livro Regimentos do Senado e Câmara: atualizados e revisados com base em resoluções de 2021, uma publicação exclusiva da Amazon Prime em sua 1ª Edição de 2022, com recurso de áudio habilitado (ebook-Alexa), a incluir atualizações regimentais que repercutem tanto no Processo Legislativo Federal quanto no próprio arcabouço dos processos administrativos internos do Poder Legislativo bicameral brasileiro, que é composto pelas casas Senado e Câmara, localizado em Brasília, Distrito Federal. Livro que procura aproximar o estudante concursando do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Material atualizado conforme resoluções até 2021, período da pandemia da Covid-19. Algo de uso imediato em repartições públicas da espécie, isto é, “a letra da lei interna, do controle interno, do regimento interno” – algo, inclusive, básico a todo agente público que trabalhe no Congresso Nacional, seja ele Senador, Deputado Federal ou servidor público. Além de ajudar o servidor e membro do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que auxilia os trabalhos fiscais e controladores externos do Congresso Nacional, na correta condução dos processos legislativos federais que regem a Nação brasileira. O Poder Legislativo é o mais importante dos três poderes que regem a República Federativa do Brasil, sem aqui querer preterir os Poderes Executivo e Judiciário. Aliás, a cada Poder é atribuída uma função típica ou primordial. Ou seja, ao Executivo cabe, tipicamente, administrar os bens, recursos e erário da sociedade civil; ao Judiciário compete dirimir os conflitos, contendas e dúvidas legais que afetem os interesses individual, difuso ou coletivo dos brasileiros; e ao Legislativo fica o peso maior: elaborar as leis do País; fiscalizar os demais Poderes e os gastos com o patrimônio do povo; buscar o pleno acesso educacional e informativo (pela transparência e publicidade na Administração Pública) sobre os atos administrativos ou governamentais que constroem e interferem diretamente no desenvolvimento da Nação. Ademais, é o Parlamento a casa do povo e a voz do povo, ainda que isto se dê de forma indireta, pois, pela lógica do espaço e tempo, há a representatividade democrática e mandatária do povo pelo parlamentar, seja Senador ou Deputado Federal. O Legislativo, independentemente de ser o federal, distrital, estadual ou municipal, carrega sobre os ombros tarefas nada fáceis. É o Poder que responde pela elaboração das leis; pela concretude da ideia de democracia; pela representatividade dos diversos segmentos da complexa e plural sociedade brasileira; pela ressonância dos gritos e dores do povo brasileiro, seus índios e negros, seus brancos ou mulatos, seus asiáticos ou nórdicos – todos brasileiros; pela morada e local físico de debate dos grandes temas e julgamentos (quais as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs) em solução rápida e eficaz que dá luzes ao moroso e cego Judiciário; pela soberania nacional e proteção da democracia das garras de qualquer governante autoritário ou estrangeiro invasor; pelo controle externo da Atividade de Inteligência do País (controlam-se os atos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN); pela janela de luz e transparência da opinião nacional; pela publicidade e discussão das disputas sociais, ambientais, econômicas, políticas, educacionais, etc., de interesses que são redimensionados e transformados em consensos pelo amor, ordem e progresso do Brasil!