Comentário crítico acerca da ineficácia da reforma tributária nos moldes tradicionais

Na nossa concepção, não há efetividade nas medidas fiscais até hoje impostas pelo governo. O Brasil, oportunamente alcunhado pela mídia de "O país dos impostos" tem uma elevadíssima carga tributária, comparada a de países desenvolvidos, sem, contudo, a devida contraprestação. Temos uma arrecadação européia, com diversos setores de serviços no padrão de qualidade que oscila entre Botswana e Haiti (sem desmerecer essas nações mais desvalidas, mas o Brasil é um gigante econômico).

Nessa toada, os empreendedores, historicamente, têm encontrado cenário inóspito no tocante à atividade empresária. O chamado custo-Brasil é tão severo que se faz raro encontrar uma grande empresa que tenha todos os seus tributos rigorosamente recolhidos "como manda o figurino", pois, se assim o fizessem, simplesmente, quebrariam. Grandes empresas não podem prescindir de competentes departamentos jurídicos para questionar o quantum devido, postergar data de recolhimento, obter parcelamentos e participar de programas institucionais de regularização fiscal facilitada. Já os pequenos, em grande número, partem para a informalidade.

Não se vislumbra, no futuro próximo, medidas efetivas no sentido de mitigar essa carga tributária cavalar. Medidas que, fundamentadas no princípio constitucional da livre iniciativa, tenham a coragem de incentivar o dinamismo comercial, fomentando uma economia de menos intervenção, primordialmente regulada pelo próprio mercado e ambientada numa infraestrutura de constantes investimentos e modernizações, sem contudo, relegar o Estado à posição de observador, mas, ao contrário, de agente atuante naquilo em que se faça imprescindível, corrigindo os rumos com as ferramentas de que dispõe, para o bem de toda a coletividade.

Parece haver, por parte dos agentes políticos, uma espécie de inércia na gestão dos aspectos econômicos, sempre valendo-se cada governo dos mesmos recursos com fins políticos (mais do que verdadeiramente econômicos). As alianças de poder, o liames de compadrio político, grassam ao longo dos tempos em detrimento do interesse público, que, somente no âmbito eleitoreiro, falsamente se contempla.

As medidas atualmente propostas pelo governo são meramente paliativas, que não se sustentam a longo prazo. A política econômica, fundamentada exclusivamente no consumo é insustentável, já que o país carece de gigantesco investimento em infraestrutura, destacando-se a malha ferroviária sucateada, o ineficaz e dispendioso modelo rodoviário, a precária situação dos portos com vistas ao eficaz escoamento da produção tanto destinada ao consumo quanto à exportação.

Consequência desejável de tal sucesso estrutural seria o barateamento do produto final representando maior competitividade do país no cenário internacional, o que nos levaria a um ciclo virtuoso na economia. Nesse prospecto, vislumbra-se que o plano de ataque no escopo tributário há de ser de longo prazo, eis que as medidas imediatistas e políticas em nada têm contribuído para corrigir as distorções do sistema.

Conclusão: uma eficaz reforma tributária passaria, necessariamente pela adoção real dos princípios preconizados na CF/88. É basilar o princípio da dignidade da pessoa humana. Temos situações de afronta a esse princípio básico. No tocante aos princípios do direito tributário, não é diferente: O princípio da capacidade contributiva, por exemplo, seria muito melhor observado se fosse regulamentado o imposto sobre grandes fortunas (Art.145, §1º, CF/88). Outro exemplo notório é a forma de cálculo de determinados tributos, que eventualmente geram uma incidência dupla, onerando injustamente o contribuinte ou o consumidor final, os chamados "impostos em cascata". Também é relevante o debate acerca do princípio da seletividade. Uma interessante reforma tributária poderia passar pela ampliação do conceito de bens e serviços essenciais, os quais gozam de alíquotas menores em função de sua imprescindibilidade.

Assim, tem-se que, num momento de maior pujança econômica, nem só alimentos e água seriam vistos como essenciais, mas também entrariam para o rol os serviços de telefonia móvel, eletricidade transporte e outros. Para se atingir essa pujança, necessário que esses fundamentos se implementem o quanto antes, semeando agora os bons frutos que o país deseja um dia colher.