CONTESTAÇÃO A RECONVENÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA.

“O dolo alheio não deve prejudicar ninguém “ – JUSTINIANO.

NÚMERO DO PROCESSO: 0012148-69.2013.8.14.0051

AUTOS: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS

AUTOR: POSTO NORDESTE LTDA

RÉU: DEMETRIO ARAUJO SOUZA – ME

POSTO NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede a travessa cinco de maio, 464, centro, Ruropolis/PA, portadora da CNPJ 05.637.700/0001-05, neste ato representado por seu sócio administrador ALBINO NUNES MAGALHAES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG Nº1516094-SSP/PA, e do CIC/MF Nº 287.865.301-78, com endereço funcional alhures mencionado, vem respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de seus advogados in fiine assinado, APRESENTAR:

CONTESTAÇÃO A RECONVENÇÃO

apresentada por DEMETRIO ARAUJO DE SOUSA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede a avenida Bartolomeu de Gusmão, 22, Santa Clara, Santarém-PA, neste ato representado por seu proprietário, DEMETRIO ARAUJO DE SOUSA brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG Nº 5121011-SSP/PA, e do CIC/MF Nº 900.419.172-00, com endereço funcional alhures mencionado, pelos fatos e direitos a seguir mencionados, ut fit:

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Inova-se o contestante, quando tenta, a qualquer custo, descaracterizar a NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA RÉ, com a personalidade jurídica de seu titular, o que data vênia, são figuras distintas, e, que não compõe a lide na qualidade de litisconsorte, sendo a ré na ação a empresa DEMETRIO ARAUJO DE SOUSA – ME, e não seu proprietário, Sr. DEMETRIO ARAUJO DE SOUSA.

Nesse ponto, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n.º 1.060/50) e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem.

Com efeito, a par da inexistência de vedação legal à autorização do benefício, porquanto a lei específica não distingue a condição de necessitado que gozará do benefício, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é admissível apenas em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada, de forma bastante, a condição de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais (grifei).

No caso dos autos, entretanto, não logrou o agravante demonstrar a precariedade das suas condições financeira que inviabilizasse custear as despesas do processo, especialmente porque não juntou documento comprovando a condição insuficiente. A mera alegação de dificuldades financeiras não autoriza, por si só, a concessão do pedido reclamado, ou mesmo a mera juntada do extrato de conta bancária e de forma incompleta.

Nesse contexto, o que se observa é que o agravante – pessoa jurídica - não se desincumbiu de demonstrar situação diversa daquela apresentada perante o juízo de primeiro grau. As razões recursais limitaram-se a alegações da possibilidade de concessão do benefício da assistência gratuita, contudo sem nenhum elemento a corroborar a impossibilidade de suportar as despesas processuais.

A esse respeito, colaciono precedentes oriundos desta Corte no sentido de indeferimento do beneplácito às pessoas jurídicas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita é restrito às pessoas naturais, do que não se cuida na espécie por se tratar de condomínio. Sua concessão pode ser estendida à pessoa jurídica não empresarial, como entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos, ou, eventualmente, à pessoa jurídica empresarial que se enquadre como microempresa ou minúsculas empresas familiares, excepcionalmente. Precedente do STJ. Inexistindo comprovação acerca da impossibilidade de o condomínio arcar com as despesas judiciais, impõe-se o indeferimento do benefício. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016445157, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/08/2006)

AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA. Tratando-se de pedido de gratuidade postulado por pessoa jurídica, indispensável a produção de prova da citada insuficiência econômica, o que não veio demonstrado nos autos. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70015793664, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 20/07/2006)

AGRAVO INTERNO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Em que pese a decisão da juíza ¿a quo¿ indeferiu o pedido de AJG sob o argumento de que inexiste previsão legal à concessão do benefício à pessoa jurídica, este relator manteve a decisão agravada não levando em conta apenas o entendimento manifestado nesta, mas diante do fato de inexistir, nos autos, elementos que pudessem levar à conclusão de que a recorrente se enquadra no conceito de necessitada. Ademais, culminou por reiterar o pedido, sem, contudo, oferecer novos dados, continuando desconhecida sua receita e sua despesa, de modo que o indeferimento se mantém. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70015861347, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 19/07/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. É de ser indeferida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, para a qual a lei não concedeu, em princípio, o benefício. Inexistência de elementos a evidenciarem a insuficiência de recursos. Negado liminar seguimento. Art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70015939978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/07/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E/OU FORMAL. PROVA REQUISITOS. LEI 1060/50. Tratando-se de pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica e/ou formal, necessária a produção de prova da alegada insuficiência econômica, o que não restou atendido. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da AJG. O valor dado à causa confirmam a possibilidade da agravante arcar com as custas processuais . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70015885775, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/07/2006)

A orientação encontra arrimo, também no âmbito das decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESSUPOSTO DA AÇÃO CAUTELAR NÃO ATENDIDO - DESPROVIMENTO. 1 - O voto condutor do v. acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte, ao dispor que, em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, para a concessão da benesse era imprescindível a apresentação de prova robusta da sua necessidade. Destarte, ausente um dos pressupostos processuais de validade da Ação Cautelar, qual seja, o fumus boni iuris do provimento judicial, não há como prosperar o presente pedido. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 9.972/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 234) (g.n.)

PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E RETIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 542, PARÁG. 3º, DO CPC - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, COM SUA EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 E INCISOS, DO CPC C/C ART. 34, XVIII, DO RISTJ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRECEDENTES - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - DESPROVIMENTO. 1 - Retido o Recurso Especial, por força do art. 542, parág. 3º, do CPC e em razão do prejuízo irreversível que isso eventualmente possa acarretar, concede-se a liminar, uma vez que, mantida a executoriedade da decisão prolatada pela Corte a quo, obstado estaria o requerente de continuar no certame, restando a presente medida sem qualquer valia em seu julgamento final. 2 - Todavia, esta Corte já pacificou o entendimento de que, em se tratando de pessoas jurídicas com fins lucrativos, a gratuidade da Justiça fica condicionada à apresentação de farta documentação probante, devendo o magistrado, diante de tais provas, conceder ou não o benefício. Precedente (ERESP nº 388.045/RS). 3 - Logo, não há que se falar em fumus boni iuris, no caso concreto, pois o Recurso Especial retido na origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido. (AgRg na MC 6.732/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04.03.2004, DJ 26.04.2004 p. 176) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDOS NA ORIGEM POR DESERÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUBIDA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. (...) . 2. (...) 3. Quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ao contrário do que sustenta o Agravante, é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas, o que não ocorre in casu. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na Rcl 1.037/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 111) (g.n.)

Com efeito, a empresa ré, esta representada em juíza por profissional do direito contratado para esse fim, e não pela defensoria publica, razão pela qual, não sustenta a hipossuficiência econômica alegada pela ré, devendo ser indeferido o pleito de justiça gratuita requerido pela re.

PROCEDIMENTO INADEQUADO

O art. 315 do CPC preceitua que o réu somente poderá reconvir:

"toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa".

Porém, nenhum dos dois requisitos se encontram presentes, vez que não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal.

Como se sabe, só se configura a conexão quando for comum o objeto ou a causa de pedir das duas ações(art.103 do CPC).

A ação principal versa sobre uma causa de pedir e um objeto totalmente diverso da presente na reconvenção. Naquela o autor traz como ponto central da lide o direito de REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS, causado pela inexecução do contrato de empreitada celebrado com a empresa ré.

Por outro lado, na reconvenção o réu/ reconvinte alega exaustivamente ter sofrido supostos danos morais decorrentes da “inadimplência” contratual por parte da empresa autora, sendo absolutamente diversos os limites fáticos e jurídicos das causas, bem como os seus requeridos finais.

Tem-se, portanto, que seriam necessárias duas instruções probatórias distintas para a ação e a reconvenção, o que foge completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção adstritos ao princípio da economia processual.

Em vista do exposto, requer seja indeferida a petição inicial de reconvenção, nos termos do art. 295, V 1, C/art.315 do CPC, extinguindo-se o feito com base no art.267, da lei processual.

CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE

Conforme dito anteriormente, a Reconvinte baseia sua petição inicial na inadimplência” contratual por parte da empresa autora, na execução do contrato celebrado entre as partes.

Ocorre Excelência que a inadimplência contratual alegada e não provada pela empresa ré, não existe, uma vez que os documentos de pagamento encontram-se acostado nos autos, fls. 34/44 dos autos.

Assim, uma vez que a parte Reconvinda não praticou qualquer conduta que pudesse resultar nos danos alegados pelo réu esta é parte ilegítima no presente feito.

É evidente que não existe qualquer ilicitude na conduta do autor/reconvindo, restando clara desde logo sua ilegitimidade passiva ad causam. Face o exposto, requer-se a extinção do feito com base no art. 267, VI do CPC.

INÉPCIA DA INICIAL

Por outro lado, a ré-reconvinte ignorou a regra geral de que cabe ao requerente instruir a petição inicial com toda documentação probatória (art. 283 c/c art. 396 do CPC).

Com efeito, os supostos danos morais mencionados pela mesma não passam de meras alegações. O réu não juntou à sua reconvenção qualquer documento, que possa sustentar o mínio de veracidade as suas ilações, sendo que não tem como extrair qualquer abalo moral provocado pela parte reconvinda ao reconvinte.

Assim sendo, o feito também merece ser extinto em virtude da inépcia da petição inicial, ou seja, com fundamento no art. 267, I do CPC.

DO MÉRITO

Caso sejam vencidas as preliminares, o que se admite apenas para fins de argumentação, ficará demostrado que melhor sorte não atende ao reconvinte na questão de mérito.

Inicialmente, faz-se necessário insistir na questão da ilegitimidade passiva "ad causam", que apesar de ser um ponto analisado em preliminar, está intimamente ligado ao mérito da causa.

Como já afirmado, o réu/reconvinte alega que sofreu prejuízos morais em virtude da inadimplência” contratual por parte da empresa autora, sem contudo faça prova de qualquer forma, da assertiva de sua exordial.

De fato “À pessoa jurídica assiste o direito de reparação moral, em circunstâncias especiais, que embora não tendo capacidade de sentir emoção e dor, estando desprovida de honra subjetiva e imune à injúria, porém pode padecer de ataque à honra objetiva, pois goza de reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo cível ou comercial, protegido pela Constituição”. (Apelação Cível nº 1.0610.07.015682-9/001(1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Fernando Caldeira Brant. j. 30.09.2009, maioria, Publ. 19.10.2009).

Entretanto, é pacifico em toda doutrina e jurisprudência pátria que apena e tão somente em circunstâncias especiais, assiste a pessoa jurídica o direito de reparação moral.

A petição inicial – sem nenhuma crítica - expressa seus fundamentos para justificar o pedido relativo a danos morais supostamente sofridos pelo Reconvinte, apenas a alegação de inadimplência da empresa autora, em face do contrato celebrado entre as parte. Mas qual inadimplência, em que momento, em que circunstancia???

Excelência, alegação sem qualquer indicio de prova, é sé alegação, ou medida procrastinatória da parte da empresa ré, e, imaginar que com isso, tenha condão de causar uma lesão passível de reparação civil é no mínimo forçoso.

Ademais no que tange ao dano, não vieram aos autos as provas concernentes aos prejuízos que oneraram a Reconvinte; mais que isso, os danos relatados no feito, de pequena monta, não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral.

Sobre o tema entendem os tribunais pátrios :

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO.

Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. Talvez por isso, o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica “às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade”, tenha-se valido da expressão “no que couber”, para deixar claro que somente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva. O dano moral para a pessoa jurídica não é, portanto, o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um “desconforto extraordinário” que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.

Também sobre o tema:

“Na hipótese vertente, a despeito do disposto na Súmula 227 do STJ, afigura-se improcedente o pedido de indenização por danos morais, porquanto ausentes os pressupostos constitucionais para a sua concessão, quais sejam, a violação à imagem ou à honra objetiva da entidade apelada. Na espécie, não logrou a empresa demonstrar os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais pela pessoa jurídica, isto é, não provou que os fatos apresentados nos autos atingiram sua honra objetiva, que afetou a sua reputação junto à sua clientela ou credores, que houve diminuição do seu conceito público, do seu bom nome no mundo empresarial “(STJ, RESP 60033/MG, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 27.11.1995 p.40893).

Confiram-se arestos nesse sentido:

“CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

A pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral desde que provada a violação à sua honra objetiva. Ausente a prova, indevida a reparação civil. Apelação conhecida e não provida”. (20080111018945APC, Relator NILSONI DE FREITAS, 5ª Turma Cível, julgado em 24/03/2010, DJ 08/04/2010 p. 206)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - REVELIA - EFEITOS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Não há falar em danos morais se a pessoa jurídica não demonstrou que a suspensão indevida do serviço de telefonia móvel tenha afetado seu bom nome no comércio onde atua, ou diminuído sua clientela, prejudicando seus negócios. Mantém-se a verba honorária fixada se o quantum arbitrado atende perfeitamente aos preceitos legais”. (20050110850977APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 28/10/2009, DJ 11/11/2009 p. 90)

Neste mesmo ínterim:

"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, inteligência da Súmula n. 227 do E. STJ. No caso sob exame, não restou comprovada a culpa do réu, a autora não se desincumbiu do ônus da prova. E no que tange ao dano, não vieram aos autos as provas concernentes aos prejuízos que oneraram a autora; mais que isso, os danos relatados no feito, de pequena monta, não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. Não há qualquer indício de prova nos autos, que demonstre ter atingido o bom nome, da autora, ou sua boa fama e imagem, em decorrência do agir do réu. Não cabe reforma" (TRT/SP, 10ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20090670366 , Data da publicação: 08-09-2009, Juiz Relator: MARTA CASADEI MOMEZZO).

Por todo o exposto requer que seja julgada improcedente a presente Reconvenção.

Litigância de má-fé:

A litigância de má-fé está configurada de acordo com o art. 17, II e V do CPC, e a reconvinte deve ser apenada nos termos do art. 18 do CPC. Além disso, as expressões acima sublinhadas devem ser riscadas, conforme determina o art. 15 da lei processual.

Está extremamente clara na presente demanda a tentativa dos representantes legais da associação, retaliar a ação judicial proposta pelo Reconvindo, causando-lhe prejuízo patrimonial, sob a argumentação infundada de um suposto dano moral causado por esta.

Ocorre excelência que não aplicar a multa pleiteada é estimular o uso do judiciário para dirimir questões insignificantes de egos feridos.

A litigância de má-fé é evidente, pelo que requer sua aplicação.

DOS PEDIDOS

Em vista de todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a) A condenação da reconvinte nos termos do art. 18 do CPC, por restar configurada a litigância de má-fé, bem como que sejam riscados os termos injustos mencionados, com fulcro no art. 15 do CPC;

b) Sejam acolhidas as preliminares acima apontadas, a fim de que a presente reconvenção seja julgada extinta sem o julgamento de mérito;

c) Superadas as preliminares, o que não se espera, requer-se o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos da reconvite;

d) A condenação da reconvite ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser fixado por Vossa Excelência.

PEDE DEFERIMENTO, POR MEDIDA DE JUSTIÇA.