DEPUTADO CARLOS GIANNAZI LANÇA PROJETO DAS COTAS SOCIAIS E ÉTNICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO!!!!
PROJETO DE LEI DAS COTAS SOCIAIS E DO PEZINHO AMPLIADO DOLORES DIVULGUE NO SEU SITE!!!!!LUIZ!!BEIJOS!!
To: carlosgiannazi@uol.com.br
PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2009
Institui cota para alunos egressos de escolas públicas
para ingresso nas universidades públicas estaduais e nas
faculdades de tecnologia e estabelece cotas sociais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - As instituições públicas estaduais de educação
superior reservarão, em cada concurso de seleção, para ingresso
nos seus cursos, no mínimo, cinquenta por cento de suas
vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o
ensino fundamental e o médio em escolas públicas.
Parágrafo único - A comprovação do pré-requisito deverá
ser feita mediante a apresentação do histórico escolar ou do
certificado de aprovação.
Artigo 2º - Em cada instituição de educação superior, as
vagas de que trata o art. 1 desta lei serão preenchidas por uma
proporção mínima de autodeclarados negros e indígenas igual
à proporção de pretos, pardos e indígenas na população do
Estado de São Paulo onde está instalada a instituição, segundo
o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Artigo 3º - As instituições de educação terão o prazo de
duzentos e quarenta dias para se adaptarem ao disposto nesta
Lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo promoverá, no prazo dois
anos, a contar da publicação desta Lei, os ajustes necessários
para adequação das escolas.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O debate sobre o racismo ainda é um grande tabu na
sociedade brasileira, na medida em que ela não assume que as
desigualdades sociais têm um fundamento racial, apesar de se
constatar tal discriminação institucional, apenas verificando os
indicadores relativos a renda, educação e saúde.
Esta postura além de manter vivo e atuante o mito da
democracia racial, agrava-o ainda mais, pois não temos um
campo sólido e nem tradição de discussão sobre as ações afirmativas,
principalmente na esfera acadêmica. Talvez, por isso,
ocorra tanta polêmica em torno do sistema de reserva de
vagas para negros nas universidades. A discussão sobre o
racismo no Brasil ainda é um tabu.
Portanto, as ações afirmativas ao se inserirem neste contexto
de luta pela emancipação e ascensão da população
negra na sociedade brasileira, devem ser entendidas como um
conjunto de medidas especiais, adotadas pelo Estado e/ou pela
iniciativa privada, para combate as desigualdades raciais, de
gênero e de outros grupos minoritários, corrigindo os efeitos e
defeitos da discriminação praticada no passado e no presente,
concretizando a efetiva promoção da igualdade de oportunidades.
etedr entendidas nida O racismo existente na sociedade
brasileira é o maior entrave para a efetiva implantação destas
medidas especiais.
Incluindo pardos e pretos segundo a classificação do IBGE,
no ano de 2004 essa fatia da população correspondia a 28,3%
dos 39,3 milhões de paulistanos. Segundo pesquisa do DIEESE
(Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos) realizada em novembro de 2007 mostra que
na região metropolitana de São Paulo a proporção de não
negros (18,9%) com acesso ao ensino superior é quase 5 vezes
maior do que a de negros (3,9%).
Em relação às causas do pequeno acesso de “negros” nas
universidades, principalmente nas públicas, podemos destacar
a seletividade do Vestibular, que privilegia conhecimentos conteúdistas
e etnocêntricos, beneficiando somente o segmento
étnico branco pertencentes as classes socioeconômicas mais
elevadas, com capacidade de oferecer não só treinamentos
específicos para o Vestibular, como os cursinhos pré-vestibulares
pagos, mas também toda uma infra-estrutura de apoio
como bibliotecas, computadores com acesso a internet, material
didático especialmente criado para esse fim, etc.
As dificuldades impostas para os candidatos negros que
passam por situações econômicas precárias, o que implica em
pouco tempo para dedicação exclusiva nos estudos preparatórios;
o turno em que cursou a escola secundária (provavelmente
o curso noturno), onde sabemos que a qualidade de ensino
é prejudicada pela própria condição física dos alunos, a natureza
dos estabelecimentos, públicos e privados, de primeiro e
segundo grau em que se estudou.
» verdade que não se deve responsabilizar a universidade
pública por todas as graves distorções sociais existentes no
país, porém a universidade pública, num país com as características
do Brasil, deveria ser, antes de qualquer coisa, uma
usina geradora de idéias que auxiliasse a reduzir a colossal distancia
social existente entre os grupos étnicos formadores
dessa nação.
O principal argumento contra as cotas para negros no vestibular
é que o mérito deve ser critério exclusivo de seleção
para a universidade. Este parece ser, não só o principal argumento
contra as cotas, mas, talvez, o mais difícil de ser contraargumentado,
por estar baseado em uma lógica meritocrática
injusta e sem bases científicas. Ninguém é contra a tese de que
o talento, a inteligência, a excelência, entre outras qualidades
dos estudantes, são características desejáveis aos candidatos
para a graduação nas universidades estaduais como USP,
Unicamp, UNESP e nas Faculdades de Tecnologia, contudo,
faz-se necessário refletir os parâmetros geradores desse pretenso
mérito, ou seja, quais as condições diferenciadas que os
produziram. Seria justo tomar como iguais àqueles estudantes
que tiveram todas as condições normais para cursar o ensino
fundamental e médio, e passaram no vestibular, ou aqueles
que, apesar das barreiras raciais e de outras adversidades em
sua trajetória escolar e de vida, conseguiram concluir o ensino
médio e estariam também estão aptos para cursar uma universidade,
se não fossem barrados pelo excludente vestibular?
Não há nenhum mérito especial, por parte de um adolescente
que tudo tem (carro, mesada, academia de ginástica,
diversão, cursa idiomas, cursinho e professores particulares),
ou seja, um supercandidato, passar no vestibular. Falar de
mérito em uma disputa de um verdadeiro jogo de cartas marcadas
é reduzir o debate e não cultivar o necessário e justo
valor humanístico que envolve a questão. Nestas condições,
tomada a atual lógica meritocrática, seria então plausível afirmar
que os alunos possuidores de uma história de vida com
imensas dificuldades de inserção, mas que conseguiram passar
no vestibular de uma universidade pública são muito talentosos,
ou se quisermos, tem mais méritos do que os alunos das
escolas privadas, visto que conseguirem superar mais barreiras
ao longo das suas trajetórias escolares.
Recente pesquisa do instituto Datafolha mostra que a
maioria dos brasileiros concorda com o mecanismo de reserva
de vagas nas universidades federais (públicas) para alunos de
baixa renda, independente da etnia. 75% dos entrevistados é
totalmente favorável à idéia e outros 11% concorda em parte.
Apenas 10% discordam, totalmente ou em parte, do regime de
cotas.
Também é alto o percentual dos que manifestam concordância
com a idéia de que “as cotas para negros nas universidades
são fundamentais para ampliar o acesso de toda a
população à educação”, 62%.
A discussão sobre Reserva de Vagas voltou com força nas
últimas semanas após a aprovação, na Câmara dos Deputados,
de projeto de lei que instituiu o regime de cotas de 50% das
vagas nas universidades federais para alunos que fizeram seus
estudos nas escolas da rede pública.
Esse apoio aponta um entendimento da população de que
é importante democratizar a universidade, ainda hoje, um
espaço para poucos. A abertura da universidade e sua popularização
são dois fatores essenciais para o crescimento do país
e de seu povo.
É no bojo dessa discussão e na esteira do projeto que
caminha no âmbito federal que apresentamos nosso projeto de
lei com a intenção de transformar a universidade em um espaço
verdadeiramente democrático, permitindo o acesso dos que
sempre estiveram excluídos historicamente do processo decisório
deste país e com capacidade de produzir conhecimento na
busca de uma sociedade mais justa e igualitária.
Solicitamos aos nobres colegas apoio a este projeto.
Sala das Sessões, em 31-3-2009
a) Carlos Giannazi - PSOL