Ministro do STF rejeita pedido para anular votação da MP dos Portos

Decisão de Celso de Mello é provisória; plenário do STF terá de apreciar.
Oposição disse em pedido que não houve tempo hábil para discussão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Celso de 

Mello rejeitou nesta quinta-feira (16) o pedido de anulação 

da votação da MP dos Portos no Senado.

A medida provisória, que estabelece um novo marco 

regulatório para o setor portuário brasileiro, foi aprovada na noite desta quinta, a menos de cinco horas de perder a 

validade. Agora, será convertida em lei.

Celso de Mello negou o pedido de liminar, mas o caso ainda terá que ser avaliado pelo plenário do Supremo. Não há prazo para isso acontecer.

Parlamentares da oposição entraram no STF com 

mandado de segurança, tipo de ação para questionar ato 

de autoridade pública, pedindo a suspensão da votação ou 

a anulação da sessão do Senado.

Eles argumentaram que o tempo para análise por parte dos 

senadores foi reduzido, depois de a Câmara fazer 678 

alterações no texto e passar duas madrugadas seguidas 

discutindo o assunto.

O que é MP dos Portos
A medida provisória  595/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos.

 

Na decisão, o ministro afirmou que a 

ação dos parlamentares "se limitou a 

sustentar genérica violação ao devido 

processo legislativo". O ministro disse 

que "inexiste qualquer dispositivo - 

regimental, legal ou mesmo 

constitucional - que imponha um prazo 

máximo para tais deliberações."

Segundo Celso de Mello, só é possível 

fazer controle sobre o processo 

legislativo quando isso contraria a 

Constituição. "Eis que 

descaracterizada, a meu juízo, a 

plausibilidade jurídica [do pedido]."

O advogado-geral da União, Luís Inácio 

Adams, tinha enviado no início desta noite documento ao 

Supremo no qual defendia a atuação do presidente do 

Senado, Renan Calheiros, de pautar a votação da MP dos 

Portos logo depois da aprovação do texto pela Câmara. Ele 

afirmou que se tratava de "questão interna" do Congresso.

 

Pedido da oposição

Três senadores da oposição – José Agripino Maia (DEM-RN), Aloysio 

Nunes (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – entraram no 

Supremo com pedido para barrar a votação da MP ou, caso a aprovação

 ocorresse antes, que o STF anulasse os efeitos da sessão.

Os três afirmaram que a votação causava preocupação de que uma 

"maioria episódica, atropele e subverta o devido processo legislativo".

 

então...pelo andar da carruagem não demora muito a denominação: “mensalão dos portos” será?

Ou já se fala?