Princípio da independência funcional do magistrado

No Estado de Direito, o princípio da independência funcional do magistrado é essencial para que a Justiça possa ser promovida, em atendimento a um outro princípio fundamental o princípio da imparcialidade.

O mérito das decisões judiciais conforme já decidiu o Ministro Cesar Peluzo somente pode ser atacada por meio dos recursos processuais e não por meio administrativo.

Portanto, não existem dúvidas, que as garantias estabelecidas no texto constitucional aos magistrados tem por objetivo preservar o exercício independente da magistratura que é essencial para a existência do Estado democrático.

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