A atuação positiva das guardas municipais frente à segurança pública no âmbito municipal.

Atualmente o tema segurança pública esta permanentemente em foco, haja vista que o “Estado”, atual responsável pela prestação deste serviço essencial e constitucionalmente reconhecido como direito fundamental, não tem conseguido cumprir com seu dever em garantir ao cidadão brasileiro o pleno gozo deste direito. Publicações recentes revelam alarmantes índices de violência e criminalidade que afeta toda a sociedade brasileira. A atual constituição consagrou o federalismo como forma do Estado brasileiro, de forma que o poder foi repartido entre os entes federados atribuindo-lhes autonomia administrativa e financeira. Assim, o ente municipal foi dotado de poderes para dirimir sobre assuntos de interesse local expressamente citado no artigo 30 da constituição. Partindo do pressuposto de que a segurança do cidadão que vive nestes municípios deve ser preservada, advém a necessidade de os gestores cumprirem com as obrigações inerentes ao ente municipal e implementarem políticas públic