O DIREITO DE MATAR COM BASE NO DIREITO DE PROPRIEDADE

RESUMO O presente Projeto de Pesquisa visa buscar e discutir as relações de poder das grandes elites senhoriais e o papel do Estado, nas primeiras décadas do século XIX, de forma a demonstrar que a igualdade de direitos, já proclamada naquela época, na realidade era limitada aos “iguais”, que tinham na propriedade - sua expressão máxima - o suporte necessário para distinção das elites, domínio do Estado e força para ditar as leis que seriam impostas ao restante da população. Como fio condutor utiliza-se a criação e a aplicação da lei nº 04 de 10 de Junho de 1835, cuja existência se deu exclusivamente para apenar com a morte uma parcela definida da população – os escravos – que cometesse crimes contra uma outra parcela igualmente definida da população – os senhores de escravos – revelando assim, não só o caráter excludente desta lei, mas, sobretudo, nos levando a refletir sobre a criminalidade da época e seus reflexos junto à sociedade, bem como, se já não se enc