Dr. Francisco Mello Advogado (66)96892292. Rondonópolis, Penalista, Criminalista, Mato Grosso - Câmara pisa na bola

Sou Advogado Criminal. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Quando meu cliente me constitui me dedico 100% à causa dele. drfranciscomello@terra.com.br (66)96892292

Estou indignado com a má interpretação do artigo 55 da CF pela Câmara Federal. A Mesa da Câmara tinha que cassar o Mandado do Donadon sem levar a decisão para apreciação do Plenário. Art. 55 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.